DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 01 de setembro de 2026

73 – São Paulo, 71 (220)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

a) o conhecimento do presente recurso, por ser próprio e tempestivo, mantendo-se o efeito suspensivo previsto no item 13.7 do Edital até a decisão final da autoridade competente;

b) no mérito, o provimento do recurso, com a reconsideração da decisão que desclassificou a proposta da Dellamed, reconhecendo-se o atendimento às exigências relativas:

c) consequentemente, o restabelecimento da classificação da proposta da Dellamed para o Item 02, com o regular prosseguimento do certame e a prática dos atos subsequentes em seu favor;

d) subsidiariamente, caso não se entenda possível reconhecer imediatamente o atendimento dos requisitos, sejam realizados novos testes nas amostras sob posse dessa administração, registrando-se, especialmente:

e) que sejam aplicados à Dellamed os mesmos meios de comprovação e critérios de julgamento utilizados na avaliação da atual arrematante, inclusive quanto à consideração do descritivo da proposta, embalagem, ao manuseio e aos testes práticos das amostras, afastando-se qualquer tratamento assimétrico entre as licitantes;

f) por fim, caso a Pregoeira não reconsidere a decisão, o encaminhamento do recurso à autoridade superior, na forma do art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, para que lhe dê integral provimento;

Devidamente notificado, o Recorrido Empresa KYNSAN apresentou tempestivamente suas contrarrazões, argumentando que: a) o recebimento e conhecimento das presentes Contrarrazões ao Recurso Administrativo interposto pela empresa recorrente;

b) o reconhecimento de que as alegações apresentadas pela recorrente são meramente presuntivas, desprovidas de comprovação fática ou documental capaz de demonstrar qualquer irregularidade na análise realizada pela Administração;

c) o reconhecimento de que não houve tratamento desigual ou privilegiado em favor da empresa recorrida, tendo a Administração conduzido a análise das amostras de forma técnica, imparcial e em observância às exigências previstas no instrumento convocatório;

d) o reconhecimento da existência de sucessivas inconsistências nas informações técnicas apresentadas pela recorrente, especialmente quanto ao tempo de resposta/medição do produto ofertado, o qual foi indicado em momentos distintos como 68 ± 2 segundos, 154 segundos e, posteriormente, 60 segundos; e) o reconhecimento de que tais divergências comprometem a segurança, a confiabilidade e a regularidade das informações técnicas apresentadas pela recorrente, afastando a tese de mero erro material pontual; Os autos foram encaminhados a esta autoridade para análise e julgamento. É o relatório.

O recurso é tempestivo, tendo sido apresentado dentro do prazo legal, e preenche os demais

requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. As contrarrazões também foram formalizadas no prazo legal.

Após análise detalhada dos argumentos trazidos pelo Recorrente, confrontados com as contrarrazões do Recorrido e com as regras do Edital, verifica-se que o pleito do Recorrente não merece prosperar.

A decisão inicial que considerou a proposta válida seguiu estritamente o princípio do interesse público e da ampla competitividade. Portanto, os argumentos do recurso são insuficientes para modificar a decisão anterior.

Diante do exposto e com base nos elementos constantes dos autos, esta autoridade decide:

a) CONHECER do recurso administrativo interposto;

b) No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acolhendo as razões das contrarrazões do Recorrido para o fim de MANTER a decisão anterior que APROVOU tecnicamente a tecnologia ofertada pela empresa KYNSAN ."

O procedimento licitatório foi conduzido sob a estrita égide da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 62.100/2022, observando-se rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

Cumpre esclarecer que este Relatório de Recurso possui natureza opinativa, visando subsidiar a Autoridade Administrativa Superior, a quem cabe a deliberação fin al, com a contextualização dos fatos e a confirmação da veracidade documental.

Diante do exposto e à luz dos princípios que norteiam as licitações públicas, SUGERE-SE por admitir o presente recurso, para, no mérito , JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, mantendo-se a CLASSIFICAÇÃO da empresa KYNSAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA , devidamente inscrita sob CNPJ nº 36.983.772/0001-38 para o(s) item(ns) correspondente(s) , com imediata adjudicação e homologação do certame em seu favor, se assim julgar pertinente, nos termos do art. 71 da Nova de Lei de Licitações nº 14.133/2021.

COMISSÃO PERMANENTE DE - LICITAÇÃO 4

Aviso de Licitação | Documento: 164171696

4ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES/SMS

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE torna público o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 354/ 2026-SMS-G, do tipo menor preço, processo nº 6018.2025/0129130-3, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE COLAR CERVICAL DO TIPO PHILADELPHIA50X7,52X8,56X9,60X10.

A abertura/realização da sessão pública do pregão ocorrerá a partir das 09h30min do dia 01 de outubro de 2026, através da plataforma de compras, www.compras.gov.br , a cargo da 4ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde.

O edital deste pregão poderá ser consultado e/ou obtido pelo link SEI nº 164171082, ou pelo www.compras.gov.br ou pelo Painel de Negócios da PMSP, endereços:

https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/ md_epubli_controlador.php?acao=negocios_pesqu

Processo de divulgação da contratação iniciado. Id da contratação no PNCP: https://pncp.gov.br/app/ editais/13864377000130/2026/1358

Informamos que foi concluído o processo licitatório, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO: ÁCIDO FOSFÓRICO_ FILME RX INFANTIL_ ISOLANTE PARA RESINA, adjudicado e homologado conforme AtaRelatório-Termo de Julgamento (Documento Sei nº 164119856) e Termo de Homologação em Documento Sei nº 164120209, a cargo da 4ª Comissão Permanente de Licitações , pela Pregoeira Vanessa dos Santos Barrinuevo Garcia, da Secretaria Municipal da Saúde.

COMISSÃO PERMANENTE DE - LICITAÇÃO 5

COMUNICADO DE REABERTURA DO PREGÃO

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPO PARA FLUXO PADRAO PARA O SISTEMA DE AQUECIMENTO DE SANGUE E FLUIDOS, EQUIPO PARA ALTO FLUXO PARA O SISTEMA DE AQUECIMENTO DE SANGUE E FLUIDOS E COMODATO.

I. A 5ª Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal da Saúde, comunica os participantes do certame supramencionado que, considerando a apresentação e análise das amostras, para os itens 01 e 02, haverá retomada de Sessão para habilitação/inabilitação e/ou negociações para as propostas, por meio do Sistema Comprasgov, e Registro de Intenção para os referidos itens, dia 02/09/2026 , às 10h30 .

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164179909, CRC 085AF2DF