DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

96 – São Paulo, 71 (220)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa

Rua Líbero Badaró, 377 - 13º andar. Cj. 1301? Centro -

E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

I - À vista dos elementos constantes do presente, em especial o parecer jurídico 163880735, com fulcro nas Leis Municipais nº 10.032/1985 e nº 14.141/2006 e, principalmente, no artigo 11, § 2º do Decreto nº 47.493/2006:

a) CONHEÇO , por tempestivo, o recurso da pessoa jurídica de direito privado FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO - FAAP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.451.431/0001-69 (advogados ILIANA GRABER DE AQUINO, OAB/ SP nº 43.046, e PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO, OAB/SP nº 327.198 - GRABER ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita na OAB/SP nº 7228);

b.1) reconhecer a ausência de legitimidade passiva da recorrente em relação à infração que motivou a aplicação da multa pelo CONPRESP, no montante de R$ 8.394.522,10 (oito milhões trezentos e noventa e quatro mil quinhentos e vinte e dois reais e dez centavos), diante da comprovação de que os imóveis localizados na Rua Itatiara nº 234 e 260, Rua Engenheiro Edgar Egídio de Sousa nº 595 e 601 e Rua Alagoas nº 1061, 1075 e 1103 (SQL 011.086.0002-6, 011.086.0003-4, 011.086.0004-2, 011.086.0006-9, 011.086.0008-5, 011.086.0009-3 e 011.086.0010-7), no bairro de Higienópolis, nesta capital, haviam sido alienados à sociedade TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em 9 de setembro de 2022, anteriormente à constatação das demolições;

b.2) anular a deliberação do CONPRESP proferida na 841ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2026, apenas na parte em que imputou responsabilidade administrativa à recorrente, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas cabíveis em relação a quem deu causa às demolições.

II - Publique-se na íntegra e devolva-se o processo ao CONPRESP para que notifique a sociedade TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., na qualidade de proprietária dos imóveis à época da infração, acerca da aplicação da penalidade de multa, para, querendo, apresentar recurso ou proposta de TAC, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da notificação.

COORDENADORIA DE CENTROS CULTURAIS E TEATROS

Trata-se de solicitação contida na proposta (163761458) de cessão onerosa do João Caetano, para a realização da Sessão VIP do espetáculo “O Fantasma de Friedrich - Uma Pop Ópera Punk" . A cessão compreenderá o dia 09 de setembro de 2026, quarta-feira, às 19h00.

Por se tratar de cessão onerosa, haverá o pagamento do preço público conforme estabelecido no Decreto Nº 64877/2025 de 26 de dezembro de 2025.

Foram anexados os documentos da cessionária, bem como do seu representante legal (163762191)

Feitas tais considerações, eu, Leandro Lopez Rezende - RF: 754.584.3, atesto que o presente tem condições de prosseguir e manifesto-me favorável a pretensão da solicitante. Portanto, mediante assinatura do respectivo termo de responsabilidade e cumprimento das demais obrigações estabelecidas pela legislação, autorizo a cessão.

- NÚCLEO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE GESTÃO

I. À vista dos elementos que instruem o processo SEI nº 6016.2024/0002356-6, em especial, a manifestação da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, no uso de minhas atribuições e nos termos do §4º do artigo 41 da Constituição Federal de 1988 e do Decreto Municipal nº 57.817, de 2017, que disciplinam a Avaliação Especial de Desempenho - AED, HOMOLOGO a aprovação no estágio probatório do servidor JOÃO PEDRO DA SILVA LIMA - RF 925.262.2/1, da carreira de Assistente Administrativo de Gestão - AAG, e a consequente aquisição de estabilidade no serviço público municipal.

RF/VÍNCULO NOME CARGO DATA DA ESTABILIDADE

925.262.2/1 JOÃO PEDRO DA SILVA LIMA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE GESTÃO - AAG 26/08/2026

II. Publique-se o item I, anexando cópia da publicação neste expediente;

III. A seguir, encaminhar o presente à Supervisão de Gestão de Pessoas - SUGESP para providências administrativas necessárias.

Secretário Municipal de Cultura e Economia Criativa - Substituto

- NÚCLEO QDHS BIBLIOTECÁRIOS

Processo SEI nº 6025.2023/0035743-7

I. À vista dos elementos que instruem o processo SEI nº 6025.2023/0035743-7, em especial, a manifestação da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, no uso de minhas atribuições e nos termos do §4º do artigo 41 da Constituição Federal de 1988 e do Decreto Municipal nº 57.817, de 2017, que disciplinam a Avaliação Especial de Desempenho - AED, HOMOLOGO a aprovação no estágio probatório da servidora GIULIANE APARECIDA DE SOUZA NASCIMENTO - RF 922.676.1/1, da carreira de Analista de Informações, Cultura e Desporto - Biblioteconomia, e a consequente aquisição de estabilidade no serviço público municipal.

RF/VÍNCULO NOME CARGO DATA DA ESTABILIDADE

922.676.1/1 GIULIANE APARECIDA DE SOUZA NASCIMENTO ANALISTA DE INFORMAÇÕES, CULTURA E DESPORTO - BIBLIOTECONOMIA 26/08/2026

II. Publique-se o item I, anexando cópia da publicação neste expediente;

III. A seguir, encaminhar o presente à Supervisão de Gestão de Pessoas - SUGESP para providências administrativas necessárias.

Secretário Municipal de Cultura e Economia Criativa - Substituto

SMC/PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PROJETOS CULTURAIS

I - I - À vista dos elementos constantes do presente, em especial, o Resultado de Análise da Comissão Julgadora de Projetos Culturais do Pro-Mac 163796447 e o Contrato de Incentivo 163796449 firmado entre Camila dos Anjos Produções Artísticas , CNPJ/CPF: 07.284.282/0001-45 , e CERPO-CENTRO DE RECUPERACAO DE PATOLOGIAS OCULARES LTDA , CNPJ/CPF : 52.945.193/0005-80 , AUTORIZO , com fundamento no art. 2º da Portaria 173/SF/2018, o empenho no valor descrito abaixo para concessão do incentivo fiscal instituído pela Lei Municipal 15.948/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal 62.159/2023, nas condições abaixo estipuladas, observada a legislação vigente e demais cautelas legais:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164179909, CRC 085AF2DF