DOU 01/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 165, terça-feira, 1 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

EMBRAPA CERRADOS

EXTRATOS DE CONTRATOS

Espécie: Contrato de Locação de Imóvel Residencial Funcional - SAIC nº 22300.26/00548; Partes: Embrapa Cerrados e seu empregado, André de Barros; Objeto: Locação do imóvel residencial patrimônio nº 11310097 A; Modalidade de licitação: Inexigibilidade nº 07/2026 - CPAC; Valor mensal: R$ 260,00; Vigência: 30 meses; Data de assinatura: 31/08/2026; Signatários: Jorge Enoch Furquim Werneck Lima e Herler Dutra da Silva Oliveira, pela Embrapa Cerrados e André de Barros.

Espécie: Contrato de Locação de Imóvel Residencial Funcional - SAIC nº 22300.26/00530; Partes: Embrapa Cerrados e seu empregado, Domingos Pereira dos Santos; Objeto: Locação do imóvel residencial patrimônio nº 11310097 B; Modalidade de licitação: Inexigibilidade nº 05/2026 - CPAC; Valor mensal: R$ 102,93; Vigência: 30 meses; Data de assinatura: 31/08/2026; Signatários: Jorge Enoch Furquim Werneck Lima e Herler Dutra da Silva Oliveira, pela Embrapa Cerrados e Domingos Pereira dos Santos.

Espécie: Contrato de Locação de Imóvel Residencial Funcional - SAIC nº 22300.26/00522; Partes: Embrapa Cerrados e seu empregado, Aparício Francisco de Araújo; Objeto: Locação do imóvel residencial patrimônio nº 11310097/3; Modalidade de licitação: Inexigibilidade nº 09/2026 - CPAC; Valor mensal: R$ 150,97; Vigência: 30 meses; Data de assinatura: 31/08/2026; Signatários: Jorge Enoch Furquim Werneck Lima e Herler Dutra da Silva Oliveira, pela Embrapa Cerrados e Aparício Francisco de Araújo.

EXTRATOS DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato de Prestação de Serviço Continuado de Dosimetria de Radiação - SAIC nº 22300.25/0041-6-01; Partes: Embrapa Cerrados e a SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA; Objeto: Prorrogação da vigência em 12 (doze) meses, com início em 30/08/2026 e término previsto para 30/08/2027 e, reajustar o valor contratual; Data de assinatura: 28/08/2026; Signatários: Jorge Enoch Furquim Werneck Lima e Herler Dutra da Silva Oliveira, pela Embrapa Cerrados e Yvone Maria Mascarenhas, pela SAPRA.

EMBRAPA CLIMA TEMPERADO

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO

Espécie: Processo nº 21169.002032/2026-44 Autorização de Serviço nº 13999655 Embrapa Clima Temperado; Objeto: contratação de empresa especializada para inscrição da bolsista de pós-doutorado Gabriela Inés Diez Rodríguez no XXX Congresso Brasileiro de Entomologia; Amparo Legal: Inciso II do Art. 29 da Lei 13.303/2016. Contratada: Sociedade Entomologia do Brasil - CNPJ 14.476.436/0001-66; Valor Global: R$ 1.100,00 (Mil e cem reais); Contratante: Embrapa Clima Temperado CNPJ 00.348.003/0137-94 - Leandro Luís Garcia Aquino - Chefe Adjunto de Administração.

EXTRATO DE DISTRATO

Espécie: Termo de Distrato ao Termo de Compromisso de Confidencialidade e Outras Avenças; Partes: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa - CNPJ: 00.348.003/0137-94, Juliana Volz Lucas - CPF: *.649.160-; Objeto: As partes resolvem distratar a partir de 31/08/2026 o Termo de Compromisso de Confidencialidade e Outras Avenças por elas celebrado em 18/05/2026. Fonte de Recursos/Valor Global: não aplicável. Data de assinatura: 18/08/2026; Signatários: Leonardo Ferreira Dutra - Chefe Geral da Embrapa Clima Temperado, Rosane Martinazzo - Chefe Adjunta de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa Clima Temperado, Juliana Volz Lucas - bolsista. Leonardo Ferreira Dutra. Chefe Geral da Embrapa Clima Temperado.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo nº 01 ao contrato de Prestação de Serviços de Assistência ao Adolescente e Educação Profissional. Contratante: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA CNPJ: 00.348.003/0137-94 e Contratada: Empresa Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração - RENAPSI, inscrita no CNPJ sob o N.º 37.381.902/0001-25. Objeto: Fica expressamente acordada a inclusão de novas cláusulas e disposições ao Contrato de Prestação de Serviços de Assistência ao Adolescente e Educação Profissional, firmado entre as partes em 30.10.2023 - SAIC. 21400.23/0282-9, o qual passará a vigorar com as modificações descritas neste instrumento. Fica expressamente acordada a inclusão CLÁUSULAS: DÉCIMA QUARTA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO e DÉCIMA QUINTA - DO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS POR MEIO DE CONTA-DEPÓSITO VINCULADA - e seus parágrafos, ao contrato original SEI nº 9573654. Data de assinatura: 31.08.2026; Signatários: Sr. Leonardo Ferreira Dutra e Leandro Luís Garcia Aquino - Representantes da Embrapa Clima Temperado e Sr. Eurico Meira da Costa- Representante da Empresa. Leonardo Ferreira Dutra. Chefe Geral da Embrapa Clima Temperado.

EXTRATOS DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO

Espécie: Processo nº 21169.001823/2026-57 Autorização de Fornecimento nº 13994107 Embrapa Clima Temperado; Objeto: Contratação empresa especializada para aquisição de material laboratorial. Amparo Legal: Inciso I do Art. 30 da Lei 13.303/2016. Contratada: G Gotuzzo & Cia Ltda - CNPJ 87.651.345/0001-93; R$ 2.913,05 (Dois mil novecentos e treze reais e cinco centavos); Contratante: Embrapa Clima Temperado CNPJ 00.348.003/0137-94 - Leandro Luís Garcia Aquino - Chefe Adjunto de Administração.

Espécie: Processo nº 21169.001823/2026-57 Autorização de Fornecimento nº 139995091 Embrapa Clima Temperado; Objeto: Contratação empresa especializada para aquisição de material laboratorial. Amparo Legal: Inciso I do Art. 30 da Lei 13.303/2016. Contratada: Próanálise Química e Diagnósticos Ltda - CNPJ 00.398.022/0001-51; R$ 4.827,37 (Quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos); Contratante: Embrapa Clima Temperado CNPJ 00.348.003/0137-94 - Leandro Luís Garcia Aquino - Chefe Adjunto de Administração.

Espécie: Processo nº 21169.001823/2026-57 Autorização de Fornecimento nº 13996138 Embrapa Clima Temperado; Objeto: Contratação empresa especializada para aquisição de material laboratorial. Amparo Legal: Inciso I do Art. 30 da Lei 13.303/2016. Contratada: Mazzochini Com. Prod. Laboratoriais Ltda - CNPJ 90.930.967/0001-65; R$ 1.913,27 (Mil novecentos e treze reais e vinte e sete centavos); Contratante: Embrapa Clima Temperado CNPJ 00.348.003/0137-94 - Leandro Luís Garcia Aquino - Chefe Adjunto de Administração.

Espécie: Processo nº 21169.001823/2026-57 Autorização de Fornecimento nº 13996442 Embrapa Clima Temperado; Objeto: Contratação empresa especializada para aquisição de material laboratorial. Amparo Legal: Inciso I do Art. 30 da Lei 13.303/2016. Contratada: C4 Científica Ltda - CNPJ 13.261.123/0001-28; R$ 6.989,04 (Seis mil novecentos oitenta e nove reais e quatro); Contratante: Embrapa Clima Temperado CNPJ 00.348.003/0137-94 - Leandro Luís Garcia Aquino - Chefe Adjunto de Administração.

Espécie: Processo nº 21169.001823/2026-57 Autorização de Fornecimento nº 13997150 Embrapa Clima Temperado; Objeto: Contratação empresa especializada para aquisição de material laboratorial. Amparo Legal: Inciso I do Art. 30 da Lei 13.303/2016. Contratada: Biosumos Comércio para Laboratórios Ltda - CNPJ 30.645.139/0001-10; R$ 2.767,00 (Dois mil setecentos e sessenta e sete reais); Contratante: Embrapa Clima Temperado CNPJ 00.348.003/0137-94 - Leandro Luís Garcia Aquino - Chefe Adjunto de Administração. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Embrapa Clima Temperado

Espécie: Processo nº 21169.001823/2026-57 Autorização de Fornecimento nº 13997369 Embrapa Clima Temperado; Objeto: Contratação empresa especializada para aquisição de material laboratorial. Amparo Legal: Inciso I do Art. 30 da Lei 13.303/2016. Contratada: Natalia de Mattos Waldow (Aquabio) - CNPJ 44.006.555/00001-16; R$ 2.194,00 (Dois mil cento e noventa e quatro reais); Contratante: Embrapa Clima Temperado CNPJ 00.348.003/0137-94 - Leandro Luís Garcia Aquino - Chefe Adjunto de Administração.

EMBRAPA FLORESTA

EXTRATOS DE CONTRATOS

Espécie: CONTRATO Nº 14033393. Nº do PROCESSO: 21175.001595/2026-36. Pregão Eletrônico N.º 90001/2026. Contratante: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. Contratado: Concisa Reparadora de Frotas LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 51.569.238/0001-73. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos PESADOS, com fornecimento de peças, componentes e acessórios novos, genuínos ou originais, para os veículos pesados (ônibus, van e caminhões) da Embrapa Florestas. Fundamento Legal: Lei 13.303/2016, Regulamento de Licitações, contratos e Convênios da Embrapa e demais legislações pertinentes. Data da Assinatura: 31/08/2026. Valor Total: R$ 6.971,85. Rejane Stumpf Sberze, Chefe Adjunta de Administração da Embrapa Florestas. Espécie: CONTRATO Nº 14033299. Nº do PROCESSO: 21175.001585/2026-09. Pregão Eletrônico N.º 90003/2025. Contratante: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. Contratado: Concisa Reparadora de Frotas LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 51.569.238/0001-73. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos de PASSEIO E CAMIONETES, com fornecimento de peças, componentes e acessórios novos, genuínos ou originais, para os veículos LEVES (Passeio e Camionete) da Embrapa Florestas. Fundamento Legal: Lei 13.303/2016, Regulamento de Licitações, contratos e Convênios da Embrapa e demais legislações pertinentes. Data da Assinatura: 31/08/2026. Valor Total: R$ 16.665,60. Rejane Stumpf Sberze, Chefe Adjunta de Administração da Embrapa Florestas.

EXTRATO DE CONTRATO

Espécie: CONTRATO Nº 14032521. Nº do PROCESSO: 21175.001222/2026-65. Pregão Eletrônico N.º 18/2026. Contratante: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. Contratado: EMPRESA AUXILIAR DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 76.764.448/0001-43. Objeto: Prestação de serviços de natureza continuada de vigilância patrimonial armada, diurna e noturna, com dedicação de mão de obra exclusiva e com o emprego de equipamentos necessários à execução dos serviços, nas dependências da Embrapa. Fundamento Legal: Lei 13.303/2016, Regulamento de Licitações, contratos e Convênios da Embrapa e demais legislações pertinentes. Data da Assinatura: 31/08/2026. Valor Total: R$ 544.500,00. Rejane Stumpf Sberze, Chefe Adjunta de Administração da Embrapa Florestas.

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2026 - UASG 135028

Nº Processo: 21175.001309/2026-32. A Embrapa Florestas torna público o resultado do pregão eletrônico 25/2026 cujo objeto é a Contratação de empresa para eventual aquisição de elementos filtrantes (refis) e torneiras válvulas destinados aos bebedouros instalados nas dependências da Embrapa Florestas. Empresas vencedoras: 24.090.700/0001-82 DMGR COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LT DA no valor de R$ 3.060,60; 43.314.036/0001-52 RECONFRIO ELETRO LTDA, no valor de R$ 1.444,60. Valor total do SRP: R$ 4.505,20.

REJANE STUMPF SBERZE Chefe-Adjunta de Administração

EMBRAPA INFORMÁTICA AGROPECUÁRIA

EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO

Espécie: Termo de Entrega e Recebimento (130/2026): Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) CNPJ 00.348.003/0116-60 e Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento (FAPED) CNPJ 00.849.774/0001-91; Objeto: a Fundação transfere à Embrapa o(s) bem(s) móvel(is) adquirido(s) com recurso do projeto 1518 - FAPED/CNPTIA/CNPMS/CNPMF/CNPSO/CNPT/BCB - GESTÃO "Realização de pesquisas, desenvolvimento e inovação em geotecnologias, incluindo modelagem agroclimática, inteligência artificial, aquisição e processamento de dados, com o objetivo de apoiar o monitoramento de contratos e a avaliação de desempenho do Proagro". Valor: R$ 156.753,60 (Cento e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). Data da assinatura: 27/08/2026. Signatários: Eduardo Caputi e Alexandre Satoshi Saito, pela Embrapa, e Robert Eugene Schaffert, pela FAPED.

EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO

Espécie: Termo de Entrega e Recebimento (191/2026): Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) CNPJ 00.348.003/0116-60 e Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento (FAPED) CNPJ 00.849.774/0001-91; Objeto: a Fundação transfere à Embrapa o(s) bem(s) móvel(is) adquirido(s) com recurso do projeto 1099FAPED/CNPTIA/COORD/BCB -23800.22/0109-7 "Execução de ações de atualização, aprimoramentos metodológicos e ampliação do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) para diversas culturas agrícolas no Brasil, a fim de prover informações de risco agroclimático aos Gestores Públicos para auxiliar na tomada de decisão e mitigação de risco no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)". Valor: R$ 18.230,00 (Dezoito mil, duzentos e trinta reais). Data da assinatura: 27/08/2026. Signatários: Eduardo Caputi e Alexandre Satoshi Saito, pela Embrapa, e Robert Eugene Schaffert, pela FAPED.

EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO

Espécie: Termo de Entrega e Recebimento (194/2026): Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) CNPJ 00.348.003/0116-60 e Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento (FAPED) CNPJ 00.849.774/0001-91; Objeto: a Fundação transfere à Embrapa o(s) bem(s) móvel(is) adquirido(s) com recurso do projeto 1245FAPED/CNPTIA/SIMBIOSE/FINEP - 23800.24/0006-3 "Prestação de serviço relacionada à avaliação de bioinoculantes de uso agrícola: na aquisição da tolerância ao estresse hídrico nas culturas do milho, soja e cana-de-açúcar e na solubilização de potássio a partir de fertilizantes e adjuvantes de solo fabricados a partir de pó de rocha nas culturas do milho, soja e cana-de-açúcar; e avaliação de sementes de milho e soja encapsuladas com biopolímeros carreadores de bioinsumos". Valor: R$ 7.837,73 (Sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos). Data da assinatura: 27/08/2026. Signatários: Eduardo Caputi e Alexandre Satoshi Saito, pela Embrapa, e Robert Eugene Schaffert, pela FAPED.

EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO

Espécie: Termo de Entrega e Recebimento (226/2026): Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) CNPJ 00.348.003/0116-60 e Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento (FAPED) CNPJ 00.849.774/0001-91; Objeto: a Fundação transfere à Embrapa o(s) bem(s) móvel(is) adquirido(s) com recurso do projeto 1099 - FAPED/CNPTIA/COORD/BCB -23800.22/0109-7 "Execução de ações de atualização, aprimoramentos metodológicos e ampliação do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) para diversas culturas agrícolas no Brasil, a fim de prover informações de risco agroclimático aos Gestores Públicos para auxiliar na tomada de decisão e mitigação de risco no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)". Valor: R$ 39.900,00 (Trinta e nove mil e novecentos reais). Data da assinatura: 31/08/2026. Signatários: Eduardo Caputi e Alexandre Satoshi Saito, pela Embrapa, e Robert Eugene Schaffert, pela FAPED.

4

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026090100004