DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

55 – São Paulo, 71 (220)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

SF/SUREM/DEFIC

EQUIPE AUDITORES

PROCESSO: 6017.2026/0054142-6

SOLICITANTE: KIANY LUIZA DA LUZ ALEXANDRE GIRAUD

CONTRIBUINTE: MAIARA SANTOS FREITAS

SQL: 047.061.0138-7

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do presente processo administrativo e com fundamento na manifestação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da DTI que originou a guia de ITBI-IV nº 56.947.476-0 e complementar nº 56.954.065-8 , para que passe a constar como "natureza da transação" o item 26 - Cessão de direitos sobre o imóvel com alienação fiduciária , como valor da transação R$ 334.000,00 e fazendo-se constar ainda, que a data de transação da guia de ITBI nº 56.947.476-0 (complementada pela guia nº 56.954.065-8 ) é 08/07/2026 , e não como constou. O presente deferimento não prejudica a adoção de providências complementares pela Administração Tributária caso sobrevenham fatos novos ou elementos que justifiquem nova análise.

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI-IV INTERESSADA: ANDRIELY CRISTINI SOARES MOTA SQL: 103.055.0029-4

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do presente processo administrativo e com fundamento na manifestação da AuditoraFiscal, DEFIRO o pedido de retificação da DTI que originou a guia de ITBI-IV nº 56.894.672-3 , para fazer constar que a transmissão refere-se à futura unidade autônoma Apartamento (HIS2) nº 702, Torre 1, Bloco B, Subcondomínio 2, integrante do empreendimento Grand Vivaz Estação Giovanni Gronchi , conforme instrumento de transmissão apresentado, permanecendo inalterados os demais elementos da declaração, sem prejuízo da adoção de providências complementares caso sobrevenham fatos novos ou elementos que justifiquem nova análise.

ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento do ITBI-IV INTERESSADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADORA: MARIA APARECIDA BARBOSA BALDREZ SQL: 078.341.0302-4

À vista dos elementos constantes dos autos e com fundamento na manifestação da Auditora-Fiscal, DEFIRO o pedido para reconhecer que, relativamente à DTI nº 56.501.189-8 , a informação “99999” , constante do campo relativo ao número do imóvel, deve ser compreendida, para fins de sua identificação, como correspondente ao número cadastral “S/N” , referente ao imóvel situado na Rua Francisco Chaves Pinheiro, S/N, apartamento nº 605 , cadastrado sob o SQL nº 078.341.0302-4 e objeto da matrícula nº 204.032 do 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, permanecendo inalterados os demais elementos da declaração.

Consigno que a DTI, a Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel e a matrícula nº 204.032 referem-se à mesma unidade imobiliária, não havendo divergência quanto ao SQL, à matrícula, à unidade transmitida, às partes envolvidas ou à natureza da transmissão.

Registre-se, ainda, que, por limitações sistêmicas, não é possível promover a alteração material do campo “número” na DTI já emitida, razão pela qual o presente despacho formaliza o reconhecimento da correta identificação cadastral do imóvel para os fins cabíveis.

6017.2026/0050419-9 - (SF) Pedido de Retificação de Guia cumulado com Homologação de Pagamento de ITBI-IV

DESPACHO: Em face dos elementos constantes dos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia, a fim de fazer constar, na Guia nº 53.523.056-7, que o imposto recolhido se refere à arrematação, por Erivelto Joaquim Correia, CPF 326.967.288-87, de 1/3 dos imóveis descritos na matrículas nºs 39.973, 39.974, nº 39.975, 39.976, 40.018, 40.019 e 40.020, todas do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, bem como HOMOLOGO o pagamento, uma vez que o ITBIIV incidente sobre a referida transação foi recolhido em conformidade com a legislação vigente por meio da GUIA DAMSP nº 53.523.056-7.

EQUIPE COORDENADOR

DESPACHO: Em face dos elementos constantes nos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da DAMSP nº 56.785.564-3, para que passe a constar que o apartamento 42 do Edifício Ipê, objeto da matrícula nº 70.494 do 18º Cartório de Registro de Imóveis, está lançado pelo SQL 159.167.0161-5, e não como constou.

DESPACHO: Em face dos elementos constantes nos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da DAMSP nº 56.940.122-4, para que passe a constar que a Caixa Econômica Federal tornou-se proprietária, por resolução da alienação fiduciária por inadimplemento, do apartamento 212 da Torre 2, situado na Avenida Estevão de Carvalho, nº 1.226, Vila Matilde, objeto da matrícula nº 209.829 do 16º Cartório de Registro de Imóveis, lançado pelo SQL 058.165.0744-3, e não como constou.

DESPACHO: Em face dos elementos constantes nos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da DAMSP nº 56.969.911-8, referente ao imóvel situado na Rua Dom Salomão Ferraz, nº 4, apartamento 33, Subcondomínio I, objeto da matrícula nº 507.570 do 11º Cartório de Registro de Imóveis, para que passe a constar como contribuinte do ITBI a Caixa Econômica Federal, em razão da resolução da alienação fiduciária em garantia por inadimplemento, e não como constou.

Despacho indeferido | Documento: 164102603

DESPACHO: Em face dos elementos constantes nos autos do referido processo administrativo e com base na informação do Auditor-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação da DAMSP nº 56.923.543-1, referente ao apartamento 406 da Torre 2, situado na Rua Tomoichi Shimizu, nº 449, Guaianases, objeto da matrícula nº 248.041 do 7º Cartório de Registro de Imóveis, relativo à aquisição pela Caixa Econômica Federal, por meio da natureza 17, resolução da alienação fiduciária por inadimplência, em razão das seguintes pendências: I - ausência do número da prenotação eventualmente expedida pelo 7º Cartório de Registro de Imóveis;

II - ausência de indicação do SQL correto do imóvel; III - falta de esclarecimentos sobre a divergência entre o valor da dívida consolidada de R$ 258.465,56, informado no ofício encaminhado pela Caixa Econômica Federal à Secretaria Municipal da Fazenda em 30/06/2026, e o valor de R$ 259.280,65, declarado na DTI em 21/07/2026;

IV - ausência de cópia da notificação realizada pelo 7º Cartório de Registro de Imóveis ao devedor para purgação da mora no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 26 da Lei de Alienação Fiduciária; e V - protocolo da presente solicitação em nome de

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