DOMFO 31/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Secretaria Municipal da Saúde - SMS

Origem : COGEP/SMS Sindicada : Maria Emilly Ferreira Domingos Assunto : Apuração de conduta de servidora pública municipal.

Concordo com a Conclusão do Relatório , nas páginas 53 / 59 , juntado pela Comissão de Sindicância , instituída pela Portaria nº 0 624 / 2026 , referente aos autos acima, por seus próprios fundamentos, confirmando a ocorrência de infração funcional, da sindicada, motivo pelo qual determino à aplicação das deliberaçõss indicadas, págs. 58 / 59 , contra ex servidora pública municipal, MARIA EMILLY FERREIRA DOMINGOS , por meio da Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP , e do Controle Interno – CONTI , desta SMS , e demais providências, consignadas na Conclusão .

Registre - se . Cumpra - se . Publique - se . Fortaleza/CE, data da assinatura. (assinado por certificado digital) Riane Maria Barbosa de Azevedo Secretária Municipal da Saúde de Fortaleza

Espécie: Termo de Compromisso SEUMA nº 92/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO, e RICARDO BRAGA CAVALCANTE , brasileiro, Arquiteto e Urbanista, portador da Cédula de Identidade RG nº 90002270221 SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 283.506.183-53, com endereço profissional na Rua Henriqueta Galeno, nº 730, bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE, e na condição de proprietários PAULO SERGIO DE PINHO SOARES FILHO , brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 987.618.033-91, residente e domiciliado na Rua Pe. Anchieta, 500, Monte Castelo, Fortaleza/CE, CEP: 60326-500 e PAULO SÉRGIO DE PINHO SOARES, brasileiro, casado, comerciante, portador de cédula de identidade RG nº 95003007720 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 309.907.69372, residente e domiciliado na Av. Beira Mar, 2100, Apto. 602, Meireles, Fortaleza/CE, doravante denominadas COMPROMISSÁRIAS . Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988; art. 26 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), nas disposições do Decreto Municipal nº 14.335/18, e ainda ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 236/2017 – LPUOS e nos artigos 172 e 173 da Lei Complementar Municipal nº 62/2009 - Plano Diretor de Fortaleza. O presente ajuste teve sua viabilidade jurídica analisada por meio do Parecer nº 1279/2025 – ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA, e se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2025105252 – SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: O objeto do presente Termo é a continuidade da Consulta de Adequabilidade Locacional para Construção, cujo objeto é a construção de empreendimento em imóvel localizado na Rua Padre Anchieta, nº 500, Bairro Monte Castelo, Fortaleza/CE, Matrícula n° 105046 – 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza e Transcrição 3-E, nº 7322, fls. 251, do 3ª Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza, conforme as condições estabelecidas no respectivo Termo de Compromisso. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 15 de julho de 2026. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – Secretário Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente. Por Ricardo Braga Cavalcante, Paulo Sérgio de Pinho Soares Filho e Paulo Sérgio de Pinho Soares. Testemunhas: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. Visto: Renata Rodrigues Ximenes, Coordenadora da Assessoria Jurídica – ASJUR/SEUMA.

PORTARIA SDHDS Nº 230/2026 - SDHDS - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO

SOCIAL – SDHDS, por meio de sua Secretária Executiva Municipal, CYNTHIA STUDART ALBUQUERQUE , no uso das atribuições previstas na Lei Municipal nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, bem como pelas Leis Complementares nº 137, de 08 de janeiro de 2013, nº 176, de 19 de dezembro de 2014 e nº 234, de 28 de junho de 2017, o Decreto nº 14.072, de 14 de agosto de 2017, Decreto n° 16.036 de 24 de junho de 2024 e o ATO Nº 0782/2025 - GABPREF; CONSIDERANDO a Lei nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021, em seu artigo 117 o qual regulamenta que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado; CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 15.246/2022 e da Instrução Normativa nº 02/2022 da Controladoria Geral do Município e da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza; CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do Processo Administrativo nº P162103/2024, que solicita a nomeação de Gestor para o Contrato Administrativo nº 115/2024/SDHDS . RESOLVE: Art. 1°. DESIGNAR a servidora RITA DE CÁSSIA LIMA MORAIS, matrícula: 172917 e CPF: 477..-82 , como Gestora de Contrato, relacionado ao contrato administrativo acima identificado, nos termos da legislação especificada. Art. 2°. Caberá à servidora designada o provimento dos meios necessários para a realização de suas atividades. Art. 3°. A atuação da servidora acima designada é considerado serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 4°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SDHDS , em 24 de agosto de 2026. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.