DOU 01/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 165, terça-feira, 1 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

d) para as demais infrações apontadas nas alíneas "a" e "b" do Subitem 13.1, alínea "a" do Subitem 13.2 e alíneas "a" e "b" do Subitem 13.3, a penalidade é a devolução em dobro da subvenção, conforme estabelecido no art. 6.º da Lei N.º 8.427, de 27/05/1992, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), sendo que o montante a ser devolvido deve sofrer ainda atualização monetária, mediante o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou de algum índice que vier a substituí-lo, bem como a suspensão de operar com a Conab pelo período de no máximo 2 (dois) anos; d.1) caso não seja realizado o pagamento da GRU dentro do prazo fixado ou o prazo previsto para recurso termine sem que o mesmo recorra da decisão administrativa expedida pela Conab, seja ele produtor extrativista individual, Cooperativa ou Associação, representantes destes produtores, a Sureg deve incluir o infrator nos cadastros de inadimplentes regulados por lei (inidoneidade com a administração pública e cadastros federais restritivos) e/ou normativo interno da Conab (Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes (Sircoi) e Sistema de Cobranças (Siscob); d.2) produtor extrativista individual, Cooperativa ou Associação, representantes destes produtores, também ficam suspensos de operar com a Conab por um prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das demais penalidades e sanções legais aplicáveis; d.3) a aplicação de penalidades para uma Associação ou Cooperativa não impede que um produtor extrativista ligado a esta organização acesse a SDPE de forma individualizada ou por meio de outra organização, desde que o produtor não esteja envolvido com a infração que gerou tal penalidade, estando ainda plenamente apto para acessar tal política, de acordo com as especificações deste Título; e) quando comprovado dolo ou má fé, podem ser adotadas sanções judiciais, cíveis e penais cabíveis. 17) REABILITAÇÃO: A reabilitação ocorre após a confirmação do pagamento, quando devido, e depois de transcorrido o prazo da penalidade aplicada, sendo que, para tal, o beneficiário deve encaminhar à Conab a cópia do Recibo de depósito bancário relativo ao pagamento, se for o caso. 18) AMPARO LEGAL:

a) Lei n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991;

b) Lei n.º 8.427, de 27 de maio de 1992;

c) Lei n.º 11.326, de 24 de julho de 2006;

d) Decreto-Lei n.º 79, de 19 de dezembro de 1966;

e) Decreto n.º 12.539, de 30 de junho de 2025;

f) Portaria n.º 20, de 27 junho de 2023;

g) Portaria MDA n.º 19, de 21 de março de 2025;

h) Portaria MAPA n.º 868, de 1 de dezembro de 2025;

i) Portaria Interministerial MDA/MAPA/MF/MPO/MMA n.º 13, de 14 de janeiro de 2026; j) Portaria Interministerial MAPA/MMA/MPA n.º 41, de 23/03/2026. 19) DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: Este Título entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), sendo as solicitações de subvenção encaminhadas anteriormente a esta publicação serão regidas pelo Título vigente à época. 20) CASOS OMISSOS: Os casos omissos ou de natureza específica devem ser remetidos à Gerência de Produtos da Sociobiodiversidade da Diretoria de Política Agrícola e Informações (Gebio/Sugof/Dipai) para análise e encaminhamentos pertinentes. TÍTULO 35 - Documento 1 - Produtos, Preços Mínimos, Regiões / Unidades da Federação Amparadas, Limites de Subvenção e Subvenção Fixa (Ato de Direção Dipai Nº 7, de 26/08/2026). Modelo editável no site www.gov.br/Conab/Normativos/Manual de Operações. Excluiu: TÍTULO 35 - Documento 2 - Documentação Necessária para Produtores Extrativistas. Excluiu: TÍTULO 35 - Documento 3 - Documentação Necessária para Associações e Cooperativas. Excluiu: TÍTULO 35 - Documento 9 - Cadastro de Participação no Programa - Produtor Extrativista. Excluiu: TÍTULO 35 - Documento 10 - Cadastro de Participação no Programa - Associação ou Cooperativa. Excluiu: TÍTULO 35 - Documento 11 - Exemplos de Cálculos do Valor da Subvenção. Retirou: TÍTULO 35 - Documento 4 - Solicitação Individual de Subvenção Direta para Produtores Extrativistas. Incluiu: TÍTULO 35 - Documento 2 - Solicitação Individual de Subvenção Direta para Produtores Extrativistas (Ato de Direção Dipai Nº 7, de 26/08/2026). Modelo editável no site www.gov.br/Conab/Normativos/Manual de Operações. Retirou: TÍTULO 35 - Documento 5 - Solicitação de Subvenção Direta para Produtores Extrativistas via Representante Incluiu: TÍTULO 35 - Documento 3 - Solicitação de Subvenção Direta para Produtores Extrativistas via Representante Legal (Ato de Direção Dipai Nº 7, de 26/08/2026). Modelo editável no site www.gov.br/Conab/Normativos/Manual de Operações. Retirou: TÍTULO 35 - Documento 6 - Modelo de Procuração para Representante dos Produtores Extrativistas. Incluiu: TÍTULO 35 - Documento 4 - Modelo de Procuração para Representante dos Produtores Extrativistas (Ato de Direção Dipai Nº 7, de 26/08/2026). Modelo editável no site www.gov.br/Conab/Normativos/Manual de Operações. Retirou: TÍTULO 35 - Documento 7 - Solicitação de Subvenção Direta para Produtores Extrativistas via Associação/Cooperativa. Incluiu: TÍTULO 35 - Documento 5 - Solicitação de Subvenção Direta para Produtores Extrativistas via Associação/Cooperativa (Ato de Direção Dipai Nº 7, de 26/08/2026). Modelo editável no site www.gov.br/Conab/Normativos/Manual de Operações. Retirou: TÍTULO 35 - Documento 8 - Prestação de Contas da Organização. Incluiu: TÍTULO 35 - Documento 6 - Prestação de Contas da Organização (Ato de Direção Dipai Nº 7, de 26/08/2026). Modelo editável no site

www.gov.br/Conab/Normativos/Manual de Operações.

CANDICE MELO ROMERO SANTOS Superintendente

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo nº: 21224.000194/2026-36. Contrato Administrativo nº 03/2026. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CNPJ: 26.461.699/0473-06. Contratada: RMC SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 22.111.081/0001-30. Objeto: Contratação emergencial de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de braçagem, sob demanda, na Unidade Armazenadora da Conab em Rio Branco/AC, compreendendo atividades de carga, descarga, movimentação interna de estoques, remoção de blocos, reensaque, pesagem, costura e embalagens, arrasto, empilhamento, diárias comuns e demais serviços operacionais correlatos, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência. Dispensa de Licitação n.º 55459185, nos termos do Artigo 416, Inciso XV, do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab. Data da Assinatura: 31/08/2026. Assinam pela CONAB: José Corinto Fernandes de Andrade - Superintendente Regional e Carla Davanzo - Gerente de Finanças e Administração, Substituta. Assina pela Contratada: Rodrigo Lagemann - Sócio - Administrador.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90002/2026

Sagrou-se vencedora do Pregão nº 90002/2026, referente ao Processo nº 21222.000370/2026-50, a empresa SIMPLE SERVICO E LOCACAO LTDA - CNPJ 15.425.723/0001-00, pelo menor lance de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais) para o Item 1, conforme resultado por fornecedor disponível no site www.compras.gov.br, devidamente adjudicado e homologado pela autoridade competente.

ARTUR BREDERODES DA COSTA NETO Pregoeiro

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Nº 21441.000208/2026-57. Espécie: Termo Aditivo nº 01. Contrato de Credenciamento nº 09/2025 . Contratante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIME N T O, CNPJ: Nº 26.461.699/0108-10. CONTRATADA: QORPO CENTRO INTEGRADO DE SAUDE LTDA , CNPJ: 20.520.396/0001-05. Objeto: Remoção de serviço de fisioterapia do rol da prestação de serviços pela Contratada. Licitação Inexigível- Inexigibilidade de Licitação nº 50501751, Artigo 421, do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab. Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho (Ptres): 214594 - Natureza da Despesa: Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: 33.90.39 - Fonte: 0151000000 . Data de Assinatura: 28/08/2026 - Assinam pela Contratante: Francisco Jose Cysne Aderaldo, Superintendente Regional e Julianna da Silva Cavalcante, Gerente de Finanças e Administração - Pela Contratada: Eduardo Guedes Fernandes - Representante Legal.

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

EXTRATOS DE CONTRATOS

Processo nº. 21445.004684/2025-26. Contrato nº 036/2026. Pregão Eletrônico nº 95002/2026. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0119-72. Contratada: Weksley Carvalho Moreira Technologies, CNPJ: 30.944.211/0001-43. Objeto: aquisição de INJETOR POE (PONTO DE ACESSO). Fundamento legal: Regulamento de Licitações e Contratos da Conab, pela Lei nº 13.303, de 2016 e demais legislações pertinentes. Dotação orçamentária: Natureza da Despesa 33.90.30, do Programa de Trabalho Resumido (PTRES) 229503, na Ação Orçamentária ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE, Fonte de recurso 1000, do Plano Interno

ADM UNIDADE, conforme Nota de Empenho n.º 2026NE000698, de 25/08/2026. Valor da contratação: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Prazo de vigência: 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data de sua assinatura. Data da Assinatura: 27/08/2026. Assinam pela Contratante: Luiz Eduardo Marques Dumont, Superintendente Regional e Mariana Guimarães Pereira, Gerente de Administração e Finanças Substituta. Assina pela Contratada: Weksley Carvalho Moreira, Proprietário. Processo nº. 21445.004684/2025-26. Contrato nº 035/2026. Pregão Eletrônico nº 95002/2026. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0119-72. Contratada: Mais-energia Componentes Elétricos Ltda., CNPJ: 29.646.786/0001-09. Objeto: aquisição de PROTETOR CONTRA SURTOS DPS. Fundamento legal: Regulamento de Licitações e Contratos da Conab, pela Lei nº 13.303, de 2016 e demais legislações pertinentes. Dotação orçamentária: Natureza da Despesa 33.90.30, do Programa de Trabalho Resumido (PTRES) 229503, na Ação Orçamentária ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE, Fonte de recurso 1000, do Plano Interno ADM UNIDADE, conforme Nota de Empenho n.º 2026NE000697, de 25/08/2026. Valor da contratação: R$ 1.155,00 (mil cento e cinquenta e cinco reais). Prazo de vigência: 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data de sua assinatura. Data da Assinatura: 27/08/2026. Assinam pela Contratante: Luiz Eduardo Marques Dumont, Superintendente Regional e Mariana Guimarães Pereira, Gerente de Administração e Finanças Substituta. Assina pela Contratada: José Carlos Tura, Representante Legal.

Processo nº. 21445.004684/2025-26. Contrato nº 034/2026. Pregão Eletrônico nº 95002/2026. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0119-72. Contratada: Linkmarket Informática e Telecomunicações Ltda., CNPJ: 09.636.384/0002-99. Objeto: aquisição de NOBREAK 800 VA. Fundamento legal: Regulamento de Licitações e Contratos da Conab, pela Lei nº 13.303, de 2016 e demais legislações pertinentes. Dotação orçamentária: Natureza da Despesa 44.90.52, do Programa de Trabalho Resumido (PTRES) 229503, na Ação Orçamentária ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE, Fonte de recurso 1000, do Plano Interno ADM UNIDADE, conforme Nota de Empenho n.º 2026NE000696, de 25/08/2026. Valor da contratação: R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais). Prazo de vigência: 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data de sua assinatura. Data da Assinatura: 28/08/2026. Assinam pela Contratante: Luiz Eduardo Marques Dumont, Superintendente Regional e Mariana Guimarães Pereira, Gerente de Administração e Finanças Substituta. Assina pela Contratada: Marcelo Alcântara de Santana Souza, Administrador.

Processo nº. 21445.004684/2025-26. Contrato nº 033/2026. Pregão Eletrônico nº 95002/2026. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0119-72. Contratada: Vizzen Comércio e Serviços em Equipamentos Eletrônicos Ltda., CNPJ: 32.986.160/0001-48. Objeto: Aquisição de NOBREAK 2.200 VA. Fundamento legal: Regulamento de Licitações e Contratos da Conab, pela Lei nº 13.303, de 2016 e demais legislações pertinentes. Dotação orçamentária: Natureza da Despesa 44.90.52, do Programa de Trabalho Resumido (PTRES) 229503, na Ação Orçamentária ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE, Fonte de recurso 1000, do Plano Interno ADM UNIDADE, conforme Nota de Empenho n.º 2026NE000695, de 25/08/2026. Valor da contratação: R$ 12.480,00 (doze mil quatrocentos e oitenta reais). Prazo de vigência: 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data de sua assinatura. Data da Assinatura: 27/08/2026. Assinam pela Contratante: Luiz Eduardo Marques Dumont, Superintendente Regional e Mariana Guimarães Pereira, Gerente de Administração e Finanças Substituta. Assina pela Contratada: Laura Carolina Pezzin, Diretora.

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