DOU 01/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 165, terça-feira, 1 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

Seção 2

II - ALTERAR a fundamentação legal do respectivo Ato concessório de aposentadoria da servidora aposentada a seguir nominada, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para INCLUIR o Adicional de Qualificação (especialização), previsto nos artigos 14, §5º e 15, inciso III (especialização), ambos da Lei 11.416/2006, com a redação dada pela Lei 15.292/2025, regulamentados pela Portaria Conjunta STF 1/2026 e pela Resolução CJF 981/2026, com efeitos financeiros definidos nos termos do art. 23 da Resolução CJF 981/2026, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03:

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

ATO Nº 437, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, resolve:

NOMEAR, nos termos do art. 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112/1990, c/c a Lei nº 11.416/2006 e alterações posteriores, em virtude de habilitação em Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, obedecida a ordem de classificação, o candidato abaixo relacionado, para exercer o cargo efetivo a seguir mencionado, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de Pernambuco - Subseção Judiciária de CARUARU: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, Nível Superior, Classe "A", Padrão 1:

RAFAEL FERREIRA LACERDA, em vaga decorrente da aposentadoria de Aurélio Antonio Santos de Lima.

FRANCISCO ROBERTO MACHADO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

ATO PRESI Nº 253, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 000892609.2026.4.06.8001, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA ao servidor ANTENOR DE OLIVEIRA FREITAS, Técnico Judiciário/Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária de Minas Gerais, com fundamento no art. 20, caput, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, acrescida da vantagem prevista nos artigos 14 e 15 (adicional de qualificação) da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei n. 15.292/2025.

Des. RICARDO MACHADO RABELO

CO R R EG E D O R I A - R EG I O N A L

ATO COGER Nº 39, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a Decisão Coger 77 (1918566), constante nos autos do PAe 0013967-57.2026.4.06.8000, resolve: DESIGNAR o Juiz Federal Substituto PEDRO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA, para, sem prejuízo de suas atribuições regulamentares, responder pelo cargo de Juiz Federal Substituto da Vara Única da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso/MG, acumulando o acervo do Juiz titular e as demais atribuições administrativas da Seccional, a partir de 20/08/2026 até o término da convocação do Juiz Federal Michael Procópio Ribeiro Alves Avelar, ou ulterior decisão.

Des. MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

R E T I F I C AÇ ÃO

Na Portaria Presidência Nº 129/2026 TRE-AP/PRES/DG/SGP/COPES/SRFD, de 17 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 144, Seção 2, pág. 90, de 03 de agosto de 2026, que concede aposentadoria voluntária à servidora ISABEL MARQUES NERY, Onde se lê:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora ISABEL MARQUES NERY, ocupante do cargo de Técnico Judiciária, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, criado pela Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005, com proventos correspondentes a 100% da média aritmética simples, calculados na forma prevista no art. 20, § 2º, inciso II, c/c o art. 26, caput, da referida Emenda Constitucional, com reajuste nos termos do art. 15 da Lei nº 10.887/2004 (sem paridade).

Leia-se:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora ISABEL MARQUES NERY, ocupante do cargo de Técnico Judiciária, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, criado pela Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005, com proventos correspondentes a 100% da média aritmética simples, calculados na forma prevista no art. 20, § 2º, inciso II, c/c o art. 26, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com reajuste nos termos do art. 15 da Lei nº 10.887/2004 (sem paridade).

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

PORTARIA TRE-BA Nº 1.440, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2017, conforme SEI nº 0012259-31.2026.6.05.8000, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor requisitado Ramon Santana Neves da função de Assistente I - FC-1 da 34ª Zona Eleitoral - Belmonte.

Art. 2º Designar o servidor Adilson Anjos dos Santos, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, para a função de Assistente I - FC-1 da 34ª Zona Eleitoral - Belmonte.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER

PORTARIA TRE-BA Nº 1.446, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0002106-41.2023.6.05.8000, resolve:

Conceder aposentadoria por incapacidade permanente à servidora SUZY CARDOSO TONHÁ, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupante de cargo criado pela Lei nº 8.868, de 14/04/1994, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com os arts. 10, § 1º, inciso II, § 4º, e 26, § 2º, inciso II, da EC nº 103/2019, com proventos calculados com base na média aritmética das remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência aos quais esteve vinculada.

Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER

PORTARIA TRE-BA Nº 1.454, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no Processo SEI nº 001591933.2026.6.05.8000, resolve: Declarar vago, a partir de 14 de agosto de 2026, o cargo de Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Programação de Sistemas, criado pela Lei nº 11.202 de 29 de novembro de 2005, do Quadro de Pessoal deste Regional, ocupado por Arthur Sodré de Oliveira Alves, em razão de sua posse em outro cargo inacumulável, nos termos do inciso VIII do artigo 33 da Lei nº 8.112/1990.

Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER

PORTARIA TRE-BA Nº 1.472, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativas TRE-BA nº 1/2017, e tendo em vista a nova estrutura orgânica deste Tribunal, aprovada pela Resolução Administrativa nº 32/2026, CONSIDERANDO o disposto no SEI nº 000005552.2026.6.05.8000, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor Venicios dos Anjos Belo da função comissionada de Assistente III - FC-3 da Chefe da Seção de Criação e Multimeios.

Art. 2º Designar a servidora Sandra Ramos Cerqueira, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, Assistente III - FC-3 da Seção de Criação e Multimeios.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data da publicação.

Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº 734, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º 8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003 e SEI nº 2026.0.000011919-5, resolve: Art.1º Dispensar, MARIA MARLI MOURA, Agente Administrativa da Prefeitura Municipal de Itapipoca, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 17ª ZE - Itapipoca. Art. 2° Designar FRANCISCO JAQUELINO RODRIGUES ARAÚJO, Agente Administrativo da Prefeitura Municipal de Itapipoca, para ocupar a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 17ª ZE - Itapipoca.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desª. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

PORTARIA Nº 228, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 17, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista as deliberações contidas no Processo Administrativo SEI nº 0005163-96.2026.6.07.8100, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Paulo de Tarso Costa de Sousa, matrícula nº 0535, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área de Atividade - Apoio Especializado, Especialidade - Tecnologia da Informação, Classe "C", Padrão 13, criado pela Lei nº 8.868/1994, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e proventos calculados pela média aritmética simples, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, consoante o prescrito no art. 26, caput e §§ 1º, 3º, inciso I, da referida Emenda, com reajuste nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, conforme art. 20, § 3º, inciso II, bem como art. 26, § 7º, da mesma norma, acrescido do benefício especial previsto nos arts. 1º e 3º, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com redação dada pela Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022.

Art. 2º Declarar vago o cargo referido no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. ANGELO PASSARELI

PORTARIA Nº 229, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e o que consta do Procedimento Administrativo nº 0005163-96.2026.6.07.8100, resolve:

Exonerar o servidor Paulo de Tarso Costa de Sousa, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, do cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento da Secretaria de Gestão de Pessoas, código CJ-2.

Des. ANGELO PASSARELI

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