DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
23 – São Paulo, 71 (220)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026
Tratou este processo administrativo da regularização fundiária do núcleo urbano “Ptolomeu”.
Tendo em vista a conclusão do processo de regularização fundiária, com o seu registro na Matrícula n.º 538.385 e 538.405 do 11º Cartório de Registro de Imóveis (fls. 465 a 468), encaminhe-se os autos deste processo administrativo para o Setor de Cadastro e Informações desta Coordenadoria de Regularização Fundiária (SEHAB/CRF/CAD/INFOR) para, em ato continuo oficiar-se à:
1. SMUL/CASE para oficialização dos logradouros circunscritos no perímetro da ReUrb;
2. SF para inscrição cadastral das unidades imobiliárias e lançamento de IPTU;
3. CGPATRI para ciência das áreas que deixaram e/ou passaram a ser de domínio público;
4. SEHAB/CRF/DSR para cancelamento das CUEM’s (fls. 201 a 205), tendo em vista a legitimação fundiária dos beneficiários;
5. Respectiva subprefeitura para ciência e eventuais providências de sua alçada que se fizerem necessárias caso a caso.
Após, em função da execução do Contrato Público n.º 012/2024/SEHAB[1], SEI n.º 6014.2024/0000493-5:
6. Conferência e certificação quanto à presença e integridade de todas as folhas dos autos deste processo administrativo e de seu acompanhante (P.A. n.º 2017-0.067.582-2 - volume único).
7. Entrega à Fabrica Info para digitalização, com certificação no livro de carga.Integramos a esse despacho, na condição de anexo, quadro com indicação dos estudos e peças técnicas que compõem este projeto de regularização fundiária, cuja aprovação permitiu a presente regularização fundiária.
8. Após, elabore-se e publique-se despacho documental de arquivamento.
9. Publique-se.
ANEXO| Produto | Folhas |
|---|---|
| P1 - Análise Técnica Preliminar | Dispensado |
| P2 - LEPAC | 119 a 159 |
| P3 - Diagnóstico das Desconformidades | 364 a 383 |
| P4 - Notificações | 410 a 418 |
| P5 - Relatório Reuniões | 420 a 434 |
| P6 - Selagem e Arrolamento | 390 a 391 |
| P7 - Cadastro de Beneficiários | 435 a 441v |
| P8 - Plantas e Memoriais Descritivos | 454 a 464 |
| P9 - ETA | 222 a 255 e 408 |
| P10 - Projeto de ReUrb | 384 |
| P11 - Certidão de Anterioridade | Não se aplica |
| P12 - Listagem Preliminar Beneficiários | 439 a 441v |
| P13 - Listagem Final Beneficiários | 452 a 453 |
| P14 - Dossiê para Registro | Dispensado |
| P15 - Estudo Geológico Geotécnico | 003 a 040 |
| P16 - Relatório Consolidado para Obtenção das Licenças necessárias pela CRF | Não se aplica |
| P17 - Relatório de Atividades de Ação Social e de Educação Ambiental promovidas pela CRF | Dispensável |
| P18 - Relatório de Gestão da Informação | Dispensável |
| Certidão de Regularização Fundiária | 444 a 447v |
| Matrícula Mãe | 465 a 468 |
[1] Para a prestação de serviços de digitalização de processos físicos.
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164179909, CRC 085AF2DF