Diário Oficial da União · 01/09/2026 · pág. 101

DOU 01/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 165, terça-feira, 1 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

Art. 2º Os proventos corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, nos termos do art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observado o disposto no art. 4º, § 8º, da mesma Emenda, e serão reajustados na forma do art. 20, § 3º, inciso I, da referida Emenda Constitucional.

Art. 3º Declarar a vacância do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, decorrente da aposentadoria de que trata o art. 1º, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

a redação dada pela Lei n.º 13.317/2016 (vide Lei n.º 14.523/2023); GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - Art. 13 da Lei n.º 11.416/2006, com a redação dada pela Lei n.º 13.317/2016; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO), no percentual de 9% (nove por cento), incidente sobre o vencimento do cargo efetivo - Art. 6º da Lei n.º 9.624/1998, c/c a Medida Provisória n.º 2.225-45/2001; e ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Art. 15, inciso VII, da Lei n.º 11.416/2006, com a redação dada pela Lei n.º 15.292/2025.

Art. 2º Determinar que os proventos da aposentadoria ora concedida serão reajustados de acordo com a regra da PARIDADE, nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 3º, §1º e art. 4º, §6º, inciso I, ambos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência).

Art. 3° Providenciar, nos termos do art. 1º, inciso V, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, o registro deste ato para apreciação do Tribunal de Contas da União.

Art. 4º Fixar que a presente portaria passa a ter efeitos a partir da data da sua publicação.

DIRETORIA-GERAL

FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

COORDENADORIA DE PESSOAL

PORTARIA TRE-RS Nº 2.722, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 397, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos XI e XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 10081.2025-9, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria à servidora Nair Regina dos Santos Corrêa, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Declarar vago, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 7.141, de 23 de novembro de 1983, do quadro de pessoal deste Tribunal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Desª. SERLY MARCONDES ALVES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL

PORTARIA PRE Nº 212, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CONTAR, no uso de sua competência regimental estabelecida no art. 43, XVI, da Resolução n.º 801, de 14.12.2022 - Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TSE n.º 498, de 06 de agosto de 2026, que autoriza a cessão do servidor Igor Tobias Mariano, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Polícia Judicial, para exercer função comissionada de Assistente de Segurança e Inteligência deste Tribunal, nos termos do art. 93, I, da Lei n.º 8.112/90;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria Presidência 195, de 18 de agosto de 2026, no Diário Oficial da União n.º 158, página 74, de 21 de agosto de 2026, que designou o servidor Igor Tobias Mariano para exercer a função comissionada de Assistente IV, vinculada à estrutura organizacional da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral deste Tribunal/Assistência de Segurança e Inteligência;

CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n.º 0004995-65.2026.6.12.8000, resolve: Art. 1º CONCEDER, a contar de 21 de agosto de 2026, data da publicação da Portaria Presidência nº 195/2026, o período de 15 (quinze) dias de trânsito ao servidor cedido IGOR TOBIAS MARIANO, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Polícia Judicial, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 18, caput, da Lei n.º 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, No Uso de Suas Atribuições Legais e Regimentais e Com Base Na Decisão Proferida Nos Autos do Processo N. 0001558-52.2026.6.21.8004, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, provido pela servidora JOUSE CRUZ SANTOS, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n. 11.202/2005, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado pelo servidor JOHNNY ANDREI LUDIG, criado pela Lei nº 7.645/1987, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desª. MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ATO PR Nº 284, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, XLIII, da Resolução TRE n.º 895, de 31 de julho de 2014, CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2026.0.000026850-6, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a contar de 05 de agosto de 2026, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, o cargo de Analista Judiciário, Área de Atividade - Apoio Especializado, Especialidade - Análise de Sistemas, Classe B, Padrão 7, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Resolução nº 516/2000, para o qual o servidor LUIZ FELIPE DA SILVA SANTOS foi nomeado pelo Ato nº 399, de 20 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União - Seção 2, em 24 de setembro de 2019.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

PORTARIA Nº 320, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Des. CARLOS EDUARDO CONTAR

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

PORTARIA PRE Nº 251, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 001340318.2026.6.13.8000, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora NINA KONOVALOFF JANNOTTI RODRIGUES, no cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 4º, caput, e §6º, I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no DOU em 13 de novembro de 2019). Art. 2º Declarar vago, em razão de aposentadoria, nos termos do art. 33, VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 7.645, de 18 de dezembro de 1987, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PORTARIA Nº 283, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 23, incisos XXV e XLV, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no SEI nº 0006168-50.2025.6.16.8000, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no Art. 37 da Lei nº 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022 e na Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 10.842 de 20/02/2004, provido pela servidora TATIANA KOLLY WASILEWSKI RODRIGUES, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 11.202, de 29/11/2005, provido pela servidora ALINE YUKA SHINIKE ASSAKAWA, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

PORTARIA Nº 796, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo SEI n.º 001722504.2026.6.17.8000, resolve:

Art. 1º Conceder ao servidor CARLOS FRANCISCO MARTINS PEREIRA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei n.º 7.645/1987, do quadro de pessoal permanente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do art. 4º, §6º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), com PROVENTOS INTEGRAIS (INTEGRALIDADE) compostos pelas seguintes rubricas: VENCIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, Classe C, Padrão 13 - Art. 12 e Anexo II da Lei n.º 11.416/2006, com

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, no exercício da atribuição prevista no artigo 16, inciso XXXIII do Regimento Interno desta Corte, e considerando a homologação do resultado final do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral-2024, para provimento de vagas dos cargos efetivos de Analista Judiciário, pelo Edital n.º 38 - CPNUJE publicado no D.O.U. n.º 122, Seção 3, p. 171, de 02/07/2025, resolve:

Art. 1º NOMEAR o candidato ELON NARDO MONTEIRO COSTA, classificado em 2º lugar, em vaga reservada à ampla concorrência no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral-2024, destinado ao provimento das vagas do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, para ocupar o cargo vago de Analista Judiciário - Área: Judiciária, Classe "A", Padrão "1", criado pela Lei nº 15.374, de 2 de abril de 2026, sem ocupação anterior, enquadrado nos limites autorizados no Anexo II da Portaria TSE nº 229/2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. MOZARILDO CAVALCANTI

PORTARIA Nº 321, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Art. 1º NOMEAR a candidata KÉRLYNNI MISRAELLY CAVALCANTI MUNIZ CAIADO, classificada em 1º lugar, em vaga reservada à cota para candidatos negros no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral-2024, destinado ao provimento das vagas do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, para ocupar o cargo vago de Analista Judiciário - Área: Judiciária, Classe "A", Padrão "1", criado pela Lei nº 15.374, de 2 de abril de 2026, sem ocupação anterior, enquadrado nos limites autorizados no Anexo II da Portaria TSE nº 229/2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. MOZARILDO CAVALCANTI

PORTARIA Nº 322, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Art. 1º NOMEAR o candidato ADENIR RIBEIRO MARQUES JUNIOR, classificado em 3º lugar, em vaga reservada à ampla concorrência no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral-2024, destinado ao provimento das vagas do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, para ocupar o cargo vago de Analista Judiciário - Área: Judiciária, Classe "A", Padrão "1", criado pela Lei nº 15.374, de 2 de abril de 2026, sem ocupação anterior, enquadrado nos limites autorizados no Anexo II da Portaria TSE nº 229/2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. MOZARILDO CAVALCANTI

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