DOU 01/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 165, terça-feira, 1 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

deste julgamento, apresentar recurso ao 11º SIPOA. Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados, podendo haver inscrição no CADIN e envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União. Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Revelia. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.

OTAVIO CESAR DURANS DE OLIVEIRA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICADO: ANDERSON OLIVEIRA DE ASSUNCAO, estabelecimento registrado sob o nº SIF 7250, situado no município de Cerejeiras/RO. M OT I V AÇ ÃO

Conforme registros constantes no Processo SEI nº 21024.009178/2025-84, o estabelecimento ANDERSON OLIVEIRA DE ASSUNCAO obteve registro junto ao Serviço de Inspeção Federal sob o nº 7250. Em fiscalização realizada em agosto de 2025, foi constatado in loco que o estabelecimento encontrava-se em processo de construção e ainda não havia iniciado suas atividades de produção. Posteriormente, foi expedido o Ofício nº 1100/2025/1SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA , solicitando manifestação formal acerca da previsão de início das atividades do estabelecimento. O referido documento foi encaminhado à empresa por correio eletrônico em 02/10/2025 e reenviado em 26/01/2026, sem que houvesse resposta.

Em nova tentativa de contato, foi expedido o Ofício nº 892/2026/1SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA , solicitando manifestação quanto ao interesse na manutenção do registro SIF, à situação atual das instalações e à previsão de início das atividades. O ofício foi encaminhado por correio eletrônico em 18/08/2026, não havendo, até o presente momento, manifestação da empresa. Considerando o transcurso de aproximadamente um ano desde a última fiscalização realizada no estabelecimento e a ausência de resposta às solicitações encaminhadas por este Serviço de Inspeção, faz-se necessária a atualização da situação cadastral e a avaliação da manutenção do registro SIF do estabelecimento perante o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. DA NOTIFICAÇÃO

Por meio do presente Edital, fica a empresa ANDERSON OLIVEIRA DE ASSUNCAO, registrada sob o SIF nº 7250, NOTIFICADA para apresentar manifestação formal acerca: I- do interesse na manutenção do registro SIF nº 7250; II- da situação atual das instalações do estabelecimento;

III- da previsão para o início das atividades;

IV-das justificativas para a ausência de manifestação às solicitações anteriormente encaminhadas por este Serviço de Inspeção.

Fica assegurado à interessada o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital, para apresentação de manifestação e/ou documentação pertinente nos autos do Processo SEI nº 21024.009178/2025-84.

A manifestação deverá ser encaminhada por meio de peticionamento eletrônico no Sistema SEI ou junto ao 1º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 1º SIPOA/DIPOA, situado na Alameda Annibal Molina, s/nº, Bairro Ponte Nova, Várzea Grande/MT, CEP 78.115-901. O não atendimento à presente notificação poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a avaliação da manutenção do registro do estabelecimento junto ao Serviço de Inspeção Federal, nos termos da legislação vigente.

BRUNA CATHERINE WEIRICH Coordenador

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICADO: E. A. GULI OLIVEIRA LTDA., estabelecimento relacionado sob o nº ER7335MT, situado na Avenida Izabel Martins Simone, Colíder/MT. M OT I V AÇ ÃO

Conforme manifestações técnicas exaradas pela Coordenação-Geral de Inspeção de Produtos de Origem Animal (CGI/DIPOA) e pela Divisão de Cadastro e Registro de Estabelecimentos (DIREC/DIPOA), constantes do Processo SEI nº 21024.001384/2026-27, o relacionamento de estabelecimentos na categoria Casa Atacadista junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária somente se justifica quando destinado ao recebimento e à armazenagem de produtos de origem animal importados sujeitos à reinspeção federal. Em atendimento às determinações constantes dos autos, foi expedido o Ofício nº 745/2026/1SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA (SEI nº 54415594), encaminhado à empresa com solicitação de manifestação acerca da necessidade de manutenção do relacionamento do estabelecimento ER7335MT junto ao DIPOA, bem como sobre a realização atual ou futura de atividades relacionadas ao recebimento e à armazenagem de produtos de origem animal importados sujeitos à reinspeção federal. O referido ofício também solicitava a regularização documental do processo, caso a empresa entendesse necessária a manutenção do relacionamento cadastral.

Entretanto, decorrido o prazo concedido, não houve qualquer manifestação da interessada, apesar das tentativas de comunicação realizadas por este Serviço, inclusive mediante encaminhamento eletrônico do Ofício nº 745/2026. DA NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital, fica a empresa E. A. GULI OLIVEIRA LTDA. NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação deste Edital, apresentar manifestação formal nos autos do Processo SEI nº 21024.001384/2026-27, informando: I - se realiza atualmente ou pretende realizar atividades relacionadas ao recebimento e à armazenagem de produtos de origem animal importados sujeitos à reinspeção federal; II - se possui interesse na manutenção do relacionamento do estabelecimento ER7335MT na categoria Casa Atacadista junto ao DIPOA;

III - em caso de interesse na manutenção do relacionamento, promover a regularização integral da documentação exigida pela Portaria SDA nº 393/2021 e demais exigências constantes dos autos na plataforma SDA DIGITAL. Fica a interessada ciente de que a ausência de manifestação poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, com base nos elementos constantes do processo.

A manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico no Sistema SEI ou protocolizada junto ao 1º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 1º SIPOA, situado na Alameda Annibal Molina, s/nº, Bairro Ponte Nova, Várzea Grande/MT, CEP 78.115-901.

BRUNA CATHERINE WEIRICH Coordenador

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo nº 21000.066577/2023-59.

Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 56/2023, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de Lins/SP - CNPJ nº 44.531.788/0001-38. Objeto: Conforme previsão da cláusula nona - do prazo e vigência - do ACT celebrado entre o MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária e o Município de Lins/SP, fica a vigência prorrogada por 60 (sessenta) meses, iniciando-se a partir da data final previamente estabelecida, 18 de setembro de 2026 até a data de 18 de setembro 2031, que tem como objetivo a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica da respectiva área do município de Lins/SP, para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data da Assinatura: 28/08/2026. Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº ....294...-61 - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária e o Prefeito João Luís Lopes Pandolfi do município de Lins/SP - CPF/MF nº ...616...-51.

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM SÃO P AU LO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2026 - UASG 130102

Nº Processo: 20153.000028/2025-77. Inexigibilidade Nº 145/2026. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AG R O P EC U A R I A / S P . Contratado: 04.172.213/0001-51 - COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ. Objeto: Contratação de fornecimento de energia elétrica para o selav.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 31/08/2026 a 31/08/2031. Valor Total: R$ 116.614,72. Data de Assinatura: 31/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2026).

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2026, assinado em 28/08/2026, ao Instrumento código 994471. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 420013. Convenente: CARITAS DIOCESANA DE TEOFILO OTONI, CNPJ nº 31280504000136. Aporte de contrapartida. Valor Total: R$ 39.600,00, Valor de Contrapartida: R$ 39.600,00, Vigência: 26/06/2026 a 26/03/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 26/06/2026. Signatários: Concedente: JOAO CRESCENCIO ARAGAO MARINHO, CPF nº .478.573-*, Convenente: ERLAUREA PAULA BATISTA, CPF nº .462.666-*.

EDITAL

TERMO DE RECONHECIMENTO DE PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS AGROPECUÁRIAS

Processo SEI nº 21000.059959/2025-98.

O Ministério da Agricultura e Pecuária, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, reconhece que o Programa "Regenera For Farm & Livestock", sob gestão e responsabilidade da IBD Certificações Ltda, atende aos requisitos mínimos de Boas Práticas Agropecuárias, estabelecidos na Portaria MAPA nº 876, de 17 de dezembro de 2025.

JOÃO CRESCÊNCIO ARAGÃO MARINHO Secretário Substituto

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2026 - UASG 135004

Espécie Processo nº 21151.000618/2026-63; Objeto: Itens para o auxílio no cultivo de plantas para Embrapa/Agroenergia. Total de Itens Licitados: 02; Fundamento Legal: Art. 29, Inciso II da Lei nº 13.303/2016 e Art.101 do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa. Declaração da Dispensa em 31/08/2026. PATRÍCIA PINTO KALIL GONÇALVES COSTA. Chefe Adjunta de Administração da Embrapa Agroenergia. Valor Global: R$ 1.770,00 CNPJ da Contratada: 64.655.198/0001-24 Contratada: Garda Comercial LTDA.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 40/2026 - UASG 135004

Espécie Processo nº 21151.000618/2026-63; Objeto: Itens para o auxílio no cultivo de plantas para Embrapa/Agroenergia. Total de Itens Licitados: 01; Fundamento Legal: Art. 29, Inciso II da Lei nº 13.303/2016 e Art.101 do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa. Declaração da Dispensa em 31/08/2026. PATRÍCIA PINTO KALIL GONÇALVES COSTA. Chefe Adjunta de Administração da Embrapa Agroenergia. Valor Global: R$ 398,00 CNPJ da Contratada: 66.672.738/0001-03 Contratada: Kairós Assessoria Estratégica LTDA.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Extrato de Termo Aditivo Nº 2 ao Contrato de prestação de serviço telefônico de PABX VOIP VIRTUAL, incluindo 2100 licenças de ramais com licenças de Softphone, Unidade de Resposta Audível (URA) com 10 canais, 10 posições de contact center, além de instalação, treinamento e a prestação de serviços de suporte níveis 1, 2 e 3, destinados a atender a demanda de telefonia das unidades, Sede da Embrapa, Embrapa Café, Embrapa Agroenergia, Embrapa Cenargen, Embrapa Cerrados e Embrapa Hortaliças; Partes: Embrapa (Contratante), CNPJ: 00.348.003/0001-10 e a Empresa CAM Tecnologia LTDA (Contratada), CNPJ/MF sob o n° 14.438.757/0001-76; Objeto: prorrogação do Contrato, por mais 12 (doze) meses, com

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República

MIRIAM APARECIDA BELCHIOR Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI

AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral da Imprensa Nacional

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Em circulação desde 1º de outubro de 1862

WANDERSON MAIA NASCIMENTO

WANDERSON MAIA NASCIMENTO ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União

SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais

www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450

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