DOU 01/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 165, terça-feira, 1 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

ATO SEGEP.PR Nº 89, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 1801/2026, resolve:

1. Redistribuir, com efeitos a contar de 1º/9/2026, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/90 e da Resolução CNJ nº 146/2012, o cargo de provimento efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado pelo servidor HENRIQUE DA SILVA ANCELMO, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, tendo por reciprocidade a redistribuição simultânea do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, ocupado pelo servidor FELIPE SILVA BULOS DE CERQUEIRA, daquele Tribunal.

2. Fazer cessar, em consequência, a remoção do servidor HENRIQUE DA SILVA ANCELMO, para o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, de que trata o ATO DG.PR Nº 70/2015, de 27/3/2015, publicado no Diário Oficial da União nº 64, Seção 2, pág. 63, de 6/4/2015.

JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

ATO SEGEP.PR Nº 93, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 2529/2026, resolve: 1. Fazer cessar os efeitos do item 2 do ATO SEGEP.PR Nº 081/2026, que designou o servidor FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, graduado em Direito, para substituir no cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-1) da DIVISÃO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS da SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA (SGJ), nos impedimentos legais e eventuais da titular;

1. Designar a servidora LETICIA MARIA BARRETO SAMPAIO, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, graduada em Direito, para substituir no cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-1) da DIVISÃO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS da SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA (SGJ), nos impedimentos legais e eventuais da titular, observando os termos do ATO DG.PR Nº 007/2025;

3.Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA BAHIA

PORTARIA Nº 63 - PR/BA/DE/BA/PLENARIO/BA/CRMV-BA/SISTEMA, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA BAHIA (CRMV-BA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto n.º 64.704, de 17 de junho de 1969 e com esteio no Art. 11, alínea "m", do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV n.º 591, de 26 de junho de 1992, resolve:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 0320038.00000004/2025-70, resolve: Art. 1º Instituir Comissão Sindicante com o objetivo de investigar e apurar os fatos apontados no processo SUAP nº 0320038.00000004/2025-70. Designar os seguintes membros para compor a Comissão:

I- Luiza Passos de Menezes Gonzaga da Silva, matrícula CRMV-BA0184;

II - Daiane Oliveira dos Santos Silva, matrícula CRMV-BA 1076; III - Cléa Neves Santos, matrícula CRMV-BA 1006.

Parágrafo único. A presidência ficará a cargo do membro nomeado no inciso I. Art. 2º Os trabalhos da Comissão obedecerão ao regramento positivado no Manual de Processo Administrativo do CFMV.

Art. 3º - A Comissão terá prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período mediante requerimento formal e motivado. Art.4º- Fica revogada a PORTARIA 58/2026 PR/BA/DE/BA/PLENARIO/BA/CRMVBA/SISTEMA, de 27 de julho de 2026 (DOU de 3-08-2026, Seção2, p.101). Art. 5º - Cumpra-se, dando ciência aos interessados.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIO LEOPOLDO ARAGÃO DA SILVA

Editais e Avisos

COMANDO DO EXÉRCITO

COMANDO MILITAR DO LESTE 4ª REGIÃO MILITAR

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3 - SFPC4, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

ATO SEGEP.PR Nº 94, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 2530/2026, resolve: Designar a servidora DANIELE PERELLO BARBOZA, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, graduada em Direito, para substituir MARIA CRISTINA AZEVEDO DIAS no cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-1) da DIVISÃO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS da PRESIDÊNCIA, no período de 1º a 4/9/2026, em virtude de participação da titular na "2ª Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas" e no "2º Seminário de Precedentes da Justiça do Trabalho", nos termos do ATO DG.PR Nº 7/2025.

FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

ATO SEGEP.PR Nº 95, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 2531/2026, resolve: Designar a servidora VERA SILVANA BISPO MORAIS, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir DANILO DANTAS TELES, no cargo em comissão de SECRETÁRIO (CJ-3) da SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA, no período de 1º a 4/9/2026, em virtude de participação do titular na "2ª Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas" e no "2º Seminário de Precedentes da Justiça do Trabalho", nos termos do ATO DG.PR Nº 7/2025.

FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO

ATO TRT/DG/GP Nº 125, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno;

Considerando o contido no PROAD 7136/2026, resolve:

I - Conceder aposentadoria voluntária à Maria Terezinha da Silva Lima, no cargo de Técnico judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, classe "C", padrão "13", com fundamento no art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, cujos proventos corresponderão à totalidade da remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, na esteira do § 6º, inciso I, c/c o § 8º do citado artigo, os quais serão compostos pelas verbas discriminadas, vencimento do cargo efetivo - técnico judiciário, área administrativa, sem especialidade - na Classe C, Padrão 13 + gratificação judiciária - GAJ, correspondente a 140% sobre o vencimento básico + gratificação de adicional por tempo de serviço, correspondente a 2% sobre o vencimento básico + 1/5 de FC-02, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada + adicional de qualificação correspondente a 1 valor de referência, equivalente a 6,5% da CJ-1, a serem reajustados de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, conforme preceitua o inciso I do § 7º do já citado art. 4º da EC n. 103/2019 (paridade).

II - Este Ato produzirá efeitos a partir da publicação.

AGUIMAR MARTINS PEIXOTO

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 14ª REGIÃO

PORTARIA CREFITO-14 Nº 66, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 14ª REGIÃO - CREFITO-14, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 6.316/75, e tendo em vista o preconizado Regimento Interno do referido Conselho; CONSIDERANDO o pedido de exoneração formulado pela empregada ANDREIA DE SOUSA ALVES - JORNALISTA - Classe A - Nível V, nomeado pela Portaria nº 20/2024, resolve: Art. 1º - Exonerar do cargo de Jornalista do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região - CREFITO-14 o (a) Sr. (a) ANDREIA DE SOUSA ALVES, a pedido do (a) próprio (a) profissional. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2026.

ÂNGELO EDUARDO VASCONCELOS GUIMARÃES

O Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 4ª Região Militar (SFPC/4), após frustrada a tentativa de notificação via postal e diligência ao endereço constante em seu registro. E cumprindo o disposto no parágrafo 4º do Art. 26 e Art. 44 da Lei nº 9.784/99, NOTIFICA o administrado, Senhor Fernado Caldeira, Registro nº 899752, da solução do Processo Administrativo Sancionador NUP 64316.040900/2024-02 que aplicou a penalidade de Multa Simples Máxima.

O administrado dispõe do prazo de 10 (dez) dias úteis, para interpor recurso administrativo, a contar da data desta publicação, se assim o desejar, de acordo com o Art. 59 da Lei nº 9.784/99 e o parágrafo 3º do Art. 26, da Portaria nº 42-COLOG, de 27 de fevereiro de 2020. E deverá realizar o pagamento da multa aplicada por meio de GRU. Por delegação:

Cel FLÁVIO HENRIQUE SOBREIRA Chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 4ª RM

COMANDO MILITAR DO PLANALTO

BASE DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO DO COMANDO MILITAR DO P L A N A LT O

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A União, por intermédio do Exército Brasileiro, neste ato, representada pelo Comandante da Base de Administração e Apoio do Comando Militar do Planalto, vem NOTIFICAR, convocando seu Ex-militar encostado por via administrativa, cujo endereço é incerto e não sabido, com tentativa de notificação por meio de Ofício da parte da administração, que compareça no Pelotão de Saúde (Avenida do Exército S/N, Bloco Base Adm Ap/Cmp - Setores Complementares, SMU - Brasília, DF), para fins de Acompanhamento de Tratamento Médico nas seguintes datas e horário especificados de 2026: 1) Ex-Militar MELISSA PAULINO MOURA compareça às 09h00 nos dias: 15 SET; 15 OUT; 16 NOV e 14 DEZ; Ex-Militar NICOLLE YARA ALVES CARVALHO compareça às 09h30 nos dias: 15 SET; 15 OUT; 16 NOV; 14 DEZ.

TC WAGNER BISPO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9019/2026/DAH/DA/SEDE/INCRA-INCRA

ISABEL LIMA CAVALCANTI

Rod BA-099 - Estrada do Côco - N°117 - BAIRRO: Vila de Abrantes - CAMAÇARI - BA email:[email protected]

CEP: 42827-450 Camaraçari/BA

Prezado(a) Senhor(a),

Com base na análise efetuada nos assentamentos funcionais e financeiros deste órgão, informamos que foi identificada a percepção indevida de valores decorrente da alteração do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - GDARA, conforme previsto na Medida Provisória nº 1.286, de 29 de dezembro de 2024, convertida na Lei nº 15.141, de 3 de junho de 2025, que trata da reestruturação de carreiras e reajuste salarial para servidores públicos do Poder Executivo federal. A lei cria carreiras, altera remunerações e padroniza regras de incorporação de gratificações de desempenho, além de transformar cargos efetivos.

De acordo com a legislação mencionada, a alteração na metodologia de cálculo implicou em diminuição no valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - GDARA, tabela anexa, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025. No entanto, em razão de ajustes sistêmicos e operacionais, alguns servidores receberam valores superiores aos devidos, configurando percepção indevida de remuneração.

Dessa forma, notificamos a Vossa Senhoria da necessidade de repor ao erário o valor total de R$3.213,00 (três mil duzentos e treze reais), nos termos do art. 46, da Lei n. 8112/90, correspondente ao período de janeiro a junho de 2025, que ocorrerá na folha de pagamento de agosto de 2026.

MARKELL FERREIRA ALVES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9021/2026/DAH/DA/SEDE/INCRA-INCRA

JARBAS FRANCO BONILHA

SETOR HABITACIONAL CONTAG/ DF -150 N. 20 CASA 35 - DF email:[email protected] CEP:73090-901 Contag/DF Prezado(a) Senhor(a),

Com base na análise efetuada nos assentamentos funcionais e financeiros deste órgão, informamos que foi identificada a percepção indevida de valores decorrente da alteração do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - GDARA, conforme previsto na Medida Provisória nº 1.286, de 29 de

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