DOU 01/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 165, terça-feira, 1 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério do Trabalho e Emprego

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO N. 15/2026 (Processos físicos)

A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados de que o recurso administrativo interposto, relativo a Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, não foi conhecido ou provido. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF pode ser emitida pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". Os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento.

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2026 - UASG 393001

Nº Processo: 50500.045063/2026-70.

Pregão Nº 90013/2026. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 40.363.005/0001-01 - ITA FACILITIES SERVICOS INTEGRADOS E SOLU CO ES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de materiais e disponibilização de equipamentos, sem dedicação de mão de obra exclusiva, para atender às demandas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no Escritório de Fiscalização de Juiz de Fora/MG, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/10/2026 a 01/10/2029. Valor Total: R$ 75.997,44. Data de Assinatura: 06/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2026).

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado, neste ato, pelo Sr. Diretor de Infraestrutura Ferroviária, ELOI ANGELO PALMA FILHO, conforme Delegação de Competência, conferida pela Portaria nº 1.280/2022, publicada no DOU em 16/03/2022. CONTRATADA: GUSTAVO MORETTO GUIMARAES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 28..*-38. INSTRUMENTO: Contrato nº 567/2026. OBJETO: contratação de serviços comuns de leiloeiros oficiais para a realização de leilões, na modalidade virtual, destinados ao desfazimento de bens móveis, ferroviários e afins inservíveis de propriedade do DNIT, localizados no Estado de Goiás e no Distrito Federal. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2025 - DNIT (23818685). Relato nº. 42/2026/DIF/DNIT SEDE (SEI n. 25542979), incluído na Ata da 31ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 04 de agosto de 2026 (SEI 25573834). VALOR: O custo estimado da contratação é R$ 0,00 (zero reais). O Leiloeiro terá direito a receber a comissão de 5% (cinco por cento). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses consecutivos, contabilizado a partir da publicação do contrato. EFICÁCIA: O Contrato terá eficácia a partir da data de sua publicação em extrato no D.O.U. PROCESSO Nº: 50600.004932/2026-88. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2026. ELOI ANGELO PALMA FILHO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 22/2026 - UASG 393003

Número do Contrato: 947/2013. Nº Processo: 50600.003845/2010-46.

Concorrência. Nº 256/2012. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRAN S P O R T ES . . Contratado: 35.467.604/0001-27 - ESTRATEGICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência, sem reflexo financeiro, ao contrato nº pp-00.0.0.00947/2013. Prorrogação do prazo de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a partir de 23/08/2026, passando seu término da vigência para o dia 18/02/2027.. Vigência: 23/08/2026 a 18/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.408.857,51. Data de Assinatura: 14/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2026).

Em 28 de Agosto de 2026. Lilian Farias de Queiroz Pierre

Ministério dos Transportes

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 14/2026 / Número do processo: 50000.043815/2025-18 / Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados na área de apoio operacional, com a participação da categoria carregador, Classificação Brasileira de Ocupações - CBO nº 7832-10, em postos fixos, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com materiais e equipamentos necessários para a execução dos serviços, objetivando atender as necessidades do Ministério dos Transportes, em Brasília/DF

Data de início de recebimento de propostas: 01/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 16/09/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39000405000142026

GIOCONDA BRITO ANDRADE Chefe da Divisão de Licitações e Compras

SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO

PROCESSO Nº 50000.023661/2026-29. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DADOS Nº 3952/2026. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SE N AT R A N ) . CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: CONFEDERACAO NACIONAL DAS E M P R ES A S DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALI Z AC AO - CNSEG, inscrita no CNPJ sob o nº 10.393.001/0001-05. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 31 de AGOSTO de 2026.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Processo nº 50505.015039/2026-66 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Edital nº 001/2026 - Chamamento Público Minas-Rio. Do Objeto: Aprovação do Ed i t a l nº 001/2026 - Chamamento Público Minas-Rio. Contratação da B3 para prestação de serviços de apoio à realização dos leilões de autorização ferroviária, conforme condições estabelecidas no Caderno de Obrigações e anexos. Signatários: FELIPE FERNANDES QUEIROZ, Diretor-Geral Substituto, pela ANTT; GUILHERME PEIXOTO BARBOSA DOS SANTOS, Superintendente de Licitações e Relações Governamentais e ROGÉRIO DE ARAÚJO SANTANA, Diretor de Relacionamento com Clientes, representantes legais da B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A. Fundamento Legal: Decreto nº 11.245/2022, Resolução ANTT nº 6.058/2024 e demais normas aplicáveis. Data de Assinatura: 31/08/2026. O inteiro teor do Contrato encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço: https://www.gov.br/antt/pt-br.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 393003

Número do Contrato: 247/2024. Nº Processo: 50600.001295/2023-45.

Pregão. Nº 426/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Aumento de quantitativo com reflexo financeiro positivo ao contrato nº tt-247/2024-00. O presente termo aditivo acarretará um acréscimo de r$ 112.041,60 (cento e doze mil, quarenta e um reais e sessenta centavos), alterando-se o valor do contrato a preços iniciais vigentes de r$ 21.289.700,00 (vinte e um milhões, duzentos e oitenta e nove mil e setecentos reais) para r$ 21.401.741,60 (vinte e um milhões, quatrocentos e um mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).. Vigência: 31/08/2026 a 17/06/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.401.741,60. Data de Assinatura: 31/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2026).

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada na BR-135, Km 467+959, município de Cocos-BA, sem todavia obter êxito na efetiva entrega da Notificação nº 12/2026, ao responsável não identificado, conforme exposto no processo administrativo 50605.003428/2026-11, notifico o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio, caracterizada por painéis fotovoltáicos. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos, contados da publicação desta notificação para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal.

ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA Superintendente Regional no Estado da Bahia

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada na BR-135, Km 467+959, município de Cocos-BA, sem todavia obter êxito na efetiva entrega da Notificação de Interdição nº 13/2026, ao responsável não identificado, conforme exposto no processo administrativo 50605.003438/2026-56, notifico o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio, caracterizada por painéis fotovoltáicos. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos, contados da publicação desta notificação para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal.

ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA

Superintendente Regional no Estado da Bahia

EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT e a Empresa Antonelly Construções e Serviços Ltda. Processo nº 50600.011109/2025-48. DEVEDOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDOR: 04.892.707/0001-00. CREDOR: Antonelly Construções e Serviços Ltda. CNPJ nº 04.718.687/0001-56. OBJETO: Reconhecimento de Dívida referente ao pagamento de serviços executados no Contrato nº 32/2021, cujo objeto é prestação de serviços de operação, manutenção e regularização das Instalações Portuárias Públicas

118

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026090100118