DOU 01/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 165, terça-feira, 1 de setembro de 2026
ISSN 1677-7042
III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.
Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA
ANEXOPROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO
| . .UF | .MUNICÍPIO | .IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA (HASH) |
.TIPO PROPONENTE |
DE .CNPJ PROPONENTE |
.CNPJ TOMADOR | .NOME DO EMPREENDIMENTO .REFERÊNCIA .U N I DA D ES H A B I T AC I O N A I S A O I Z A DA S |
|---|---|---|---|---|---|---|
| . .BA | .Salvador | .63751bcd-f0c6-4c44- b35f-9f2e841583dd |
.Construtora | .29871857000169 | .29871857000169 | U T R .R ES I D E N C I A L MIRANTE DO BOSQUE 1 .inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 ( C A DA S T R O H A B I T AC I O N A L .299 |
| . .BA | .Salvador | .00890a6e-ca1e-492a- 8758-2f8938749a74 |
.Construtora | .29871857000169 | .29871857000169 | ) .R ES I D E N C I A L MIRANTE DO BOSQUE 2 .inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 ( C A DA S T R O H A B I T AC I O N A L ) .289 |
| . .BA | .Salvador | .0ec33523-4e5c-47ee- 9d46-b942ffd7fec4 |
.Construtora | .29871857000169 | .29871857000169 | .R ES I D E N C I A L MIRANTE DO BOSQUE 3 .inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 ( C A DA S T R O .161 |
| . .BA | .Senhor do Bonfim | .113ebb03-6c8f-437c- bfac-121b772eee3a |
.Construtora | .01024192000139 | .01024192000139 | H A B I T AC I O N A L ) .R ES I D E N C I A L EDILEIA MIRANDA BRAGA ETAPA 2 .inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 ( C A DA S T R O H A B I T AC I O N A L ) .100 |
| . .BA | .Teixeira de Freitas | .ba4cf9a6-731e-407c- 9ec0-e6f04efea921 |
.Construtora | .18942377000125 | .18942377000125 | .R ES I D E N C I A L EURICO LOYOLA 01 .inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 ( C A DA S T R O H A B I T AC I O N A L ) .192 |
| . .BA | .Teixeira de Freitas | .7086cdd4-f08a-4aba- 93ef-403d44867a06 |
.Construtora | .18942377000125 | .18942377000125 | .R ES I D E N C I A L EURICO LOYOLA 02 .inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 ( C A DA S T R O H A B I T AC I O N A L .192 |
| . .GO | .Aparecida de Goiânia |
.971ce085-0869-4f51- 84cc-46ca9977b405 |
.Ente Público | .01005727000124 | .02156313000169 | ) .R ES I D E N C I A L JARDIM FLORENCA .inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 ( C A DA S T R O H A B I T AC I O N A L ) .288 |
| . .GO | .Trindade | .c50377d8-4b6c-410a- ae4c-603c55640969 |
.Construtora | .02156313000169 | .02156313000169 | .R ES I D E N C I A L CRISTO RENDENTOR I .inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 ( C A DA S T R O H A B I T AC I O N A L ) .240 |
| . .MA | .Bacabal | .1cf153fb-7d67-4269- adc9-6f73561e782c |
.Construtora | .03214866000193 | .03214866000193 | .RESIDENCIAL NOVA VIDA I .inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 ( C A DA S T R O H A B I T AC I O N A L ) .192 |
| . .MA | .Caxias | .a14cbcda-d8aa-4db2- b415-bde0b3c32073 |
.Construtora | .03214866000193 | .03214866000193 | .R ES I D E N C I A L TALMIR ROSA 4 .inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 ( C A DA S T R O H A B I T AC I O N A L ) .192 |
| . .MA | .Caxias | .cb4746b7-17c3-4084- b256-032655742ee1 |
.Construtora | .03214866000193 | .03214866000193 | .R ES I D E N C I A L TALMIR ROSA 6 .inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 ( C A DA S T R O H A B I T AC I O N A L ) .192 |
| . .MG | .Pedro Leopoldo | .f2fd7aa1-c531-4494- 9cec-94defbf6d456 |
.Construtora | .22610612000139 | .22610612000139 | .R ES I D E N C I A L LAGOA PARQUE .inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 ( C A DA S T R O H A B I T AC I O N A L ) .144 |
| . .RS | .Cachoeira do Sul | .40fcbac2-8432-4110- bee1-b0c09be70489 |
.Ente Público | .87530978000143 | .90572561000158 | .CO N D O M I N I O R ES I D E N C I A L C I DA DA N I A .Art. 14 da Portaria MCID nº 488, de 2025 - prorrogada ( C A DA S T R O H A B I T AC I O N A L ) .96 |
| . .SP | .Pirassununga | .d992d162-ba83-43ef- 9a24-ca5ecff74739 |
.Construtora | .11943710000171 | .11943710000171 | .RES LOTEAMENTO JD MARILIA 2A .inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 ( C A DA S T R O H A B I T AC I O N A L ) .100 |
| . .SP . .TOTAL |
.Pirassununga DE UNIDADES HABITACI |
.8b6957fb-5d9f-4b57- 8179-0e9df6fe19b0 ONAIS |
.Construtora | .11943710000171 | .11943710000171 | .RES LOTEAMENTO JD MARILIA 2B .inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 ( C A DA S T R O H A B I T AC I O N A L ) .100 .2.777 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
CENTRO DE TECNOLOGIA MINERAL
PORTARIA CETEM Nº 200, DE 27 DE AGOSTO DE 2026Prorroga por 2 (dois) anos o prazo de validade do Concurso Público para Provimento de vagas nos Cargos de Pesquisador e Tecnologista regido pelo EDITAL Nº 2/2023/SEI-CETEM.
A DIRETORA DO CENTRO DE TECNOLOGIA MINERAL - CETEM, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria n.º 407, de 29 de Junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 30 de Junho de 2006, pela Portaria nº 1.367, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, publicada no Diário Oficial da União nº 236, de 16 de dezembro de 2022, bem
como, o Regimento Interno - CETEM, aprovado pela Portaria MCTI Nº 7.050, de 24 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 2 (dois) anos, a contar de 20 de dezembro de 2026, o prazo de validade do Concurso Público para provimento de vagas nos cargos de Pesquisador e Tecnologista, regido pelo Edital nº 2/2023/SEI-CETEM, de 10 de outubro de 2023, republicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023, cujo resultado final foi homologado pela Portaria MCTI nº 929, de 18 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput fundamenta-se no item 1.2 do Edital nº 2/2023/SEI-CETEM, que estabelece que o prazo de validade do concurso é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação da homologação do resultado final do certame no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Art. 2º O prazo de validade do Concurso Público de que trata o art. 1º fica, portanto, prorrogado até 20 de dezembro de 2028.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIA CRISTINA ALVES FRANÇA
9
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026090100009