DOMCE 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4043
CONSIDERANDO que nos termos do art. 6º da Portaria MTP 1.467 de 02 de julho de 2022, a perda da condição de segurado ocorrerá na hipótese de morte.
RESOLVE:
CESSAR o pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria da segurada REGINA LUCIA DA SILVA, CPF n.º 316.210.233-20, matrícula n.º 88693, em razão de seu falecimento ocorrido em 16 de agosto de 2026;
DETERMINAR o pagamento do saldo residual do benefício referente ao mês de agosto de 2026, proporcional até a data do óbito (16.08.2026);
DETERMINAR, outrossim, a exclusão definitiva da beneficiária da folha de pagamento deste Instituto.
Cumpra-se.
Morada Nova (CE), 31 de agosto de 2026.
FRANCISCO ROMÁRIO COUTINHO DAMASCENO Diretor Executivo Previdenciário IPREMN Matrícula N. 60509
Publicado por: Francisco Romario Coutinho Damasceno Código Identificador: EAE51C53
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E EMPREENDEDORISMO PORTARIA Nº 0607-A/2026 – SEDEM, DE 06 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA DA SEDEM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III, do art. 81, da Lei Orgânica do Município, combinado com o XI, art. 20 da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017;
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 01030/25
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 2.415.000,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Quinze Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$2.415.000,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Quinze Mil Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 26 de Agosto de 2026
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00065/26 de 26 de Agosto de 2026, autorizado pela LEI 01030/25.
PARA:
05 05. Secretaria de Educacao Basica
CONSIDERANDO a necessidade inadiável do serviço público, que exige a presença da servidora MARIA ARISTONIA CAVALCANTE DE SENA, Diretora de Desenvolvimento Econômico, matrícula nº 0060809; CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública na continuidade dos serviços essenciais;
RESOLVE: Art. 1º Interromper, a partir de 06 de julho de 2026, as férias da servidora MARIA ARISTONIA CAVALCANTE DE SENA, previamente autorizadas para o período de 06/07/2026 a 04/08/2026. Art. 2º A fração de férias não usufruída será integralmente reprogramada para gozo oportuno, conforme conveniência da Administração e de acordo com a legislação vigente.
GABINETE DA SECRETÁRIA DA SEDEM, em 06 de julho de 2026.
FRANCISCA MARIA RODRIGUES BESERRA DE ANDRADE
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo SEDEM Portaria Nº 1703-C/2026
Publicado por: Francisca Kati Ane Borges Leitao Código Identificador: 55540206
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 065/26, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o crédito suplementar no valor de R$ 2.415.000,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Quinze Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
12 361 0037 2.012 Manutencao das Atividades da Secretaria de Educacao Basica
3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas 1500100100 Receita de imposto e transf. - Educação Anul.dotação 185.000,00
TOTAL Secretaria de Educacao Basica 185.000,00 PARA:
05 06. Fundo Municipal de Educacao 12 361 0231 2.052 Manutencao das Atividades Educacao Basica Fundamental 70%
3.1.91.13.00 Obrigações patronais 1541107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF Anul.dotação 900.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Educacao 900.000,00 PARA:
08 10. Fundo Municipal de Assistencia Social 08 243 0131 2.092 Primeira Infancia no Suas/Crianca Feliz 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 1660000000 Transferência de recursos do FNAS Anul.dotação 40.000,00
08 245 0137 2.099 Bloco de Proteção Social Básica 3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 1660000000 Transferência de recursos do FNAS Anul.dotação 5.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Assistencia Social 45.000,00 PARA:
11 11. Secretaria Municipal de Saude 10 301 0037 2.041 Manutencao das Atividades da Secretaria Municipal de Saude 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde
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