DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

94 – São Paulo, 71 (220)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

maior oportunidade de maior participação de profissionais potencialmente qualificados;

AUTORIZO a reabertura do prazo para apresentação de manifestações de interesse referentes ao procedimento de seleção de Consultor Individual - Especialista em Gestão de Projetos, mantidas integralmente as condições estabelecidas na Manifestação de Interesse e no respectivo Termo de Referência.

CPAS, no exercício de suas atribuições de acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução da parceria, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 57.575/2016, na Instrução Normativa nº 02/SMADS/ 2024 e alterações, e demais normativas aplicáveis, vem, por meio da presente, NOTIFICAR essa Organização da Sociedade Civil acerca de ocorrência identificada durante as ações da Operação Baixas Temperaturas - OBT.

Rua Líbero Badaró, nº 425 - 35º andar - Centro

E-MAIL: [email protected]

GABINETE

Despacho Autorizatório | Documento: 164167531

I - À vista dos elementos constantes dos presentes autos, em especial da manifestação fundamentada da Comissão de Análise de Currículos, da manifestação da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - COJUR/SMADS e dos demais documentos que instruem o presente procedimento, CONSIDERANDO que o presente procedimento refere-se à Manifestação de Interesse para seleção de Consultor Individual - Especialista em Gestão de Projetos, destinado ao apoio gerencial à Coordenação da Unidade de Gestão do Projeto - UGP, no âmbito do Projeto Fortalecimento do Sistema de Prestação de Assistência Social e Qualificação do Atendimento a Indivíduos e Famílias em Vulnerabilidade e Risco Social no Município de São Paulo - QUALIFICA SUAS, financiado pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD;

CONSIDERANDO que a Manifestação de Interesse foi regularmente divulgada, tendo sido assegurada a publicidade do procedimento na forma prevista no Termo de Referência e no respectivo Aviso de Manifestação de Interesse;

CONSIDERANDO que, encerrado o prazo originalmente estabelecido para apresentação das manifestações de interesse, em 28 de junho de 2026, foi recebida apenas uma manifestação de interesse e que o segundo período para Manifestação de Interesse encerrado em 10 de agosto de 2026 com 2 submissões;

CONSIDERANDO que a Comissão de Análise de Currículos, antes do início da etapa de avaliação técnica das candidaturas, manifestou-se pela conveniência da reabertura do prazo para apresentação de novas manifestações de interesse, após novo alinhamento com Task Team Leader (TTL) do Projeto, com o objetivo de ampliar a competitividade do procedimento e proporcionar

II - Determino que a Unidade de Gestão do Projeto - UGP promova a republicação da Manifestação de Interesse, podendo adotar outros canais institucionais que contribuam para ampliar a divulgação do procedimento, observado o Regulamento de Aquisições para Mutuários de Financiamento de Projetos de Investimento (Procurement Regulations for IPF Borrowers) do Banco Mundial.

III - Fica expressamente consignado que a manifestação de interesse regularmente apresentada dentro do prazo originalmente estabelecido permanecerá válida para todos os fins, integrando o presente procedimento de seleção, dispensada a reapresentação da documentação já protocolizada, facultando-se ao interessado, caso entenda necessário, apresentar atualização curricular ou documentação complementar durante o novo prazo fixado.

IV - Encerrado o novo prazo para apresentação das manifestações de interesse, os autos deverão ser encaminhados à Comissão de Análise de Currículos para proceder à análise conjunta de todas as candidaturas regularmente apresentadas, observando os requisitos de elegibilidade, os critérios de avaliação e a matriz de pontuação previstos no Termo de Referência, prosseguindo-se, posteriormente, com os demais atos necessários à seleção e contratação do consultor.

Após, retornem os autos à Unidade de Gestão do Projeto - UGP para adoção das providências cabíveis.

COORDENAÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTO SOCIAL

São Paulo, 28 de Agosto 2026.

À INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO RUAS

Ref.: Processo SEI nº 6024.2026/0008299-3 Termo nº 125/SMADS/2026

SEAS III - OBT - Serviço Especializado de Abordagem Social às Pessoas em Situação de Rua

A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, por meio da Coordenação de Pronto Atendimento Social -

Durante atividade de Busca Ativa, realizada em 24/ 08/2026, foram identificadas situações em que a equipe do SEAS OBT, embora presente no território e diante de usuários que demandavam atendimento, teria deixado de realizar a abordagem, orientando-os a acionar o 156 para solicitação de atendimento.

A situação merece atenção, considerando que a equipe já se encontrava mobilizada no território, podendo a conduta ocasionar sobreposição de equipes, deslocamentos desnecessários, duplicidade de atendimento e utilização inadequada de recursos públicos.

Ressalta-se que situação semelhante já havia sido anteriormente comunicada à Gerência do serviço, com orientação para adoção das providências necessárias junto à equipe. Entretanto, houve novo registro em 24/08/2026, acompanhado de relatório técnico e registros audiovisuais, que subsidiam a presente Notificação.

Diante do exposto, fica essa Organização NOTIFICADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente manifestação formal, esclarecendo: os fatos ocorridos em 24/08/2026, identificando os profissionais envolvidos e apresentando a respectiva escala de plantão;

os motivos pelos quais a equipe teria orientado usuários identificados durante a Busca Ativa a acionar o 156, em vez de realizar o atendimento; quais orientações e providências foram adotadas pela OSC após as ocorrências anteriormente comunicadas; quais são os fluxos e procedimentos adotados para a Busca Ativa no âmbito da OBT, especialmente quanto ao atendimento das demandas identificadas diretamente pelas equipes em campo; quais medidas corretivas e preventivas serão adotadas para evitar a reincidência da situação.

Deverão ser encaminhados, ainda, os documentos e registros pertinentes à ocorrência, especialmente escala da equipe, relatórios de campo, registros de atendimento e orientações realizadas aos profissionais.

A ausência de manifestação ou a apresentação de resposta insuficiente poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

SUPERVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CIDADE TIRADENTES

Notificação sobre irregularidades na execução do serviço Centro de Acolhida para Adultos — CA Dom José Caminho Saracho, localizado na Estrada Iguatemi, nº 2740/2742, Guaianases, Cidade Tiradentes, São Paulo/SP.

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