DOMCE 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4043

14. PRODUTOS INSTITUCIONAIS ESPERADOS

contribuições para a elaboração, revisão e acompanhamento do Plano Municipal de Alfabetização; acompanhamento do Plano ou Agenda Anual de Implementação; análises e recomendações a partir do Painel Municipal de Indicadores; registros bimestrais de acompanhamento; propostas de intervenção e recomposição das aprendizagens; recomendações para formação continuada e apoio técnicopedagógico; contribuições para estratégias de equidade, inclusão, acessibilidade e participação das famílias; relatórios e produtos dos Grupos de Trabalho; contribuição para o Relatório Anual da Política Municipal de Alfabetização; participação na realização do Seminário Municipal pela Alfabetização.

15. PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO 2027-2030

O primeiro Plano Municipal de Alfabetização elaborado na vigência da Lei nº 2.298/2026 compreenderá o período de 2027 a 2030. O CMAI terá participação direta em sua elaboração, revisão e acompanhamento.

Etapa de construção - 2026

levantamento e sistematização dos dados educacionais; diagnóstico da alfabetização e da aprendizagem em Matemática; análise dos resultados das avaliações; identificação dos principais desafios da Rede Municipal; levantamento das políticas, programas e ações em execução; discussão inicial com gestores, coordenadores, professores e demais segmentos; elaboração da versão preliminar do Plano.

Etapa de consolidação - início de 2027 consulta aos segmentos; consolidação e revisão da versão preliminar; apreciação institucional pelo Comitê;

manifestação do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências; aprovação, publicação, apresentação e ampla divulgação.

O lançamento institucional do Plano Municipal de Alfabetização 2027-2030 ocorrerá, preferencialmente, até o final do primeiro trimestre de 2027. Após a aprovação do novo Plano Municipal de Educação de Irauçuba, o Plano Municipal de Alfabetização será analisado quanto à compatibilidade e ajustado quando necessário.

16. REGIMENTO INTERNO

O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instalação. O documento disciplinará, entre outros aspectos, direitos e deveres dos membros; atribuições da Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Executiva; convocação e funcionamento das reuniões; justificativa de ausências; quórum; substituição de membros; funcionamento dos GTs; tramitação de propostas; elaboração de atas; acompanhamento dos encaminhamentos; e hipóteses de perda ou substituição da representação.

O Regimento Interno será submetido à homologação do(a) Secretário(a) Municipal da Educação e publicado por ato próprio.

17. PRIMEIRA REUNIÃO E AGENDA DE INSTALAÇÃO

A primeira reunião do CMAI deverá contemplar, no mínimo, os assuntos definidos no art. 39 do Decreto, podendo incluir outros necessários à instalação do colegiado: instalação oficial do colegiado; apresentação da Política Municipal de Alfabetização; definição do calendário bimestral de reuniões; escolha do Vice-Presidente;

apresentação ou formalização da Secretaria Executiva designada pela SME;

constituição do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do Plano Municipal de Alfabetização 2027-2030; início da elaboração do Regimento Interno.

Providências temporais essenciais: a Portaria de designação dos membros deverá ser publicada em até 30 (trinta) dias após a publicação do Decreto; o Regimento Interno deverá ser elaborado em até 60 (sessenta) dias após a instalação do Comitê.

18. PROTEÇÃO DE DADOS, ÉTICA E FINALIDADE PEDAGÓGICA

Os dados pessoais dos estudantes utilizados nas análises do Comitê deverão ser tratados exclusivamente para as finalidades relacionadas à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política, observada a legislação de proteção de dados pessoais e asseguradas a preservação da identidade, da privacidade, da dignidade e da segurança das informações.

Sempre que possível, as análises do colegiado deverão utilizar dados agregados e contextualizados, evitando exposição indevida de estudantes, profissionais, turmas ou unidades escolares e preservando a finalidade pedagógica, formativa e de melhoria da Política.

19. RESULTADOS ESPERADOS

consolidação da Política Municipal de Alfabetização como política pública permanente;

ampliação da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

melhoria das aprendizagens essenciais em Matemática; redução das desigualdades de aprendizagem;

fortalecimento da cultura de avaliação, monitoramento, planejamento e intervenção pedagógica;

qualificação da formação continuada e do apoio técnico-pedagógico; maior efetividade das ações de consolidação e recomposição das aprendizagens;

fortalecimento da inclusão, da equidade e da acessibilidade; maior participação das famílias e da comunidade;

articulação permanente entre SME, unidades escolares e demais segmentos representados no Comitê.

Secretaria da Educação de Irauçuba – CE, 31 de Agosto de 2026.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 4455C809

SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS

AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2026.08.24.01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA - AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA PROPOSTAS ADICIONAIS - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2026.08.24.01. SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL - torna público o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados na Dispensa de Licitação N° 2026.08.24.01 , cujo objeto é a Aquisição de gêneros alimentícios para o projeto criança cidadã, de responsabilidade da Secretaria da Inclusão e Promoção Social de Irauçuba/CE , tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência e no Modelo de Proposta de Preços o qual encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.diariomunicipal.com.br ou http://iraucuba.ce.gov.br. Os interessados deverão encaminhar a Proposta de Preços com valor global inferior ao preço estimado: R$ 63.189,50 (sessenta e três mil cento e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) , através do sitio: https://www.acotacao.com.br/pmiraucuba/dispensas . Até às 17h00 do dia 04 de setembro de 2026 -

Irauçuba/CE, 31 de agosto de 2026.

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