DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

25 – São Paulo, 71 (220)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

deferimento (129897463) foram emitidos com base em perímetro anterior ao faseamento da regularização fundiária, que ainda contemplava a referida APP; Considerando que o perímetro efetivamente regularizado não apresenta incidência ambiental que demande aprovação ambiental , nos termos do art. 36 da Lei Municipal nº 17.734/ 2022;

I - TORNAR SEM EFEITO a Certidão de Aprovação Ambiental de Regularização Fundiária do Núcleo “Jardim Cilene/Franca Neri” , Processo Administrativo nº1990-0.000.513-2 (Doc. SEI nº 129897169); e

II - TORNAR SEM EFEITO o respectivo

Despacho de deferimento da aprovação ambiental (Doc. SEI nº 129897463). Junte-se cópia do presente ato ao processo SEI nº 6014.2026/0005397-2, para ciência e providências.

COORDENADORIA DE TRABALHO - SOCIAL CTS

Despacho Autorizatório | Documento: 159337732

SEI Nº 6014.2026/0002727-0

Interessado(a): Meibry Santos Cerqueira

Considerando as informações constantes nos autos, em especial a manifestação juntada em doc. 155557384, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO :

1 A nova inclusão do Auxílio Aluguel à munícipe Meibry Santos Cerqueira, CPF nº 505..-** , com fundamento no Art. 2º, inciso I da Portaria da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB nº 131/ 2015;

2 A inclusão da munícipe descrito acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/ 2022;

3 A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

Interessado: Famílias removidas da área de intervenção denominada "Jardim Aurora".

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em docs SEI nº 163397764 e 163478454, que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO :

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel aos munícipes listados abaixo, com fundamento no art. 2º, Inciso I da Portaria SEHAB nº 131/2015, no valor de R$600,00 (seiscentos reais), conforme parágrafo único do artigo 3º da referida Portaria;

2. A concessão de Atendimento Habitacional Provisório - Verba de Auxílio Mudança, no valor de R$900,00 (novecentos reais), nos termos do Art. 2º, Inciso I e Art. 3º, Inciso III, da Portaria n° 131/SEHAB/2015;

3. A inclusão dos munícipes na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

4. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

|Despacho deferido | Documento:
164071001|CPF: 415..-|1. A Reativação de Ciclo do benefício do Auxílio
Aluguel do munícipe Jose Bernardino da Silva Filho| |---|---|---| |Processo SEI nº 6014.2026/0005119-8|Considerando as informações constantes nos autos,
em especial, as manifestações juntadas em doc.|
CPF: 415..- com fundamento no art. 2º, inciso
IV da Portaria SEHAB nº 131/2015;| |Despacho deferido|162189340 e
162188053,que acolho como razão de|| ||decidir e passa a integrar a presente decisão,|2.Publique-se.| |Interessado: Jose Bernardino da Silva Filho|DETERMINO:||

- DIVISÃO REGIONAL DE TRABALHO SOCIAL CENTRO

A Secretaria Municipal de Habitação/SEHAB, vem por meio desta convocar os munícipes listados a baixo à comparecer para assinatura de contrato habitacional, no prazo de 10 dias corridos, à Avenida São João, 299 - Centro - São Paulo das 09h às 15h. Para maiores esclarecimentos, entrar em contato através do telefone 3322-4553.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164179909, CRC 085AF2DF