DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

24 – São Paulo, 71 (220)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS CONSOLIDADOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS

Interessados: COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB/SP

DEFIRO A APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do núcleo urbano informal “HELIÓPOLIS G - PILÕES”, com fundamento na Lei Federal 13.465/17 e na Lei Municipal 17.734/22, em atendimento ao art. 48-A III da Lei Municipal 14.141/06, ao inciso V do artigo 28 da Lei Federal 13.465/17 e inciso X do artigo 16 da Lei Municipal 17.734/22. Neste ato, declaro que os proprietários tabulares, confrontantes e terceiros interessados foram devidamente notificados nos termos do artigo 20 da Lei Federal 13465/17, e que o perímetro em regularização não possui pendência de obras de infraestrutura essencial ou para mitigação de riscos. Face ao exposto, aprovo a constituição dos direitos reais em favor dos beneficiários contidos na listagem final publicada no diário oficial e determino:

2)Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária;

3)Encaminhe-se ofício ao cartório de registro de imóveis competente, visando o registro da presente REURB;

4)Após registro, encaminhe-se para SEHAB/CRF/ DAC para anotação das matrículas abertas na planta averbada;

5)Encaminhe-se para SEHAB/CRF/CADINFOR para oficiar os órgãos interessados e proceder anotações finais;

São Paulo, 27 de agosto de 2026.

NOTIFICANTE : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , neste ato representado pela Secretaria de Habitação - SEHAB, através da Coordenadoria de Regularização Fundiária - CRF, doravante denominada “notificante”;

NOTIFICADO: DENEI FELIX DE OLIVEIRA , portadora da carteira de identidade, RG n. 25.745.623-5, inscrita sob o CPF(MF) n. 156.564.268-66, concessionária do termo administrativo de concessão de direito real de uso para fins de moradia código 015601002/001 localizado na rua goitá, 43b - CEP 03715-040 - SÃO PAULO/SP doravante denominada “notificado”.

Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por sua

representante legal que esta subscreve, vem por meio desta NOTIFICAR Vossa Senhoria, dos fatos abaixo descritos:

A Secretaria Municipal de Habitação da Prefeitura de São Paulo tomou conhecimento de que a Sra. teria incidido na infração previsto no inciso I artigo 20 Decreto Municipal n.º 49.498, de 16 de maio de 2008, qual seja, conferir ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família do Termo Administrativo de Concessão de Uso para Fins de Moradia que lhe foi outorgado, realizando a venda do imóvel a outro.

“(...) Art. 20. A concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso para fins de moradia e a autorização de uso para fins comerciais, institucionais e de serviços poderão ser extintas nas seguintes hipóteses:

I - no caso da concessão de uso especial para fins de moradia, quando o concessionário conferir ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família, bem como adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel, urbano ou rural, nos termos do artigo 8º da Medida Provisória 2.220, de 2001;

A partir do exposto, deste momento em diante, a Sra. dispõe de 30 (trinta) dias para apresentar defesa referente aos fatos os quais tomamos conhecimento. Para tal, a SEHAB dispõe de atendimento de segunda a sexta-feira na Central da Habitação, sito à Av. São João, 299 - Centro, por meio de atendimento presencial das 9h às 15h30.

Nesta ocasião de defesa, solicitamos que a Sra. apresente esta Notificação e documento original com foto (RG e CPF). Para fins de conhecimento, o Processo SEI de que trata a presente notificação é o número 6014.2025/0001104-6.

Sem mais para o momento, estamos à disposição.

NUCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: ANDREA BRIOSCO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aos terceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/ 2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado ANDREA BRIOSCO

ANDREA BRIOSCO, tratada no processo administrativo P.A 2016-0.061.675-1, com origem na Transcrição nº 5.628 do 4º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e acesso principal pela Avenida Carlos Barbosa Santos.

Ficam, portanto, NOTIFICADOS de que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima

especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected].

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 31 de agosto de dois mil e vinte e seis.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto nº 57.915, de 05 de outubro de 2017,FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL e aos terceiros eventualmente interessados que dele tiverem conhecimento que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Lei Municipal nº 17.734/2022, do Provimento nº 56/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal nº 9.310/ 2018, em continuidade ao procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de interesse social do núcleo urbano irregular denominado

AC.R. NOVA JAÚ, tratada no processo administrativo P.A 2001-0.179.012-7,com origem na Matrícula nº 221.796 e transcrição nº 140.684 e 140.683 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo/ SP e acesso principal pela Avenida Carlos Barbosa Santos Ficam, portanto, NOTIFICADOSde que dispõem do prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, para querendo, MANIFESTAREM-SE quanto ao procedimento de regularização fundiária acima especificado, por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected].

Transcorrido este prazo, a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a regularização fundiária, de acordo com o que autoriza a legislação citada. E para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, 31 de agosto de dois mil e vinte e seis.

DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE LICENCIAMENTO DE AMBIENTAL E URBANÍSTICO

Despacho deferido | Documento: 164143436

6014.2025/0000216-0 - Comunicações Administrativas: Suplemento Eletrônico

Considerando a manifestação juntada ao processo SEI nº 6014.2026/0005397-2 (Doc. SEI nº 164141969), que registra que os lotes incidentes em Área de Preservação Permanente - APP foram excluídos do perímetro regularizado, passando a constituir área remanescente ;

Considerando que o Estudo Técnico Ambiental - ETA , a Certidão de Aprovação Ambiental (129897169) e o respectivo Despacho de

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164179909, CRC 085AF2DF