DOU 01/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 165, terça-feira, 1 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

ESPÉCIE: Atas nº 552 a 576/2026-FMS PROCESSO Nº BJI-030208/002068/2026 OBJETO: Torno público que o município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, em 11 de Agosto de 2026, assinou, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Nº 11.462, de 31 de março de 2023, Ata de Registro de Preços oriundas do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2026-FMS do Município de Bom Jesus do Itabapoana cujo objeto é AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA SAÚDE BUCAL, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, com vigência de 12 (doze) meses, firmada com as seguintes empresas: 1- SANDRO VILMAR PIRES, CNPJ Nº 09.253.952/0001-91, no valor de R$ 21.661,20; 2- HBO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA, CNPJ Nº 34.845.729/0001-80, no valor de R$ 5.850,00; 3- BUBBLE BOX BJI SERVICOS LTDA, CNPJ Nº 31.146.357/0001-06, no valor de R$13.420,00; 4- PROP AG A MULTIVENDAS E SERVICOS INTEGRADOS LTDA, CNPJ Nº 23.929.719/0001-07, no valor de R$ 3.527,52; 5- CH3 ELETRO E ELETRONICOS LTDA, CNPJ Nº 39.581.101/0001-39, no valor de R$16.909,20; 6- ODOMEDI COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 17.794.248/000174, no valor de R$ 50.764,00; 7- SIGMA LICITACOES LTDA, CNPJ Nº 61.852.076/0001-30, no valor de R$81.833,53; 8- BHDENTAL COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº 29.312.896/0001-26, no valor de R$ 81.133,89; 9- PIETRA ODONTO IMPORTACAO E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ Nº 28.877.319/0001-19, no valor de R$ 64.900,00; 10- LC - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº 59.890.563/0001-45, no valor de R$ 161.197,17; 11GIORDANO & GIORDANO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ Nº 19.526.217/0001-68, no valor de R$ 235.131,00; 12- C ALVES DA SILVA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, CNPJ Nº 10.374.625/0001-77, no valor de R$ 10.147,50; 13- CS MOBI TECH LTDA, CNPJ Nº 11.149.215/0001-95, no valor de R$ 6.966,90; 14- MOURA E MOURA INFORMATICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ Nº 07.487.504/0001-27, no valor de R$ 7.550,00; 15- FERNANDES PROFETA ATACADISTA LTDA, CNPJ Nº 63.855.461/0001-66, no valor de R$ 32.373,00; 16- MAQLIDER RIO SERVICOS E COMERCIO EM GERAL LTDA, CNPJ Nº 08.312.567/0001-05, no valor de R$ 7.845,60; 17PAULO HENRIQUE LUCIANO COMERCIO DE MOVEIS, CNPJ Nº 35.263.905/0001-39, no valor de R$ 13.091,40; 18- A3 EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ Nº 46.603.487/0001-06, no valor de R$ 14.419,35; 19- PLANIDEIA CONFECCAO DE VESTUARIO DE PROTECAO LTDA , CNPJ Nº 07.959.982/0001-92, no valor de R$ 9.250,00; 20- TATIANE GONCALVES NETO, CNPJ Nº 25.995.281/0001-90, no valor de R$ 2.079,00; 21- QKZ COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº 49.996.003/0001-16, no valor de R$ 10.200,00; 22- BS EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ Nº 04.709.243/0001-54, no valor de R$ 26.416,16; 23- C S R COMERCIO E FABRICACAO DE ACESSORIOS E SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA, CNPJ Nº 11.713.569/0001-10, no valor de R$ 3.450,00; 24- BIOTRON EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, CNPJ Nº 08.979.861/0001-75, no valor de R$ 63.140,00; 25- ITAPEMED IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ Nº 54.322.844/0001-88, no valor de R$ 35.363,93. Assinatura: 11/08/2026. Vigência: 12 (doze) meses.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 813/2025-FME PROCESSO Nº BJI030207/000604/2026 Torno público que o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - R J, em 26 DE AGOSTO DE 2026, assinou nos termos do Art. 84 da Lei N° 14.133/2021, o 1º TERMO ADITIVO DA ATA REGISTRO DE PREÇO N° 813/2025-FME - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2025-FME, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, e a empresa FREITAS E MORAES LOCACAO DE FERRAMENTAS LTDA - CNPJ Nº 21.253.573/0001-05, o prazo contratual será prorrogado por mais 12 (doze) meses, pelo período de 01/09/2026 a 01/09/2027, SEM REAJUSTE, conforme autorizado nos autos do Processo Administrativo Nº BJI-030207/000604/2026, nos moldes dos do Art. 84, da Lei N° 14.133/2021.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2026-FMS

ESPÉCIE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2026-FMS PROCESSO Nº BJI030208/002068/2026 OBJETO: A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ resolve HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2026-FMS, objetivando AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA SAÚDE BUCAL, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, nos termos do processo licitatório Nº BJI-030208/002068/2025. A homologação do presente Pregão Eletrônico é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei Nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pelas empresas vencedoras, constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Homologação no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, para fins de publicidade e transparência, nos termos do §3º do artigo 54 da Lei Nº 14.133/2021. Após, publique-se.

Em 11 de Agosto de 2026. MÁRCIA ALESSANDRA DA SILVA AZEVEDO Secretária Municipal de Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 55/2026

Aviso de Publicação - Concorrência Eletrônica Nº 055/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 013/000314/2026. OBJETO: CONSTRUÇÃO DA COBERTURA DA QUADRA DA VILA OLÍMPICA, na Rua Garibaldi, S/N, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias - RJ, CEP.: 25.075-095, especificamente para a construção da cobertura da quadra de tênis, cobertura de quadra de vôlei, cobertura da quadra poliesportiva e da quadra da academia, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Projeto Básico e no Memorial Descritivo, assim como neste Edital e seus Anexos. DATA DO CERTAME: 21 de setembro de 2026 - HORA: 09h30min. RETIRADA DO EDITAL: Setor de Licitações - End.: Alameda Esmeralda, 206, CEP: 25.215-260 - Jardim Primavera - D. Caxias/RJ, mediante apresentação de pen drive, ou através do Portal da Transparência: http://transparencia.duquedecaxias.rj.gov.br/ ou Portal Nacional de Contratações Públicas: https://pncp.gov.br/ - INFORMAÇÕES: [email protected]

Em 31 de agosto de 2026. LETICIA ALBUQUERQUE BORJA Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2025

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2025 - DESERTA E REMARCAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADEQUAR ESTRADA VICINAL POR MEIO DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NA ESTRADA QUATIS X GLICERIO, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 914336/2021/MAPA/CAIXA. Os participantes serão credenciados e as propostas abertas no dia 24 de setembro de 2026 às 09:00 horas. O Edital está disponível para download em transparencia.quatis.rj.gov.br.

Quatis, 17 de agosto de 2026. LUCIANA VERRI

Secretária Municipal de Licitações, Compras e Contratos

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2026

Tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório regulamentado pelo Edital de Concorrência Eletrônica nº 001/2026, nos autos do Processo Administrativo nº 2834/2026, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada, sob o regime de Contratação Integrada (Lei nº 14.133/2021), para a integral elaboração dos Projetos Básico e Executivo, bem como a execução completa das obras de contenção de encostas no município de São João de Meriti/RJ, abrangendo a encosta localizada no bairro Jardim Iris (Ruas Maria José e Eunice Magalhães) e a encosta do bairro Jardim Meriti (Ruas Chilena e Genuíno Siqueira), ADJUDICO e HOMOLOGO nesta data, 27/08/2026, o objeto acima, em favor do CONSÓRCIO SOLOTESTE-LLX, composto pelas empresas LLX-FERREIRA E S I LV A CONSTRUÇOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.176.747/0001-78, na qualidade de líder, e SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.456.492/0001-83, na qualidade de consorciada, no valor de R$ 14.119.268,72 (quatorze milhões, cento e dezenove mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos).

São João de Meriti, 27 de agosto de 2026. RENATO JORGE PIMENTA DE MENEZES Secretário Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2026

UASG: 985919

OBJETO: Aquisição de Medicamentos dos itens fracassados e/ou desertos no Processo Administrativo nº 15220/2025, para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h de Três Rios.

DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 15 de setembro de 2026 às 8h Informações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura:

https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail [email protected].

ROSANE MARIA MARQUES DE ANDRADE Diretora Geral de Gestão Pública e Compras Governamentais

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/2026

Proc. SEI VR 12.059-00005649/2026-- SMAS - ampla concorrência - tipo: menor preço por item - Aquisição de Micro Ônibus e Micro Ônibus Adaptado Com Vistas a Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social - Realização: 15/09/2026 às 09:00h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br- Info: (24) 3511-3333.

MARCELA RAFTOPOLO RAMOS Pregoeiro

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1672/2026

Objeto: "SISTEMA REGISTRO DE PREÇO VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DO TIPO MICRO-ÔNIBUS RODOVIÁRIO, NOVO, ZERO QUILÔMETR O, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE (SEMSAU), POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES". Critério de Julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM. Valor total estimado: R$ 826.666,67 (oitocentos e vinte seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Início da sessão pública dia 16/09/2026 às 10h00min (horário de Brasília). O edital e sessão estão disponíveis em: www.licitanet.com.br e www.altoparaiso.ro.gov.br. Mais informações de segunda à sexta-feira das 07h30min às 13h30min, na sala da CPL, localizada na Rua Marechal Rondon, 3031- Centro, Prédio da Prefeitura Municipal de Alto Paraiso - Fone (69) 99974-9293 ou através dos e-mails: [email protected] [email protected].

Alto Paraiso - RO, 31 de agosto de 2026. ELIENE DA SILVA Pregoeira/Agente de contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2026

A Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste torna público o Pregão Eletrônico Nº 36/2026, Processo Administrativo 1863/2026 - SEMUSA, sendo o critério de julgamento MENOR PREÇO. Modo de disputa: ABERTO. Objeto: INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FITAS DE GLICEMIA E APARELHOS GLICOSÍMETROS PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES INSULINOS, DEPENDENTES E GESTANTES COM DIABETES GESTACIONAL, E FRALDAS DESCARTÁVEIS PEDIÁTRICAS E GERIÁTRICAS PARA ATENDER A FARMÁCIA BÁSICA DE COLORADO DO OESTE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e anexos. INÍCIO DA DISPUTA: 14/09/2026 às 9h. LOCAL: LICITANET - Licitações On-line www.licitanet.com.br. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados no Portal de Compras supracitado e no Portal Transparência do Município www.coloradodooeste.ro.gov.br. Maiores informações, por meio do webmail: [email protected]. Telefones (69) 99362-2803 e (69) 3341-3421.

Colorado do Oeste, 31 de agosto de 2026. ELIENE MEDEIROS FELIX DA CRUZ Pregoeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2/SEMSAU/2024 PROCESSO N°: 585/SEMSAU/2024; CONTRATO N°: 002/SEMSAU/2024; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA / RO; CONTRATADA: PISSINATI CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ nº 43.307.489/0001-51); OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e vigência contratual para a prestação de serviços especializados em construção civil na ampliação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde da Unidade Mista de Ministro Andreazza/RO, localizada na Rua Martinho Lutero, nº 5552, Centro, Ministro Andreazza/RO. As despesas correm à conta dos recursos consignados no Repasse nº 934314/2022/MSAUDE/CAIXA (Edital de Concorrência nº 006/2024); FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 02.02.015.10.302.0021.1518; ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.51.00.00

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026090100215