DOU 01/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 165, terça-feira, 1 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Conselho Nacional do Ministério Público

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 8º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 33/2021. Processo: 19.00.6100.0000480/2026-11. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: VERTICAL EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA. CNPJ nº 03.602.646/0001-37. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 33/2021 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 02/09/2026 a 02/09/2027, ou até a efetiva implantação de novo contrato, o que ocorrer primeiro, caso se confirme a necessidade, nos termos do art. 57, §4º, da Lei nº 8.666/1993. Valor do Termo: R$ 2.576.050,56 (dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil, cinquenta reais e cinquenta e seis centavos). Data de Assinatura: 20/8/2026. Programa (PTRES): 174664. Fo n t e : 1000000000. Natureza da Despesa: 33903703. Nota de Empenho: 2026NE000183. Signatária da Contratante: INES GOUVEA VIANA BORGES, CPF nº XXX.509.521-XX. Signatária da Contratada: MARIA ANA CELIACAMILO OLIVEIRA, CPF nº XXX.654.121-XX.

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

S EC R E T A R I A - G E R A L

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 3° Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. CNPJ: 33.469.172/0001-68. Objeto: a) o reequilíbrio econômicofinanceiro do valor dos serviços de lanchonete e restaurante, com efeitos financeiros a partir de: 1ª Fase: R$ 60,00/kg, com vigência financeira a partir do 20º (vigésimo) dia corrido posterior à data de assinatura deste aditivo; e 2ª Fase: R$ 65,00/kg, a partir de 1º de setembro de 2027. b) a alteração da Cláusula Sexta - Do Ressarcimento; c) a alteração da Cláusula Sétima - Do Preço e Do Reajuste; d) a inclusão, como anexo deste aditivo, da tabela de produtos comercializados pelo Restaurante-Escola, com os respectivos preços, referente aos serviços de café da manhã. Data de Assinatura: 25/08/2026. Signatários: pelo Contratante, a Senhora Secretária-Geral, ELIANA PÉRES TORELLY DE CARVALHO; e pela Contratada, seu Presidente, o Senhor JOSÉ ROBERTO TADROS. Processo MPF/PGR: 1.00.000.000626/2022-84.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa LM COMUNICAÇÃO VISUAL E PROJETOS LTDA. CNPJ: 01.608.702/000115. Objeto: alteração da CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD, para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ALTERAÇÕES. Data de Assinatura: 08/06/2026. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor LUIZ MOREIRA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.004603/2024-19.

EXTRATO DE CONTRATO

Espécie: Termo de Contrato nº 34/2026. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa FK GRUPO S/A. CNPJ: 55.088.157/0010-01. Objeto: Aquisição de cadeiras de escritório, no modelo giratória operacional da marca Espaldar, destinadas a atender as necessidades da Procuradoria-Geral da República. Modalidade: Pregão Eletrônico. Valor Total: R$ 63.175,00. Vigência: 04/08/2026 a 03/08/2027. Data de Assinatura: 04/08/2026. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor PAULO CRISTIANO BONATELLI. Processo MPF/PGR: 1.00.000.006630/2026-80.

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO

CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA NA 2ª REGIÃO e a ESCOLA DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMERJ. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 anos. DATA E ASSINATURA: 20/08/2026. José Augusto Simões Vagos, Procurador-chefe substituto, Ricardo Couto de Castro, Presidente do TJ-RJ e Cláudio Luís Braga Dell'Orto, Diretor-geral. Processo Administrativo 1.02.000.000134/2025-67. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO

CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA NA 2ª REGIÃO e a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 anos. DATA E ASSINATURA: 11/08/2026. José Augusto Simões Vagos, Procurador-chefe substituto, e Renato Callado Ferreira, Vice-Reitor. Processo Administrativo 1.02.000.000154/2026-19. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 2/2024

Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Murta Gestão e Auditoria em Sistemas de Saúde Ltda. CNPJ nº 08.744.139/0001-51 Objeto: supressão de 01 (um) posto de Atendente de Saúde atualmente alocado na unidade de Vitória/ES e de 01 (um) posto de Analista de Contas Médicas alocado na unidade do Rio de Janeiro/RJ, com a correspondente criação de 01 (um) posto de Enfermeiro Auditor para atuação no Rio de Janeiro/RJ. Data da assinatura: 24/08/2026. Vigência: 03/09/2026 a 14/02/2027. Natureza da Despesa: 339037/01. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Processo: 1.02.000.00152/2026-20. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante e Fernando Cezar Murta Moreira, Sócio, pela Contratada.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO

CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS - PR/AL e a FACULDADE DA SEUNE - SEUNE. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (CINCO) ANOS(S). DATA E ASSINATURA: 28/08/2026. ROBERTA LIMA BARBOSA BOMFIM, Procuradora-Chefe da PRAL e STUART WAGNER MEDEIROS CAVALCANTI MANSO - DIRETOR GERAL da SEUNE. ROBERTA LIMA BARBOSA BOMFIM Procuradora-Chefe da PR/AL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 26 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas e em conformidade com o disposto no art. 44, § 6º, da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023, TORNA PÚBLICO, para conhecimento de todos e, especialmente, da empresa VR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 25.452.166/0001-70, na pessoa de seu representante legal, que, restando frustradas as tentativas de cientificação pelos meios ordinários de comunicação, inexistindo confirmação do recebimento da notificação regularmente expedida, procede-se à presente NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, nos seguintes termos:

1. Nos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 1.15.000.002927/202562, foi proferida decisão final, consubstanciada no Despacho PR/CE-GABPC nº 17410/2026, que rejeitou o recurso administrativo interposto pela empresa VR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., mantendo a aplicação da penalidade de multa administrativa sancionatória, no valor de R$ 3.769,53 (três mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), com base no Art. 156, II, Lei nº 14.133/2021, assim como de rescisão unilateral do Contrato nº 2/2025, nos termos do art. 137, I e II, Lei nº 14.133/2021. 2. As penalidades decorrem da permanência de irregularidade no CADIN e da inexistência da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União perante a Receita Federal, somados ao descumprimento de obrigações acessórias pós-ativação de postos em 14/10/2025, notadamente a falta de comprovação de adesão ao plano de saúde e a não apresentação de declaração de capacitação profissional, condutas tipificadas nos arts. 155, incisos I e VII, e 156 da Lei nº 14.133/2021, observados os critérios de dosimetria previstos na Portaria PGR/MPU nº 178/2023.

2. Fica a empresa NOTIFICADA da decisão final, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para quitação do valor contido na Guia de Recolhimento da União (GRU), contado da data da última publicação deste edital, momento em que se considera aperfeiçoada a notificação editalícia, nos termos da legislação aplicável, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021 e na Portaria PGR/MPU nº 178/2023.

3. A Guia de Recolhimento da União (GRU) foi encaminhada eletronicamente, em 18/08/2026, aos endereços de e-mail informados pela Contratada para fins de comunicação com a Administração.

4. Em caso de não pagamento dentro do prazo estipulado, o valor será descontado dos créditos a que a Contratada tiver direito, ou, na ausência de saldo suficiente, da garantia contratual, conforme previsto no Art. 76 da Portaria PGR-MPU nº 178/2023. E, para que chegue ao conhecimento da interessada e de terceiros, expede-se o presente Edital, que será publicado na forma da legislação aplicável.

CÍCERO ERIVELTHON GOMES DE MELO

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2022. Contratante: UNIÃO, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Goiás - PR/GO, CNPJ: 26.989.715/0014-27. Contratada: IMPÉRIO SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 97.524.585/0001-80. Objeto: Alteração do Contrato n° 5/2022, cujo objeto é a Prorrogação de sua vigência para 12/09/2027 e redução da carga horária da mão de obra alocada para 40h semanais, sem redução de salário. Assinam: Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da Contratante; Manoel Rodrigues de Araújo, representante da Contratada. Aprovação da Procuradora-Chefe da PR/GO, Lea Batista de Oliveira Moreira Lima. Processo de referência n° 1.18.000.001398/2022-25. Data da assinatura: 31/08/2026.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Partícipes: Procuradoria da República em Minas Gerais (PR-MG), CNPJ nº 26.989.715/0016-99, e Águas de Governador Valadares SPE S.A, CNPJ nº 53.667.104/0001-10. Objeto: Compartilhamento de informações contidas na base de dados de clientes da Águas de Valadares, para fins de atividades de pesquisa com vistas a subsidiar procedimentos e processos de investigação, fiscalização, repressão a ilícitos e combate a fraudes promovidos pelo MPF, bem como para facilitar a localização de pessoas, empresas e demais entidades. Data de Assinatura: 25 de agosto de 2026. Signatários: Carlos Henrique Dumont Silva, Procurador-Chefe da PR-MG; Erich Wyatt, Diretor-Presidente da Águas de Governador Valadares SPE S.A; Gabriela Negreiros Coutinho, Diretora Executiva da Águas de Governador Valadares SPE S.A. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 11/2023 PROCESSO Nº: PGEA - 1.27.000.001048/2023-31. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Piauí. CONTRATADA: OPÇÃO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. OBJETO: alteração da CLÁUSULA QUARTA - PREÇO. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2026. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante, SHIRLEY PEREIRA DA SILVA ALENCAR, pela CONTRATADA.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

7ª APOSTILA ao Contrato nº 5/2022, publicado no D.O.U. de 02/01/2023, seção III, p. 131. Contratante: UNIÃO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PR-RR/MPF), CNPJ nº 26.989.715.0027/41. Unidade Gestora: 380006. Contratada: J NASSER ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 04.618.096/0001-07. Processo nº 1.32.000.000472/2026-41. Objeto do contrato: construção da nova sede do MPF em Roraima. Objeto da Apostila: 4º reajuste contratual, Cláusula 14ª do Contrato e Item 11.1 do Projeto Básico, a partir da 41ª medição, mediante a aplicação da variação do Índice Nacional de Custo da Construção do Mercado (INCC-DI) - REAJUSTA em 6,66% o contrato, com total acumulado de 25,42%. declara que o montante máximo do reajuste do contrato decorrente deste ato específico é de R$ 2.600.715,13 (dois milhões, seiscentos mil, setecentos e quinze reais e treze centavos). CONSIGNA que este índice de reajustamento não incidirá e não será pago sobre parcelas remanescentes de serviços que se encontrem em atraso por culpa imputável à contratada, tampouco sobre parcelas executadas antes do prazo previsto para reajuste. Data da assinatura: 19/08/2026. Assina: Robson Guimarães Costa. Secretário Estadual Substituto. Consulta à íntegra disponível em: https://apps.mpf.mp.br/apps/r/transparencia/sa_transparencia/contratos.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 39/2026

EXTRATO DE CONVÊNIO. CONVÊNIO Nº 39/2026. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, e a FACULDADE IGUAÇU (FI), mantida pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE CAPANEMA LTDA. (IECC). Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem a respeito de questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento

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