DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

74 – São Paulo, 71 (220)

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COMISSÃO PERMANENTE DE - LICITAÇÃO 7

6018.2025/0057161-2 / PANIFICADORA E CONFEITARIA BIG PÃO LTDA-EPP - R. PANTOJO, 640 / Auto de Multa nº 66-041.340-0 / Indefiro

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Despacho Autorizatório | Documento: 164133079

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES

Informamos que foi concluído processo licitatório conforme Ata/Relatório de Julgamento da Sessão de Pregão Eletrônico em Documento SEI nº 164173862 , bem como Termo de Homologação adjudicado e homologado por Autoridade Competente em Documentos SEI nº 164173886, destinado ao AQUISIÇÃO DE MESA AUXILIAR PARA O HOSPITAL MUNICIPAL PROFº DR. ALÍPIO CORREA NETO E HOSPITAL MUNICIPAL PROF. WALDOMIRO DE PAULA VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, a cargo da 7 ª Comissão Permanente de Licitações , pela Pregoeira Eneida Moreira Gomes Garcia, da Secretaria Municipal da Saúde.

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE

A Divisão de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde - COVISA/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos referentes à Interposição de Recursos em 1ª Instância a Autos de Imposição de Penalidade ou Multa:

6018.2026/0052668-6 / COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - AV. AMADOR BUENO DE VEIGA, 1355 / Adv. Denner B. Mascarenhas Barbosa, OAB/SP nº 403.594 / Auto de Imposição de Penalidade série H nº 56910 e aos Termos série F nº 6051, série F nº 37020 / Indefiro

6018.2026/0044147-8 / CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - R. APIACAS, 747 / Auto de Imposição de Penalidade série H nº 031576 e Termo série F nº 021721 / Deixa de ser apreciado por ter sido apresentado intempestivamente

6018.2025/0078757-7 / RAIA DROGASIL S.A - R. DR. CANDIDO MOTTA FILHO, 648 / Adv. Bruna Morais da Conceição, OAB/SP nº 509.201 / A uto de Imposição de Penalidade série H nº 024494 e Termo série F nº 2326 / Indefiro

6018.2024/0042714-5 / RENALCARE SERVICOS MEDICOS LTDA - R. CASTRO ALVES, 581 / Auto de Multa nº 66-038.747-6 / Indefiro

6018.2023/0087249-0 / CASA DE CARNES NOVA PARISIENE JD LTDA - AV. RIO BRANCO, 200 / Auto de Multa nº 66-043.187-4 / Indefiro

Despacho | Documento: 164020590

A Diretora da Divisão de Vigilância de Zoonoses de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

6018.2026/0105530-0 - À vista das informações e dos documentos contidos no presente, notadamente da manifestação da Autoridade Sanitária autuante em SEI 163961992, e do(a) Coordenador(a) em SEI 164012040, que adoto como razão de decidir, RECEBO O RECURSO interposto por 55.896.189LUTATALA SEBASTIAO SIMAO NDOMBAXI , contra o Auto de Imposição de Penalidade e o Termo de Apreensão de Animais em tela, visto que apresentado dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento , já que não foram oferecidas provas ou apresentados fatos novos capazes de afastar as irregularidades apontadas nos referidos Autos.

Via de consequência, fica mantido integralmente o Auto de Imposição de Penalidade Série H/Nº 47467 e o Termo de Apreensão de Animais Série D/Nº 00413.

NÚCLEO DE VISTORIA ZOOSANITÁRIA

Despacho | Documento: 164012608

A Diretora da Divisão de Vigilância de Zoonoses de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

6018.2026/0105530-0 - À vista das informações e dos documentos contidos no presente, notadamente da manifestação da Autoridade Sanitária autuante em SEI 163961992, e do(a) Coordenador(a) em SEI 164012040, que adoto como razão de decidir, RECEBO A DEFESA interposta por 55.896.189LUTATALA SEBASTIAO SIMAO NDOMBAXI , contra o Auto de Infração em tela, visto que apresentado dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento , já que não foram oferecidas provas ou apresentados fatos novos capazes de afastar as irregularidades apontadas no referido Auto.

Via de consequência, fica mantido integralmente o Auto de Infração Série H/Nº

I - À vista dos elementos constantes do presente, e, no exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria 727/2018-SMS.G., e a manifestação contida no link 164126436, que acolho como razão de decidir, e observando-se as cautelas de estilo, AUTORIZO a PRORROGAÇÃO do Contrato 05/ 2023-CRS.Leste, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01/11/2026 , junto a empresa GOMAQ MAQUINAS PARA ESCRITORIO LTDA., CNPJ 61.457.941/0001-43 , referente prestação de serviços de locação de 02 (dois) equipamentos duplicadores digitais, com 02 (dois) operadores, com fundamento no art. 106 da Lei Federal 14.133/ 2021 c/c o Decreto Municipal 62.100/2022.

II - Outrossim, AUTORIZO , a emissão das Notas de Empenho, para cobrir o período de 01/11/2026 à 31/12/2026 , no valor R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), principal, e no valor de R$ 4.135,38 (quatro mil cento e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), reajuste, por força do disposto nos arts. 58 e 60 da Lei Federal 4.320/64, e Decreto Municipal 64.904/2026 c/c a disponibilidade de cotas definidas por CGO/SEMPLA, visando a cobertura de despesas com os referidos serviços, onerando a dotação 84.26.10.301.4015.2.520.3.3.90.39.00.00, do orçamento vigente.

III - Publique-se.

IV - Encaminhe-se posteriormente à Contabilidade/ CRS.Leste para as providências pertinentes.

DIVISÃO DE PARCERIAS E CONTRAT AÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Extrato do Termo Aditivo | Documento: 164130422

TERMO ADITIVO Nº 294/2026

DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R011/2015 - SMS/ NTCSS

PROCESSO N°: 2014-0.321.768-4

PROCESSO SEI Nº: 6018.2026/0094952-8

CONTRATANTE: PREFEITURA DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA

OBJETO DO CONTRATO: GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE ASSISTENCIAL DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE (STS) CIDADE TIRADENTES, GUAIANASES E ITAQUERA

OBJETO DO ADITAMENTO: Formalização de cláusula resolutiva específica a prorrogação excepcional do contrato de Gestão nº R011/2015, firmado entre a Coordenadoria Regional de Saúde Leste e a Casa de Saúde Santa Marcelina, em razão do vencimento contratual previsto para agosto/ 2026, até a conclusão do chamamento público destinado a nova contratação.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164179909, CRC 085AF2DF