DOU 01/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 165, terça-feira, 1 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MÓZ

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 2-2/2025-FME

PROCESSO 082/2025-FME

CONTRATANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO DE MOZ-PA, CNPJ Nº 30.148.602/0001-51. Objeto: Chamamento público para o Credenciamento de pessoas físicas (barqueiros) para a prestação de serviços de transporte escolar fluvial no âmbito do Município de Porto de Moz, destinado ao transporte coletivo de alunos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, residentes na zona rural ribeirinha do município de Porto de Moz, de acordo com edital, termo de referência, estudo técnico preliminar e demais anexos. Credenciada Pessoa Física: LUIZ CARLOS CRUZ DOS SANTOS valor mensal R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais); Credenciada Pessoa Física: SEVERINO ROLA DE ALMEIDA FILHO valor mensal R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Homologo a Licitação na forma da Lei n º 14.133/21. No dia 19 de agosto de 2026.

Porto de Moz - PA, 19 de agosto de 2026. DILCILENE TENÓRIO DE SOUSA CAMPOS Ordenadora de despesa

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO, CHAMADA PÚBLICA Nº 002-2/2025-FME, PROCESSO 082/2025FME, CONTRATANTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO DE MOZ-PA, CNPJ Nº 30.148.602/0001-51. Objeto: Chamamento público para o Credenciamento de pessoas físicas (barqueiros) para a prestação de serviços de transporte escolar fluvial no âmbito do Município de Porto de Moz, destinado ao transporte coletivo de alunos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, residentes na zona rural ribeirinha do município de Porto de Moz, de acordo com edital, termo de referência, estudo técnico preliminar e demais anexos. CONTRATO Nº 389 Credenciada Pessoa Física: LUIZ CARLOS CRUZ DOS SANTOS valor mensal R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais); CONTRATO Nº 390-2/2026-FME Credenciada Pessoa Física: SEVERINO ROLA DE ALMEIDA FILHO valor mensal R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). O Contrato terá a duração até o dia 31 de dezembro de 2026. Data da assinatura 20/08/2026. Porto de Moz - PA, 20 de agosto de 2026. Dilcilene Tenório de Sousa Campos - Ordenadora de despesa

R E T I F I C AÇÕ ES

Na matéria AVISO DE HOMOLOGAÇÃO MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 012-1/2026-PMPM, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 053/2026-PMPM CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICPAL DE PORTO DE MOZ-PA, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Seção 3 Nº 154, segunda-feira, 17 de agosto de 2026, Pág. 184-185. Onde se lê" [...] VALOR TOTAL R$ 2.487.000,00 (dois milhões quatrocentos e oitenta e sete mil reais [...]". Leia-se "[...] VALOR TOTAL R$ 2.486.500,00 (Dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) [...]". Porto de Moz-PA, 31 de agosto de 2026. RIVALDO SALV I A N O CAMPOS - ORDENADOR DE DESPESAS

Na matéria EXTRATO DE CONTRATO MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 012-1/2026-PMPM, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 053/2026-PMPM CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICPAL DE PORTO DE MOZ-PA, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Seção 3 Nº 154, segunda-feira, 17 de agosto de 2026, Pág.185. Onde se lê" [...] VALOR TOTAL R$ 2.487.000,00 (dois milhões quatrocentos e oitenta e sete mil reais [...]". Leia-se "[...] VALOR TOTAL R$ 2.486.500,00 (Dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) [...]". Porto de Moz-PA, 31 de agosto de 2026. RIVALDO SALVIANO CAMPOS - ORDENADOR DE DESPESAS.

Na matéria EXTRATO ORDEM DE SERVIÇO MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 012-1/2026-PMPM, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 053/2026PMPM CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICPAL DE PORTO DE MOZ-PA, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Seção 3 Nº 154, segunda-feira, 17 de agosto de 2026, Pág.185. Onde se lê" [...] VALOR TOTAL R$ 2.487.000,00 (dois milhões quatrocentos e oitenta e sete mil reais [...]". Leia-se "[...] VALOR TOTAL R$ 2.486.500,00 (Dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) [...]"

Porto de Moz - PA, 31 de agosto de 2026. RIVALDO SALVIANO CAMPOS Ordenador de Despesas

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA

AVISO DE RETIFICAÇÃO

Na publicação efetuada no Diário Oficial da União, do dia 28/08/2026, Seção 3, Página 218, referente ao Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico nº 9/2026-0015, ONDE SE LÊ: 11/04/2026, LEIA-SE: 14/09/2026. O restante permanece inalterado.

Primavera -PA, em 31 de agosto de 2026. ÁUREO BEZERRA GOMES Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.06.10.01

Pregão Eletrônico nº 005/2025 - Prefeitura Municipal de Santa Izabel; Contratado: COLMEIA COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA & VARIEDADES, CNPJ/MF nº 44.383.939/0001-58; Contrato: 2026.06.10.01; Valor: R$ 5.040.454,14 (cinco milhões, quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). Vigência: 10/06/2026 A 10/06/2027; Assinatura: 10/06/2026; Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DE HIGIENE E DE LIMPEZA PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ, ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS JURISDICIONADAS E FUNDOS MUNICIPAIS. Prefeito Municipal: JOSE ALBERTO TAVARES DA TRINDADE.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO Do 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATOS 2025.11.10.03 Objeto do Termo: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA.

Assinatura: 10/05/2026 Vigência: 10/05/2026 A 10/11/2026

Município/Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Pará/ Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde

Contrato: 2025.11.10.03 Contratado (CNPJ): F CARDOSO & CIA LTDA, CNPJ/MF nº 04.949.905/0001-63. WANESSA THAIS CARDOSO KATÓ-Secretária de Saúde.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.11.18.01

Concorrência nº 008/2025 Santa Izabel do Pará - Secretaria Municipal de Educação, Fundo Municipal de Educação, OSMÁLIA BORGES DA SILVA / Secretaria Integrada De Infraestrutura, Obras, Urbanismo E Serviços Públicos - SEINFRA, MÁRCIO SANTOS REIS. Contrato: 2025.11.18.01 Contratado: HAN'EI ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 51.466.616/0001-93, Objeto: REPROGRAMAÇÃO DOS SERVIÇOS COM IMPACTO FINANCEIRO EM R$ 773.969,91 (Setecentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos). Assinatura: 10/07/2026. OSMÁLIA BORGES DA SILVA -Secretaria Municipal de Educação.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO Do 1º TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS 2025.11.10.07 E 2025.11.10.08 Objeto do Termo: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA . Assinatura: 10/05/2026 Vigência: 10/05/2026 A 10/11/2026

Município/Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Pará/ Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde

Contrato: 2025.11.10.07- HOSPMEDCOMÉRCIOLTDA, CNPJ/MFnº11.411.491/0001-80. Contrato: 2025.11.10.08- PPF COM E SERV LTDA, CNPJ nº 07.606.575/0001-00. WANESSA THAIS CARDOSO KATÓ-Secretária de Saúde.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO

Modalidade: Concorrência 003/2025, Santa Izabel do Pará/Secretaria Municipal de Cultura contrato n° 2025.08.20.01 PMSIP; CONTRATADA: WD COMERCIO E SERVIÇO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 31.481.043/0001-60. OBJETO DO TERMO: Prorrogação do prazo de execução da obra, ou seja, de 15/03/2026 a 20/08/2026; Data de assinatura: 13 de março de 2026. Michel Carlos de Moraes Alves-Secretário Municipal de Cultura.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPECÍFICOS VOLTADOS A AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA IZABEL DO PARÁ.

EMPRESA HOMOLOGADA: REAL NORTE BR LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.088.088/0001-52, Valor Homologado: R$ 216.669,60 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).

Em 31 de agosto de 2026. JOSÉ ALBERTO TAVARES DA TRINDADE Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 10/2026

A Prefeitura Municipal de Santa Maria das Barreiras, Pará, avisa que realizará LICITAÇÃO MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: portaldecompraspublicas.com.br; destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DESTINADOS AO RESTABELECIMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA, COMPREENDENDO A RECONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE BUEIROS TUBULARES E CELULARES, INCLUINDO BSTC, BDTC E BSCC, BEM COMO A RECONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES DE MADEIRA, INCLUSIVE COM UTILIZAÇÃO DE ESTACAS CRAVADAS, EXECUÇÃO DE ATERROS, ESCAVAÇÃO, TRANSPORTE, COMPACTAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À COMPLETA EXECUÇÃO DAS INTERVENÇÕES, CONFORME PROJETOS, MEMORIAIS DESCRITIVOS, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS, COMPOSIÇÕES DE PREÇOS, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DEMAIS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO PROCESSO. AS INTERVENÇÕES DEVERÃO SER EXECUTADAS NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS DOCUMENTOS TÉCNICOS DA CONTRATAÇÃO, OBSERVANDO-SE RIGOROSAMENTE AS METAS DE RESTABELECIMENTO APROVADAS PELA SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SEDEC/MIDR E AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS. será realizada no dia 14 de setembro de 2026, ÀS 08:00 . PORTALDECOMPRASPUBLICAS.COM.BR. Maiores informações na sede da Prefeitura Municipal, Av. Rui Barbosa nº 1, portal: prefeituramunicipaldesantamariadasbarreiras.pa.gov.br. :e-mail: [email protected].

Santa Maria das Barreiras-PA, 28 de agosto de 2026. DANYELA 00.NO DA SILVA Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO - Inexigibilidade n° 010/2026 - SEMED. Objeto: "CO N T R AT AÇ ÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA, SOB DEMANDA DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ENGENHARIA ELÉTRICA, COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE VISTORIAS DE CAMPO, AUDITORIAS TÉCNICAS DE INSTALAÇÕES E A CONSEQUENTE EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DE FISCALIZAÇÃO, PRESTANDO SUPORTE AO SETOR DE ENGENHARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, FISCAL TITULAR E/OU GESTOR DO CONTRATO, COM ATUAÇÃO NAS INSTALAÇÕES/ OBRAS DE INFRAESTRUTURA ELÉTRICA DO PROJETO DE EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA ATRAVÉS DE CENTRAIS DE CAPTAÇÃO DIRETA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS". Contrato Nº 174/2026. Partes: Secretaria Municipal de Educação/ H & I ENGENHARIA LTDA. CNPJ Nº 66.843.420/0001-48. Valor: R$ 124.500,00 (Cento e vinte e quatro mil e quinhentos reais.). Assinatura: 21/08/2026. Vigência: 21/08/2026 a 21/08/2027.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

3° Termo Aditivo de Valor do Contrato n° 096/2024. PREGÃO ELETRÔNICO 005/2024. Partes: Secretaria Municipal de Educação/ J S C DOS SANTOS. Finalidade: Alteração da Cláusula I do Contrato Original, Aditivo de Valor de R$ 239.736,00 (duzentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta e seis reais), correspondente a aproximadamente 24,47% (vinte e quatro vírgula quarenta e sete por cento) do valor inicial contratado de acordo com limite previsto em lei, Fundamentação: Artigo 125, da 14.133/2021 e alterações posteriores. Assinado dia: 31/08/2026.

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2026

H O M O LO G AÇ ÃO

O Secretário Municipal de Educação no uso de suas atribuições, tendo em vista a existência de permissivo legal e a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA, SOB DEMANDA DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DE ENGENHARIA ELÉTRICA, COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE VISTORIAS DE CAMPO, AUDITORIAS TÉCNICAS DE INSTALAÇÕES E A CONSEQUENTE EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DE FISCALIZAÇÃO, PRESTANDO SUPORTE AO SETOR DE ENGENHARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, FISCAL TITULAR E/OU GESTOR DO CONTRATO, COM ATUAÇÃO NAS INSTALAÇÕES/OBRAS DE INFRAESTRUTURA ELÉTRICA DO PROJETO DE EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA ATRAVÉS DE CENTRAIS DE CAPTAÇÃO DIRETA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, resolve: HOMOLOGAR a Inexigibilidade de Licitação nº 010/2026 - SEMED, Processo Administrativo Nº 028/2026 - SEMED. Determina que o Núcleo de Licitação e Contratos prossiga com os atos no sentido de ultimar à contratação do objeto supra indicado. Dê-se a devida publicidade.

Santarém, PA, 31 de agosto de 2026. NILTON ARAÚJO DA COSTA

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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