DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

92 – São Paulo, 71 (220)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

oficiante para anotações das despesas processuais [1] no SIAJd .

III - Após, à FISC.101 para providências de pagamento;

depósito nos autos judiciais.

São Paulo, 31 de agosto de 2026.

Procurador Diretor do Departamento Fiscal

PGM/FISC.G

IV - Efetivado o pagamento, ao procurador oficiante para anotações das despesas processuais [1] no SIAJd .

Procurador Diretor do Departamento Judicial - JUD

OAB/SP n° 221.795

RN nr. 851.363-5

[1] https://siajd.prefeitura.sp.gov.br/ UC_ACA_020_ManterDespesasProcessuais

Despacho Autorizatório | Documento: 163872799

I - Em face dos elementos que instruem o presente, no uso das competências a mim conferidas pela Portaria PGM/CGGM nº 01/2016, com a redação dada pela Portaria PGM/CGGM n.º 09/2020, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) , onerando a dotação orçamentária nº 21.10.02.062.3024.4817.33903600.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários em favor do assistente técnico da Municipalidade, Jaime de Carvalho Junior, CPF *.493.618-, nomeado para atuar nos autos do Processo Judicial nº 1044272-97.2023.8.26.0053 nos termos da Lei nº 17.224/2019 e do Decreto nº 59.270/2020.

III - Após, à FISC.101 para providências de pagamento;

IV - Efetivado o pagamento, ao procurador oficiante para anotações das despesas processuais [1] no SIAJd .

Procurador Diretor do Departamento Fiscal

PGM/FISC.G

RN nr. 851.363-5

[1] https://siajd.prefeitura.sp.gov.br/ UC_ACA_020_ManterDespesasProcessuais

Despacho Autorizatório | Documento: 163886889

I - Em face dos elementos que instruem o presente, no uso das competências a mim conferidas pela Portaria PGM/CGGM nº 01/2016, com a redação dada pela Portaria PGM/CGGM n.º 09/2020, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) , onerando a dotação orçamentária nº 21.10.02.062.3024.4817.33903600.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários em favor do assistente técnico da Municipalidade, Jaime de Carvalho Junior, CPF *.493.618-, nomeado para atuar nos autos do Processo Judicial nº 1057591-40.2020.8.26.0053 nos termos da Lei nº 17.224/2019 e do Decreto nº 59.270/2020.

Procurador Diretor do Departamento Fiscal

PGM/FISC.G

RN nr. 851.363-5

[1] https://siajd.prefeitura.sp.gov.br/ UC_ACA_020_ManterDespesasProcessuais

DEPARTAMENTO JUDICIAL

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 163997821

I.- Tendo em vista a determinação judicial no sentido de devolução dos valores retidos à título de Imposto de Renda (fls. 35 163517223), em razão de retenção em duplicidade no levantamento do depósito no precatório (fls. 08, 12, 16 e 17 163517223), bem como e, ainda, certidão judicial extraída dos autos judiciais de que os valores foram retidos e transferidos à conta específica da MSP em duplicidade (fls. 38 163517223 ), AUTORIZO , nos termos da delegação conferida pelo artigo 1º, parágrafo 1º do Decreto Municipal n.º 57.589/17, c/c Portaria SF 59 de 8/03/2017 c/c art. 4o, inciso VI da Portaria PGM.G 202/2018, a restituição do - valor retido à título de Imposto de Renda IRRF, por ocasião do levantamento do depósito de na Ordem Cronológica - OC 81/2005 MSP(OC 73/2005 - TJSP) , no importe total de R$ 124,06 (cento e vinte e quatro reais e seis centavos) à credora Isabel de Cássia Gennari, CPF XXX.415.888-XX e de R$ 78.056,99 (setenta e oito mil, cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos) aos credores Terezinha Costa Carvalho Parlato, CPF XXX.984.648-XX, André Costa Parlato, CPF XXX.653.858-XX, Antonio Costa Carvalho Parlato, CPF XXX.030.068-XX, e Juliana Parlato, CPF XXX.218.618-XX, valores já atualizados pelo índice de remuneração bancária dos depósitos judiciais (índices de remuneração da caderneta de poupança, compostos pela Taxa Referencial - TR acrescida da remuneração adicional de 0,5% ao mês), através de depósito judicial nos autos 0416888-93.1995.8.26.0053, em trâmite pela UPEFAZ.

II.- Publique-se.

III.- Após, tendo me vista o valor, encaminhese à SF/COJUR, nos termos do parágrafo único do art. 4o da Portaria SF 59 de 8/3/2017 para fins de ratificação do presente despacho, e em seguida, caso ratificado, à SF/SUTEM/DEFIN/ DIPED para providências do registro da dedução da própria receita e a emissão da respectiva ordem extraorçamentária, nos termos do art. 5º da Portaria SF nº 59/2017 e para efetivação da restituição através da guia de depósito judicial já emitida (163976966).

IV.- Em seguida, o expediente deverá retornar à JUD/Contabilidade e à PGM/PREC para ciência, anotações e providências que restarem cabíveis.

V.- Por fim, à JUD-21 para comprovação do

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 164086453

I - Tendo em vista a certidão judicial de que houve retenção indevida de valor a titulo de HSPM no pagamento de preferência em precatório (162459491), bem como, a confirmação de que o valor retido foi transferido à conta específica do HSPM (163275528), AUTORIZO , nos termos da delegação conferida pelo artigo 1º, parágrafo 1º do Decreto Municipal n.º 57.589/17, c/c Portaria SF 59 de 8/03/2017 c/c art. 4o, inciso VI da Portaria PGM.G 202/2018, a restituição do valor retido à título de desconto legal de HSPM, por ocasião da transferência do depósito na Ordem Cronológica - OC 11739/2024, no importe atualizado pelo índicede remuneração bancária dos depósitos judiciais (remuneração da caderneta de poupança, compostos pela Taxa Referencial - TR acrescida da remuneração adicional de 0,5% ao mês)de R$ 19.757,02 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dois centavos) ao credor Severino Alves Ferreira, CPF XXX.371.678-XX , por meio de depósito judicial nos autos 0422217-47.1999.8.26.0053/07 - UPEFAZ. II - Publique-se.

III -Após, encaminhe-se ao HSPM/DICOFIN para providências do registro da dedução da própria receita e a emissão da respectiva ordem extraorçamentária, nos termos do art. 5º da Portaria SF nº 59/2017 e para efetivação da restituição através de pagamento da guia de depósito judicial 164045287.

IV - Em seguida, o expediente deverá retornar à JUD/Contabilidade e à PGM/PREC para ciência, anotações e providências que restarem cabíveis. V - Por fim, à JUD-21 para comprovação do depósito nos autos judiciais.

São Paulo, 31 de agosto de 2026.

Procurador Diretor do Departamento Judicial - JUD

OAB/SP n° 221.795

PROGRAMA DE DESPESAS PARA APERFEIÇOAMENTO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO

Despacho Autorização | Documento: 163872259

INTERESSADO: HUGO LEONARDO VASCONCELOS DUARTE.

ASSUNTO : PDAIC. Portaria nº 20/2023.

OBJETO : Despacho Autorizatório de emissão de Nota de Empenho.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164179909, CRC 085AF2DF