DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

44 – São Paulo, 71 (220)

no Anexo Único da Portaria SF nº 371, de 29 de dezembro de 2016, alterado pela Portaria SF nº 332, de 24 novembro de 2017.

CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 3º da Portaria SF nº 207, de 14 de agosto de 2025,

01 : Manter

IPTU/NL SQL 244.022.0009-1 EXERCÍCIO 2024 NL 01 : Manter IPTU/NL SQL 244.022.0009-1 EXERCÍCIO 2023 NL 01 : Manter

A Presidente do Conselho Municipal de Tributos, no uso de suas atribuições legais,

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

Art. 1º Convocar para auxiliar na promoção e realização da Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho - SIPAT da Secretaria Municipal da Fazenda, que ocorrerá entre os dias 14/09/2026 e 18/09/2026, na Rua Líbero Badaró, nº 190, 25º andar, os servidores:

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal - FERNANDO SANCHES VESSONI, RF nº 688.330.3, lotado no Conselho Municipal de Tributos - CMT, sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de teletrabalho, para realizar as atividades de análise e controle do contencioso de 2ª instância administrativa; levantamento de dados e gestão de estoque de Recursos de Revisão, Pedidos de Reconsideração de Despacho, Embargos de Declaração e demais expedientes de competência da Presidência do Conselho Municipal de Tributos. Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida no item 4.7 do sistema SUAP e previsto no Anexo Único da Portaria SF nº 371, de 29 de dezembro de 2016, alterado pela Portaria SF nº 332, de 24 novembro de 2017.

I - Antonia Rejania Martins Pedrosa Sepulveda Rojas, nos dias 14/09/2026 e 16/09/2026;

II - Kaique Souza Costa, nos dias 14/09/2026 e 15/ 09/2026;

III - Luis Carlos Leitão, no dia 14/09/2026;

IV - Marcio dos Santos Salgado, nos dias 14/09/2026 a 18/09/2026;

Advogado(s): Dr(a) Marco Aurélio Fernandes da Silva (OAB 302.903) Subseção (SP); Dr(a) Ubirajara dos Anjos Junior (OAB 312.296) Subseção (SP). Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.891.449-0 e ISS/AII 6.891.215-3.

V - Murilo Carvalho Ferreira, nos dias 14/09/2026 a 18/09/2026;

VI - Robson Ricardo dos Santos, nos dias 14/09/2026 a 16/09/2026;

EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2026/0014018-9 ISS - SUP - NFS-e COM INDICAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO INCORRETA COMO SUP - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISS - AFASTADA APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN - NÃO CONFIGURADA DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN - RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2026/ 0014018-9

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação do subitem 4.11 do sistema SUAP e previsto no Anexo Único da Portaria SF nº 371, de 29 de dezembro de 2016, alterado pela Portaria SF nº 332, de 24 novembro de 2017. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de agosto de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

VII - Rose Custódio Nogueira Tully, no dia 17/09/ 2026;

VIII - Sérgio Luis Costa Silva, nos dias 14/09/2026, 17/09/2026 e 18/09/2026; e

IX - Silvia Sgarbi, nos dias 14/09/2026 e 16/09/2026.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

Parágrafo único. O horário para realização das atividades a que se refere esta Portaria será das 10h00min às 16h00min.

DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN (Vice-Presidente e Relator), subscrito pela Conselheira Sarina Sasaki Manata, pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira (Presidente), pela Conselheira Jane Marin Afonso Perez Yoshioka, pela Conselheira Jaqueline de Paula Leite Zanetoni e pela Conselheira Leticia Brandão Tourinho Dantas.

Art. 2º Os servidores em regime de teletrabalho terão direito a registrar, no Sistema Único de Apontamento de Produtividade - SUAP, o total de 216 pontos por dia de convocação, desde que seja comprovada a sua efetiva presença.

I. Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas de adiantamento excepcional do processo 6017.2026/0049765-6, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil Reais), em nome de Danilo Hatsumura RF 805.653.6, para o período de 05 a 12 de agosto de 2026, com a devolução de R$ 2.360,00 (dois mil trezentos e sessenta reais).

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Resumo do julgamento: ISS/AII 6.891.449-0: Manter ISS/AII 6.891.215-3: Manter

Publicação referente ao doc. SEI! nº 163917859

A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

COORDENADORIA JURÍDICA

Prorroga a experiência piloto do Regime Especial de Produtividade - REP de que trata o artigo 26-A da Portaria SF n° 184, de 23 de setembro de 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso de suas atribuições legais,

CONSELHO MUNICIPAL DE - TRIBUTOS PRESIDÊNCIA

Convoca servidores da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA da Secretaria Municipal da Fazenda - SF para auxiliarem na promoção e realização da Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho - SIPAT 2026,

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de agosto de 2027, a experiência piloto do Regime Especial de Produtividade - REP de que trata o artigo 26-A da Portaria SF n° 184, de 23 de setembro de 2020.

PORTARIA SF/CMT nº 05, de 31 de agosto de 2026 .

e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso de suas atribuições legais, e,

Republicada para correção da numeração.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 4.11 do sistema SUAP e previsto

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001, que institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs na Administração Municipal,

Publicação referente ao doc. SEI! nº 163649701

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164179909, CRC 085AF2DF