DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

110 – São Paulo, 71 (220)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Decreto Municipal n. 57.630/2017 e demais disposições aplicáveis, a autuação de processo administrativo próprio para apuração de responsabilidade , destinado à apuração das circunstâncias que deram causa ao processamento da obrigação como Despesa de Exercício Anterior, assegurados, no procedimento próprio, a adequada instrução e os demais direitos e garantias aplicáveis.

IV - Publique-se , em atendimento ao artigo 3º do Decreto Municipal n. 57.630/2017.

Após, encaminhem-se os autos ao Departamento de Administração e Finanças, para adoção das providências necessárias à solicitação da suplementação orçamentária e demais medidas subsequentes, inclusive quanto à instauração do processo de apuração de responsabilidade ora determinada.

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência

COORDENADORIA DE

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Extrato | Documento: 164140823

Processo nº 6065.2026/0000501-1

Contrato nº 41/SMPED/2026

Contratante: Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - CNPJ nº 08.082.743/0001-60.

Contratada: Focus Serviços de Controle de Pragas Urbanas LTDA - CNPJ nº 18.096.637/0001-99.

Vigência Contratual: 31/08/2026 a 31/08/2031

Objeto: Prestação de serviços de controle integrado de pragas nas dependências da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED e do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD, localizados no Edifício Grande São Paulo, Centro Histórico de São Paulo/SP.

Forma de Contratação: Pregão Eletrônico 10 - Edital nº 55/2026.

36.10.14.122.4001.2100.33903900.00.1500.9001.0.

Desembolso estimado para este exercício: R$ 3.598,04 (três mil quinhentos e noventa e oito reais e quatro centavos).

PROCESSO SEI: 6065.2021/0000350-8

CONTRATANTE: Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED - CNPJ nº 08.082.743/ 0001-60.

CONTRATADA: Centro de Integração Empresa Escola - CIEE - CNPJ nº 61.600.839/0001-55.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agente de integração de estágios.

OBJETO DO TERMO: Rescisão amigável do Contrato nº 10/SMPED/2021, com efeitos a partir de 31 de agosto de 2026.

11 3913-4005 E-MAIL: [email protected]

Fundamento Legal: Artigo 28, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021

Valor Total: R$ 17.990,20 (dezessete mil novecentos e noventa reais e vinte centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.

Dotação orçamentária:

Controladoria Geral do Município

Viaduto do Chá, 15 - 10º andar - Centro -

(11) 3113-8234 E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

O Controlador Geral da Controladoria Geral do Município, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Controladoria Geral do Município,

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 54.000,00(Cinquenta e Quatro Mil Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164179909, CRC 085AF2DF