DOU 01/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 165, terça-feira, 1 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2026, assinado em 28/08/2026, ao Instrumento código 988771. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI, CNPJ nº 06535751000199. Alteração da ementa, do preâmbulo, e das Cláusulas Quarta, Sétima, Oitava, Décima, Décima Segunda, Décima Terceira e Décima Sexta do Termo de Convênio. Valor Total: R$ 219.156.457,00, Valor de Contrapartida: R$ 220.000,00, Vigência: 29/12/2025 a 29/12/2031. Data de Assinatura do Instrumento: 29/12/2025. Signatários: Concedente: VALDER RIBEIRO DE MOURA, CPF nº .293.102-*, Convenente: LEO N A R D O SOBRAL SANTOS, CPF nº .449.783-*.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2026, assinado em 28/08/2026, ao Instrumento código 988773. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI, CNPJ nº 06535751000199. Alteração da ementa, do preâmbulo, e das Cláusulas Quarta, Sétima, Oitava, Décima, Décima Segunda, Décima Terceira e Décima Sexta do Termo de Convênio. Valor Total: R$ 277.483.753,57, Valor de Contrapartida: R$ 278.000,00, Vigência: 29/12/2025 a 29/12/2031. Data de Assinatura do Instrumento: 29/12/2025. Signatários: Concedente: VALDER RIBEIRO DE MOURA, CPF nº .293.102-*, Convenente: LEO N A R D O SOBRAL SANTOS, CPF nº .449.783-*.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros/ Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 28/08/2026, ao Instrumento código 988772. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI, CNPJ nº 06535751000199. Alteração da ementa, do preâmbulo, e das Cláusulas Quarta, Sexta, Sétima, Oitava, Décima, Décima Segunda, Décima Terceira e Décima Sexta do Termo de Convênio. Valor Total: R$ 45.903.789,43, Valor de Contrapartida: R$ 46.000,00, Vigência: 29/12/2030 a 29/06/2031. Data de Assinatura do Instrumento: 29/12/2025. Signatários: Concedente: VALDER RIBEIRO DE MOURA, CPF nº .293.102-*, Convenente: LEO N A R D O SOBRAL SANTOS, CPF nº .449.783-*.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2026, assinado em 26/08/2026, ao Instrumento código 977163. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CHAPADINHA, CNPJ nº 06117709000158. Alteração do valor total do convênio, mediante redução do valor de repasse do CONCEDENTE e da contrapartida do CONVENENTE. Valor Total: R$ -100.102,78, Valor de Contrapartida: R$ -1.057,86, Vigência: 19/09/2025 a 19/09/2029. Data de Assinatura do Instrumento: 19/09/2025. Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO, CPF nº .412.521-*, Convenente: MARIA DUCILENE PONTES CORDEIRO, CPF nº .205.653-*.

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2026 - UASG 443001

Número do Contrato: 60/2015. Nº Processo: 02501.000913/2014-14.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada: 05.232.089/0001-35 - B3 INDUSTRIA DE EMBARCACOES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 060/2015/ANA para até 01/10/2029, data em que se encerra o prazo de garantia técnica de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da entrega definitiva da embarcação JACI (EApFLU 2), nos termos do art. 57, § 1º, inciso I combinado com o inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993; Proceder o reequilíbrio econômico-financeiro no valor de R$ 993.722,89, em conformidade com o art. 65, Inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.666, de 1993, decorrentes da recomposição dos preços contratados; acrescer o valor de R$ 314.547,26 que equivale a um acréscimo de 2,39% do valor global atual do Contrato, em conformidade com o art. 65, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993, decorrentes de melhorias no projeto de construção da embarcação EApFLU 2 (JACI); e aprovar o novo cronograma financeiro referente à embarcação EApFLU 2 (JACI), em anexo ao presente Termo Aditivo. Vigência: 01/10/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.492.175,66. Data de Assinatura: 29/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2026).

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO

DNOCS 39/2026 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ nº 00.043.711/0001-43 e a EMPRESA FAZENDA COSTA MACIEL LTDA, CNPJ 60.295.689/000150; Objeto: O Presente contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU da Unidade Parcelar nº L-476A, compreendendo uma área irrigada de 0,6340 ha, com uma área de sequeiro de 3,2287 ha, totalizando 3,8627 ha, localizado no Perímetro Irrigado MORADA NOVA, em favor da CONCESSIONÁRIA, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área; A finalidade do presente contrato é possibilitar o uso produtivo do lote familiar concedido, viabilizando assim a plena potencialidade de produção do lote, promovendo a função social da terra, o desenvolvimento socioeconômico da região; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e para a área de sequeiro é de R$ 100,00 (cem reais) para o Perímetro Irrigado MORADA NOVA. A esses valores será acrescido a importância de R$ 20,00/ha irrigado (vinte reais) e R$ 5,00/ha de sequeiro (cinco reais) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por cento) a título de concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o Perímetro Irrigado MORADA NOVA é de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) para a área irrigada, e de R$ 105,00 (cento e cinco reais) para a área de sequeiro, a serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Fundamentação Legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93; à Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979; ao Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984 e posteriormente pela Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; à Portaria MIN nº 102 de 10 de março de 2000; Portaria nº 130-DG/PGE de 17 de maio de 2000 e a Resolução DC/DNOCS Nº 17 de 17 de janeiro de 2023, publicada no Boletim Administrativo de 18 de janeiro de 2023; Validade: A Concessão de Direito Real de Uso vigerá pelo prazo de 15 anos, sendo 3 anos de carência e 5 anos para amortização, contados da data de assinatura do contrato DNOCS 127/2013, publicado no DOU em 18/10/2013; Data de Assinatura: 31/08/2026; Assinam: Raimundo Joacir Moreira de Sousa, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará, e Mário Costa Maciel, Concessionário; Processo nº 59402.000685/2026-51.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2026 - UASG 193002

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2026, assinado em 26/08/2026, ao Instrumento código 988909. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE MILAGRES, CNPJ nº 07655277000100. Alteração do valor total do convênio, mediante redução do valor de repasse do CONCEDENTE e da contrapartida do CONVENENTE. Valor Total: R$ -69.775,02, Valor de Contrapartida: R$ -91,10, Vigência: 31/12/2025 a 30/04/2029. Data de Assinatura do Instrumento: 31/12/2025. Signatários: Concedente: EDGAR BATISTA DE AZEVEDO CAETANO, CPF nº .412.521-*, Convenente: ANDERSON EUGENIO DE OLIVEIRA, CPF nº .711.713-*.

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA

Nº Processo: 59400.015372/2026-18. Pregão Nº 90005/2025. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS S EC A S . Contratado: 92.264.472/0001-70 - KOHLER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de caminhões, escavadeiras hidráulicas, motoniveladoras, retroescavadeiras, tratores e implementos agrícolas], nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 28/08/2026 a 28/08/2027. Valor Total: R$ 230.304,00. Data de Assinatura: 28/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2026).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 81/2026 - UASG 193002

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Número do Contrato: 121/2025.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 987663/2025 - MIDR; Processo nº 59000.019072/2025-30. Partícipes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 e o Município de Icapuí/CE, inscrito no CNPJ/MF nº 10.393.593/0001-57. Objeto: alteração do prazo de vigência da Cláusula Terceira - Da Condição de Suspensiva, Subcláusula Primeira, para até o dia 28 de fevereiro de 2027. Data e Assinaturas: 28/08/2026. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, Matricula Funcional nº 161* e Franscisco Kleiton Pereira, Matricula Funcional nº 937* - Prefeito Municipal

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO

OITAVO TERMO DE APOSTILAMENTO DE VINCULAÇÃO DE NOTA DE EMPENHO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 953168/2023; Processo Nº 59000.021098/2023-86. Convenentes: A União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Instituto de Desenvolvimento do Piauí - IDEPI, CNPJ/MF nº 09.034.960/0001-47. Objeto: Apostilamento de Vinculação de Nota de Empenho nº 2026NE000093, de 27/08/2026, no valor total de R$ 20.000.000,00. Data e assinatura: 28/08/2026. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - Matrícula funcional nº 161****

Nº Processo: 59400.002843/2025-47. Pregão. Nº 90009/2025. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SECAS. Contratado: 09.067.320/0001-33 - TAVARES CONSTRUCOES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é:

prorrogar o prazo de vigência do contrato dnocs nº 121/2025, por 8 (oito) meses, com fundamento no art. 6º, inciso xvii e art. 111, da lei nº 14.133, de 2021, e na cláusula segunda, do contrato, com início em 31/08/2026, encerrando-se em 30/04/2027.. Vigência: 31/08/2026 a 30/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 735.203,77. Data de Assinatura: 31/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2026).

AVISOS DE PRORROGAÇÃO

DNOCS-01/2026; Processo nº 59400.004443/2013-32 Espécie: Aditamento "de Ofício"; Concedente: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0001-43; Convenente: Município de Anguera-BA, CNPJ13.607.346/0001-02; Objeto: Prorrogar até 25/08/2027 o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº DNOCS 93/2013; Respaldo Legal: Artigo 57, da Lei 8.666/93; Data da Assinatura: 25/08/2026; Assina: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS.

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO

QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO DE VINCULAÇÃO DE NOTA DE EMPENHO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 454/2010; Processo Nº 59100.000165/2010-86. Convenentes: A União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Bagé/RS, CNPJ/MF nº 88.073.291/0001-99, tendo como Unidade Executora o Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé - DAEB, CNPJ/MF nº 90.940.172/000138. Objeto: Apostilamento de Vinculação das Nota de Empenho nº 2026NE000091, no valor total de R$ 24.273.050,00. Data e assinatura: 31/08/2026. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - Matrícula funcional nº 161****

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO

QUINTO TERMO DE APOSTILAMENTO DE VINCULAÇÃO DE NOTA DE EMPENHO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 975364/2025; Processo Nº 59000.004135/2025-53. Convenentes: A União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Estado de Pernambuco, CNPJ/MF nº 10.571.982/000125: Apostilamento de Vinculação da Nota de Empenho nº 2025NE000126, de 25/08/2026, no valor total de R$ 23.199.503,00. Data e assinatura: 28/28/2026. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - Matrícula funcional nº 1614892

DNOCS-02/2026; Processo nº 59400.004546/2013-01 Espécie: Aditamento "de Ofício"; Concedente: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0001-43; Convenente: Município de Candeal-BA, CNPJ 13.607.635/0001-01; Objeto: Prorrogar Até 25/08/2027 o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº DNOCS 95/2013; Respaldo Legal: Artigo 57, da Lei 8.666/93; Data da Assinatura:25/08/2026; Assina: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS.

DNOCS-03/2026; Processo nº 59400.004540/2013-25 Espécie: Aditamento "de Ofício"; Concedente: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0001-43; Convenente: Município de Ichú-BA, CNPJ 13.906.151/0001-00; Objeto: Prorrogar até 25/08/2027 o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº DNOCS 101/2013; Respaldo Legal: Artigo 57, da Lei 8.666/93; Data da Assinatura: 25/08/2026; Assina: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS.

DNOCS-04/2026; Processo nº 59400.004575/2013-64 Espécie: Aditamento "de Ofício"; Concedente: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0001-43; Convenente: Município de Itiruçu-BA, CNPJ 14.198.543/0001-70; Objeto: Prorrogar até 25/08/2027 o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº DNOCS 103/2013; Respaldo Legal: Artigo 57, da Lei 8.666/93; Data da Assinatura: 25/08/2026; Assina: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS.

DNOCS-05/2026; Processo nº 59400.004529/2013-65 Espécie: Aditamento "de Ofício"; Concedente: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0001-43; Convenente: Município de Jandaira-BA, CNPJ 13.697.206/0001-64; Objeto: Prorrogar até 25/08/2027 o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº DNOCS 102/2013 ; Respaldo Legal: Artigo 57, da Lei 8.666/93; Data da Assinatura: 25/08/2026; Assina: Fernando Marcondes de Araujo Leão, Diretor Geral do DNOCS.

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