DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

106 – São Paulo, 71 (220)

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(ANEXO I), Cronograma físico/financeiro (ANEXO II), Proposta Comercial (ANEXO III) e demais documentos disponibilizados por esta Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), nos termos do Processo Administrativo SEI n.º 6027.2024/0031904-0.

decorrente de funilaria. Autos de Infração n. 20319 e de Multa n. 67-012.220-3. Defesa administrativa in albis. Parecer jurídico - Prescrição Executória.

legal, convocados a apresentarem as seguintes correções/alterações/complementações ao PTRDA protocolado nesta unidade: 1- Para plantio em calçada utilizar DAP 5; 2- A manutenção para mudas de DAP 5 é de 12 meses; 3 -Apresentar foto da area interna do plantio de reparação e as distancias entre as mudas (dos plantios internos e externos); 4 - Utilizar forração nos plantios; 5 - Apresentar autorização da subprefeitura para os plantios. O interessado terá 30 dias para apresentar o solicitado, sob pena de indeferimento.

I. À vista dos elementos constantes no presente, especialmente quanto à manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, a qual adoto como razão de decidir, DOU PROVIMENTO para declarar a prescrição da pretensão executória dos Autos de Infração n. 20319 e de Multa n. 67-012.220-3, com base no disposto no Decreto nº 20.910/1932, Decreto 57.645/2017 e na Súmula 467 do STJ;

Art. 2º - DEFINIR: Composição da referida Comissão , conforme segue:

· Arq. e Urbanista Ingrid Bisterzo - RF: 838.462-2;

· Arq. e Urbanista André Lisboa Freire de Araújo - RF: 847.754-0;

Para prosseguir com o atendimento ao Comuniquese será necessário inserir os documentos solicitados acima no processo Administrativo SEI via Portal 156, caso não possua acesso será preciso acessar o link abaixo e preencher o formulário eletrônico com os dados solicitados.

· Arq. e Urbanista Isabella Maria Davenis Armentano - RF: 812.422-1.

III. Após, à Coordenação de Fiscalização - CFA para o devido prosseguimento.

Art. 3º - A designação dos servidores é feita sem prejuízo das atribuições normais de trabalho.

https://webparques.prefeitura.sp.gov.br/lms/ index.php/938743

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Após o envio do formulário, a solicitação será recebida pela equipe responsável e seguirá para análise, conforme os procedimentos estabelecidos.

São Paulo, 30 de agosto de 2026.

Recomendamos que todas as informações sejam conferidas antes do envio, a fim de evitar inconsistências que possam ocasionar atraso no atendimento.

INTERESSADO : ARNALDO GHIRALDELLO NETO

Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal

ASSUNTO: Infração administrativa ambiental. Supressão arbórea e maus tratos a espécimes arbóreos. Autos de Infração nº 60505/12 e de Multa nº 67-008.969-9. Recurso administrativo indeferido. Parecer Jurídico - Prescrição Executória.

Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais, permanecemos à disposição pelos canais oficiais de atendimento.

COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PARQUES E BIODIVERSIDADE MUNICIPAL

I. À vista dos elementos constantes no presente, especialmente quanto à manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, a qual adoto como razão de decidir, DOU PROVIMENTO para declarar a prescrição da pretensão executória do Autos de Infração nº 60505 e de Multa nº 67-008.969-9, com base no disposto no Decreto nº 20.910/1932, Decreto 57.645/2017 e na Súmula 467 do STJ;

SEI: 6027.2026/0005953-0

ASSUNTO: Solicitação de Licença Ambiental de Operação

Constitui Comissão de Recebimento Definitivo com a função de receber os serviços objeto do Contrato nº 034/SVMA/2025.

INTERESSADO: BIWA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

LOCAL: Rua Haddock Lobo, 337, Complemento Andar 11 Conj 111 - Cerqueira Cesar - Cep 01.414-901 - São Paulo - SP

JULIANA LAURITO SUMMA, Coordenadora da CGPABI - Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o compromisso firmado com a empresa Instituto de Arquitetos do Brasil Depto de São Paulo, inscrita na Secretaria da Fazenda cujo CNPJ/MF é sob o n.º 46.226.148/0001-40, por meio dos instrumentos legais Dispensa de Licitação - Contratação Direta, por ser dispensável o procedimento licitatório com fundamento no artigo 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021, e no artigo 54, do Decreto Municipal nº 62.100/2022, Termo de Contrato nº 034/SVMA/2025 sob o SEI n.º 130052529, e CONSIDERANDO, ainda, as manifestações da Divisão de Implantação, Projetos e Obras - DIPO sob os SEI's n.º 162753347 e 162759820,

III. Após, à Coordenação de Fiscalização - CFA para o devido prosseguimento.

I - À vista dos elementos constantes no presente e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, e em o conformidade com o disposto Decreto Municipal n 58.625/2019 e Resolução 284/CADES/2024, defiro a emissão de LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO Nº 145/2026 (doc. SEI 164055002) , com validade até 27/08/2031, para a empresa BIWA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.975.085/0001-11 .

GRUPO TÉCNICO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS DEGRADADAS

NÚMERO DO PROCESSO: 6027.2026/0000665-7

ASSUNTO: Análise de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

SEI: 6027.2026/0006002-3

Art. 1º - CONSTITUIR: Comissão de Recebimento Definitivo , com a função de receber os serviços especializados objeto do Contrato nº 034/SVMA/2025 sob o SEI n.º 130052529, que compreendem contratação de serviços técnico-especializados para a organização e a realização de Concurso Público Nacional de Arquitetura, Urbanismo e Paisagismo destinado à seleção de projeto (Estudo Preliminar) para o Parque do Bixiga, conforme Termo de Referência

ASSUNTO: Solicitação de Licença Ambiental de Operação

ATENÇÃO: no atendimento, obrigatoriamente, deverá conter a identificação do número do processo de forma clara e legível.

INTERESSADO: FLEXIMEDICAL SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA

COMUNIQUE-SE: Fica empresa Drogaria São Paulo localizada a Rua Artur, 730 - Imirim CEP 02467-120 São Paulo/SP e/ou seu representante

LOCAL: R. JOSE ANTONIO VALADARES, Nº 285 - BLOCO 0 - VILA LIVIERO - CEP 04.185-020

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164179909, CRC 085AF2DF