DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

42 – São Paulo, 71 (220)

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PREDIAL. FATO GERADOR. CONCLUSÃO DA OBRA DECLARADA EM DTCO. IRRELEVÂNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO (?HABITESE?). PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO INFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato gerador do imposto predial ocorre no primeiro dia do mês subsequente à construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal do imóvel, nos termos do art. 2º, § 1º, II, ?a?, da Lei Municipal 6.989/1966. A edificação presume-se concluída na data que o responsável técnico ou o próprio sujeito passivo informar como de finalização da obra na Declaração Tributária de Conclusão de Obra (art. 8º, § 4º, I, ?a?, do Decreto Municipal 52.884/2011). 2. O marco temporal da incidência tem sede legal; ao regulamento coube apenas explicitar quando se tem por concluída a edificação. Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade tributária. 3. O Certificado de Conclusão (?Habite-se?, arts. 33 e 34 da Lei Municipal 16.642/ 2017) é ato de polícia administrativa de natureza urbanístico-edilícia, estranho ao fato gerador do imposto e sem aptidão para postergar o início da tributação. A incidência independe do cumprimento de exigências administrativas (art. 4º do Decreto Municipal 52.884/2011). 4. A presunção de conclusão da edificação é relativa, mas o Certificado de Conclusão posterior não a infirma: atesta a conformidade urbanístico-edilícia da obra, e não a data em que ela ficou materialmente concluída. 5. Lançamento fundado em fato gerador consumado não configura enriquecimento sem causa do Município. Recurso Ordinário conhecido e a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0019237-3

ISS/AII 6.902.326-3, ISS/AII 6.902.327-1, ISS/AII 6.902.328-0, ISS/AII 6.902.329-8, ISS/AII 6.902.330-1, ISS/AII 6.902.331-0, ISS/AII 6.902.332-8, ISS/AII 6.902.334-4, ISS/AII 6.902.336-0, ISS/AII 6.902.337-9, ISS/AII 6.902.361-1, ISS/AII 6.902.338-7 e ISS/AII 6.902.339-5.

ISS/AII 6.902.347-6: Manter ISS/AII 6.902.348-4: Manter ISS/AII 6.902.349-2: Manter ISS/AII 6.902.350-6: Manter ISS/AII 6.902.351-4: Manter ISS/AII 6.902.352-2: Manter ISS/AII 6.902.353-0: Manter ISS/AII 6.902.354-9: Manter ISS/AII 6.902.355-7: Manter ISS/AII 6.902.356-5: Manter ISS/AII 6.902.357-3: Manter ISS/AII 6.902.358-1: Manter ISS/AII 6.902.359-0: Manter ISS/AII 6.902.360-3: Manter ISS/AII 6.902.326-3: Manter ISS/AII 6.902.327-1: Manter ISS/AII 6.902.328-0: Manter ISS/AII 6.902.329-8: Manter ISS/AII 6.902.330-1: Manter ISS/AII 6.902.331-0: Manter ISS/AII 6.902.332-8: Manter ISS/AII 6.902.334-4: Manter ISS/AII 6.902.336-0: Manter ISS/AII 6.902.337-9: Manter ISS/AII 6.902.361-1: Manter ISS/AII 6.902.338-7: Manter ISS/AII 6.902.339-5: Manter

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0021591-0 ISS. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 13.701/2003. ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Elementos constantes nos autos não demonstram autonomia gerencial ou operacional do estabelecimento localizado no Município de Osasco para justificar a atribuição das receitas àquela unidade. Conjunto probatório que evidencia a preponderância da estrutura operacional localizada no Município de São Paulo. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS. ITEM 17.06 DA LISTA DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. Ausência de elementos capazes de demonstrar a incorreção do enquadramento tributário adotado pela Fiscalização. Plataformas que possuem sistemas automatizados de publicidade enquadram-se como sistemas de publicidade constantes do item 17.06 da Lista. OMISSÃO DE RECEITAS. LEI MUNICIPAL Nº 16.615/2017. MULTAS. ALEGAÇÕES DE CONFISCO E DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO/ ABSORÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONCURSO DE INFRAÇÕES. ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 13.476/2002. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/ 0021591-0

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

Recurso Ordinário 6017.2026/0035882-6

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Sansoni Soares (Relator), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente), pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo e pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente). Resumo do julgamento:

Recorrente: INSTITUTO MAGNO DE EDUCAÇÃO Advogado(s): Dr(a) André Almeida Blanco (OAB 147.925) Subseção (SP).

Créditos tributários recorridos: Sem créditoImunidade/Isenção Exercícios 2020 a 2022, ISS/AII 6.932.300-3, ISS/AII 6.932.293-7, ISS/AII 6.932.292-9, ISS/AII 6.932.291-0, ISS/AII 6.932.290-2, ISS/AII 6.932.289-9, ISS/AII 6.932.286-4, ISS/AII 6.932.283-0, ISS/AII 6.932.280-5, ISS/AII 6.932.277-5, ISS/AII 6.932.274-0 e ISS/AII 6.932.271-6.

Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos: (i) quanto às matérias relativas a nulidades, simulação do estabelecimento prestador e enquadramento tributário, a Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Jonathan Barros Vita (Relator), subscrito pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares e pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente); (ii) referente à tese de aplicação do princípio da consunção/absorção e confisco, a Câmara decidiu, por maioria, NÃO CONHECER do recurso, tendo sido declarado vencedor o voto do Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), subscrito pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares, pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro e pela Conselheiro Regina Vitória Soares Garcia (Presidente). Voto vencido apresentado do Conselheiro Jonathan Barros Vita (Relator) para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO, subscrito pela declaração de voto apresentada pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo. Resumo do julgamento: ISS/AII 6.902.340-9: Manter ISS/AII 6.902.341-7: Manter ISS/AII 6.902.342-5: Manter ISS/AII 6.902.343-3: Manter ISS/AII 6.902.344-1: Manter ISS/AII 6.902.345-0: Manter ISS/AII 6.902.346-8: Manter

IPTU/NL SQL 069.090.0039-0 EXERCÍCIO 2023 NL 02 : Manter

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0035882-6 ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (TFE) - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INDEFERIMENTO DA IMUNIDADE - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR REVISÃO DE LANÇAMENTO - É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS - INCISOS VII E VIII, ART. 149 DO CTN - ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/2005 - REVISÃO OCORRIDA EM RAZÃO DA COMUNICAÇÃO FEITA PELA 99ª DELEGACIA DE POLÍCIA SOBRE IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA RECORRENTE QUE PODERIAM TER REPERCURSSÃO TRIBUTÁRIA NO QUE CONCERNE AO ART. 14 DO CTN - ALÍNEA ?C? DO INCISO VI DO ART. 150 DA CF - RESTOU COMROVADO NOS AUTOS QUE A RECORRENTE NÃO CUMPRIU COM OS REQUISITOS RELACIONADOS NO ART. 14 DO CTN - MULTA POR EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM DADOS INEXATOS - ART. 14, V, ?A? DA LEI MUNICIPAL 13.476/02 - MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE AUDITORIA CONTÁBIL -

IPTU/NL SQL 069.090.0039-0 EXERCÍCIO 2022 NL 02 : Manter

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

Advogado(s): Dr(a) Adriano Gonzales Silvério (OAB 194.905) Subseção (SP).

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.902.340-9, ISS/AII 6.902.341-7, ISS/AII 6.902.342-5, ISS/AII 6.902.343-3, ISS/AII 6.902.344-1, ISS/AII 6.902.345-0, ISS/AII 6.902.346-8, ISS/AII 6.902.347-6, ISS/AII 6.902.348-4, ISS/AII 6.902.349-2, ISS/AII 6.902.350-6, ISS/AII 6.902.351-4, ISS/AII 6.902.352-2, ISS/AII 6.902.353-0, ISS/AII 6.902.354-9, ISS/AII 6.902.355-7, ISS/AII 6.902.356-5, ISS/AII 6.902.357-3, ISS/AII 6.902.358-1, ISS/AII 6.902.359-0, ISS/AII 6.902.360-3,

ART. 14, VI, DA LEI 13.476/2002 - TFE E DA A MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL - ARTS. 77 E 78 DO CTN EM RELAÇÃO A TFE E ART. 1ª DA LEI

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