DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 01 de setembro de 2026

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Nos autos do processo administrativo 6027.2025/ 0017431-0, “Comunique-se” ao interessado para que atenda à solicitação de documentos para prosseguimento do processo. Caso o interessado não atenda ao presente chamamento em até 05 (cinco) dias, o processo será encaminhado para arquivamento, conforme determinado no artigo 5º da Portaria nº 105/SVMA/24.

SMSU/CHEFIA DE GABINETE

II - AUTORIZO a adoção das providências necessárias à solicitação de abertura de crédito adicional suplementar no elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor de R$ 1.205,08 (um mil e duzentos e cinco reais e oito centavos ), para fazer frente à obrigação ora reconhecida em item I, nos termos do artigo 37 da Lei Federal n. 4.320/1964, do artigo 30 do Decreto Municipal n. 64.904/2026 e do Decreto Municipal n. 57.630/2017, observadas as demais exigências relativas à instrução e ao processamento da alteração orçamentária.

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU

ASSUNTO: Plano de Contratações Anual - PCA - Exercício de 2027

Considerando a reavaliação do posicionamento anteriormente adotado por esta Pasta e a manifestação da Coordenadoria de Bens e Serviços - COBES, que reconhece a possibilidade de revisão da decisão anteriormente formalizada, tendo em vista que o ciclo de elaboração dos Planos de Contratações Anuais para o exercício de 2027 ainda se encontra em andamento;

III - DETERMINO , nos termos do artigo 4º do Decreto Municipal n. 57.630/2017 e demais disposições aplicáveis, a autuação de processo administrativo próprio para apuração de responsabilidade , destinado à apuração das circunstâncias que deram causa ao processamento da obrigação como Despesa de Exercício Anterior, assegurados, no procedimento próprio, a adequada instrução e os demais direitos e garantias aplicáveis.

Endereço: imóvel localizado na Rua Conceição das Alagoas,106 Vila Sinha, São Paulo - SP.

TORNO SEM EFEITO o Despacho SEI nº 156894369 e formalizo a decisão pela elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA da Secretaria Municipal de Segurança Urbana para o exercício de 2027 , observadas as disposições da Instrução Normativa SEGES nº 08/ 2023 e os prazos nela estabelecidos.

Nos autos do processo administrativo 6027.2025/ 0006813-8, “Comunique-se” ao interessado para que atenda à solicitação de documentos para prosseguimento do processo. Caso o interessado não atenda ao presente chamamento em até 05 (cinco) dias, o processo será encaminhado para arquivamento, conforme determinado no artigo 5º da Portaria nº 105/SVMA/24.

IV - Publique-se , em atendimento ao artigo 3º do Decreto Municipal n. 57.630/2017.

Após, encaminhem-se os autos à SMSU/CAF , para adoção das providências cabíveis ao prosseguimento da elaboração do PCA 2027.

Após, encaminhem-se os autos ao Departamento de Administração e Finanças, para adoção das providências necessárias à solicitação da suplementação orçamentária e demais medidas subsequentes, inclusive quanto à instauração do processo de apuração de responsabilidade ora determinada.

Secretaria Municipal de Segurança Urbana

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Rua da Consolação, 1379 - 12º andar - Consolação -

Despacho Ratificação | Documento: 164005315

E-MAIL: [email protected]

Rua Líbero Badaró, nº 425 - 8º e 12º andares -

I - À vista dos elementos constantes do presente processo administrativo, especialmente das informações apresentadas pela fiscalização, da Análise de Documentos para Pagamento SMDET/ DAF/SEOF 163935810 e do Encaminhamento SMDET/DAF 163948355, e considerando que a despesa se refere ao fornecimento de energia elétrica do imóvel que abriga o CATE Central, situado na Rua Álvares Penteado, n. 203, Centro Histórico, São Paulo/SP, correspondente ao período de leitura de 14/11/2025 a 15/12/2025 , no valor de R$ 3.208,80 (três mil duzentos e oito reais e oitenta centavos) , em nome da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, inscrita no CNPJ sob. n. 61.695.227/0001-93, RATIFICO E RECONHEÇO A DESPESA , para os fins previstos no artigo 3º do Decreto Municipal nº 57.630, de 17 de março de 2017, observadas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.

ASSESSORIA JURÍDICA

E-MAIL: [email protected]

I - No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos da Portaria SMSU n° 80/SMSU/2025, objetivando atender as necessidades de pagamento de diárias do servidor Manoel Leandro de Oliveira - RF 674.561.0, Inspetor de Divisão, para participar do "69º Curso de Estudos de Política e Estratégia (CEPE)", no período de 13 a 19 de setembro de 2026, no Município do Rio de Janeiro/RJ, face aos elementos contidos no presente e baseado nas disposições legais atinentes à matéria, especialmente os artigos 1º, § 2°, e 2º, inciso I, do Decreto nº 48.744/2007, alterado pelos Decretos nº 57.709/2017 e nº 61.280/2022, AUTORIZO a concessão de diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, no total de 6 (seis) diárias, correspondendo ao valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais).

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho Ratificação | Documento: 164008134

I - À vista dos elementos constantes do presente processo administrativo, especialmente das informações apresentadas pela fiscalização, da Análise de Documentos para Pagamento SMDET/ DAF/SEOF 163942058 e do Encaminhamento SMDET/DAF 163949815, e considerando que se refere ao reembolso de despesas correspondentes ao fornecimento de água e esgoto (SABESP), incidentes sobre o imóvel sede do CATE Central, Rua Álvares Penteado, n. 203, Centro Histórico, São Paulo/SP, correspondente aos meses de julho, agosto, novembro e dezembro de 2025, no valor total de R$ 1.205,08 (um mil e duzentos e cinco reais e oito centavos ), e, conforme previsto na cláusula sexta do Termo de Contrato 04/2025/ SMDET (161064270), em nome da Bentley Incorporações e Construções LTDA , inscrita no CNPJ sob. n. 00.946.829/0001-81, RATIFICO E RECONHEÇO A DESPESA , para os fins previstos no artigo 3º do Decreto Municipal nº 57.630, de 17 de março de 2017, observadas as demais disposições

II - AUTORIZO a adoção das providências necessárias à solicitação de abertura de crédito adicional suplementar no elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor de R$ 3.208,80 (três mil duzentos e oito reais e oitenta centavos) , para fazer frente à obrigação ora reconhecida em item I, nos termos do artigo 37 da Lei Federal n. 4.320/1964, do artigo 30 do Decreto Municipal n. 64.904/2026 e do Decreto Municipal n. 57.630/2017, observadas as demais exigências relativas à instrução e ao processamento da alteração orçamentária.

II - Por conseguinte, AUTORIZO a emissão da respectiva Nota de Empenho e de Liquidação e Pagamento, onerando a dotação orçamentária nº 38.10.06.122.4001.2.100.33901400.00.1.500.9001, conforme Nota de Reserva nº 63.297/2026 (SEI nº 163973094).

IV - Encaminhe-se à SMSU/CAF, para adoção das providências subsequentes.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164179909, CRC 085AF2DF