DOMCE 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4043

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, 28 de agosto de 2026.

MARIA CLÁUDIA ALVES FERNANDES Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Maria Cláudia Alves Fernandes Código Identificador: C539595F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

Portaria n° 057/2026 Jucás – CE, 28 de agosto de 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais com base no art. 88, IX da Lei Orgânica Municipal e do Decreto n° 013 de 26 de março de 2013, em pleno exercício do cargo.

RESOLVE:

Art. 01 - Conceder ao servidor Antonio Lairton Coelho, ocupante do cargo de Motorista categoria D da Secretaria Municipal de Educação, 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), quando a serviço desta secretaria em viagem para a cidade de Sobral – CE, nos dias 31/08 e 01/09 de 2026.

Art. 02 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, 28 de agosto de 2026.

MARIA CLÁUDIA ALVES FERNANDES

Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Maria Cláudia Alves Fernandes Código Identificador: 93A2DA67

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2708.01/2026 - SEMAS - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1908.02/2026 - SEMAS - DL

Contrato de Dispensa de Licitação conforme inciso II do art. 75 da Lei

14.133/21.

OBJETO: Contratação de profissional Nutricionista, devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Nutrição (CRN), para prestação de serviços técnicos especializados destinados ao planejamento, coordenação, acompanhamento, assessoramento e execução de ações de alimentação e nutrição no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Madalena-CE, compreendendo o atendimento aos Programas, Projetos e Serviços socioassistenciais, bem como suporte técnico necessário à implantação, estruturação e fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.346/2006 (LOSAN), a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e demais normas aplicáveis.

CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA :

Exercício: 2026. Projeto Atividade: 0601.08.122.0807.2.038MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. Classificação Econômica: 3.3.90.36.00 - Outros serv. de terceiros pessoa fisica.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é até 31 de dezembro de 2026, contados da data de sua assinatura , na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

Madalena/CE, 27 de Agosto de 2026.

VALDEMIRO CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Secretário de Assistencia Social

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: E941E726

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 0831001

Dispõe sobre a exoneração de servidor público em razão de aposentadoria voluntária

O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes , Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando ;

1) o art. 37, caput , da CRFB/88 impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ;

2) o que consta na Carta de Concessão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS dando conta de que Helena Maria Da Costa Silva (CPF: 000..-21) , estaria aposentada voluntariamente ;

3) o que há disposto no art. 33, da Lei Orgânica do Município de Massapê;

4) o que há disposto no art. 34, IV, c/c o art. 184 e segs, todos da Lei Municipal nº 393/1998;

5) o reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de que o servidor que, voluntariamente, requesta sua aposentadoria perante o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal responsável pela gestão do RGPS, automaticamente, requer, também, o seu desligamento do serviço público, haja vista ser o cargo exercido no Município sua única ocupação, portanto, inexistindo qualquer nulidade em ato administrativo de exoneração, sem prévio processo administrativo, posto ser incontroverso que o servidor já encerra seu vínculo com a municipalidade ao requerer e ter deferida sua aposentadoria.

6) concedida a aposentadoria pelo INSS ao servidor, é automática a sua exoneração, e, por consequência, considera-se vago o cargo, não sendo possível situação em que o servidor se aposente, continue trabalhando e cumule proventos e vencimentos, ambos decorrentes de um mesmo cargo público.

Resolve:

Art. 1º. Exonerar , a partir do dia 31 de agosto de 2026 , a servidora Helena Maria da Costa Silva (CPF: 000..-21) , Auxiliar de Serviços Gerais, atualmente lotada na Secretaria de Educação, por força da concessão de aposentadoria voluntária.

Art. 2º. Fica declarada a vacância do cargo provido pelo servidor exonerado no artigo anterior, caso criado por lei e de provimento efetivo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, inclusive no diário oficial. Registre-se. Cumpra-se.

Dada e passada no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e seis (2026).

OZIRES ANDRADE PONTES Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Alex Sousa Oliveira Código Identificador: 62C56FF4

VALOR DO CONTRATO: O valor global do contrato é de R$ 18.959,00 (dezoito mil, novecentos e cinquenta e nove reais) .

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