DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

120 – São Paulo, 71 (220)

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ATESTANDO QUE A OBRA ESTÁ CONCLUÍDA E EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 36 DESTE CÓDIGO E LEGISLAÇÃO CORRELATA do projeto no que diz respeito aos aspectos interiores da edificação em relação às disposições do COE e legislação correlata;

DIVISÃO DE USO RESIDENCIAL HORIZONTAL

canalizado no local;· Se há edificações no lote e se serão demolidas.· Se no lote e suas divisas (não) há córregos, águas e faixas de galerias existentes.

Comunique-se | Documento: 164131089

18 - Demostrar as árvores existentes nas calcadas em frente ao lote;

6 - Apresentar declaração assinada pelo profissional habilitado responsável pela instalação do equipamento mecânico de transporte permanente, atestando que os serviços atenderão às normas e às disposições legais pertinentes;

19 - REPRESENTAR E COTAR NA PLANTA DO PAVIMENTO TÉRREO A LARGURA TOTAL DA VIA DE ACESSO AO IMÓVEL, O CODLOG E TIPO DE PAVIMENTO.

Interessados: ELMAR DEHON DUARTE

20 - INDICAR NO PASSEIO PÚBLICO OS ACESSOS DE PEDESTRES E VEÍCULOS CONFORME PORTARIA Nº221/SMUL-G/2017 SEÇÃO 6.B.1, A GUIA REBAIXADA EXISTENTE NO ACESSO DE VEÍCULOS E A COTA DE NÍVEL EXISTENTE NA CALÇADA JUNTO AOS ACESSOS.

7 - Apresentar Certidão de Registro do Profissional ou Carteira de Identidade Profissional junto ao CREA/ CAU;

ENDEREÇO: RUA SEBASTIAO SISSON, 282, ESQUINA COM RUA JOSÉ GASPAR - JABAQUARA - SubPref.: JABAQUARA CEP: 04336-010

8 - APRESENTAR CÓPIA DO CCM DO AUTOR DO PROJETO E DO RESPONSÁVEL TÉCNICO.

9 - Apresentar Anotação ou Registro de Responsabilidade técnica do profissional responsável junto ao Conselho de classe quanto a regularização pretendida;

21 - INDICAR EM PLANTA AS MEDIDAS DE CADA SEGMENTO DO PERÍMETRO QUE DEFINE O IMÓVEL, INDICANDO-SE A ÁREA E DIMENSÕES REAIS (R) E AS CONSTANTES DO TÍTULO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL (E), PARA ATENDIMENTO AO ITEM 3.A.1.A DA PORTARIA Nº 221/SMUL-G/2017.

SQL/REQ: 091.106.0018-3 EMAIL: [email protected]

UNIDADE: SMUL/RESID/DRH RESPONSÁVEL: ANDRÉ ALVES DE MOURA

10 - Corrigir na folha de rosto o assunto do pedido: CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO;

A resposta às exigências, com a complementação ou alteração de documentação, atualização de cadastro, ou comprovação de adoção de outras providências exigidas, deverá ser realizada através do canal de origem do pedido, onde também pode ser consultado seu inteiro teor.

11 - Corrigir na folha de rosto dados dos proprietários e/ou possuidores do imóvel, conforme título de propriedade e demais documentos apresentados. Apresentar nome, CPF/CNPJ.

22 - O projeto deve atender o recuo de frente mínimo permitido OU atender o Art. 69 da Lei 16.402/16 / Art. 39 Lei 18.081/23 (https://prefeitura.sp.gov.br/web/licenciamento/w/ servicos/264743);

12 - Corrigir na folha de rosto o(s) endereço(s)/logradouro(s) do imóvel do pedido, completo uma vez que trata-se de imóvel de esquina, compatibilizar a numeração do imóvel;

23 - Portões (Lei Municipal 16.809/18) - Adequar a proposta de acessos de veículos e de pedestres, demonstrando com a indicação da abertura do(s) portão (ões) que não haverá projeção para fora do alinhamento;

O prazo para resposta às exigências é de 30 (trinta) dias, de acordo com a legislação de referência ao assunto do pedido, em dias corridos contados a partir do primeiro dia útil posterior à data desta publicação.

13 - Completar na folha de rosto o autor e responsável técnico pelo projeto e regularização, conforme cadastrado no sistema. Apresentar nome, habilitação profissional, registro no conselho, CCM e numero de ART.

24 - Muros - altura (Lei Municipal 16.642/17) - indicar as alturas de todos os trechos dos muros de divisa e cotar altura de todos os muros de divisa da edificação em planta e cortes, conforme seção 6.O e 6.N da Portaria 221/SMUL-G/2017;

Em caso de dúvidas sobre os itens solicitados no comunique-se, poderá ser solicitado agendamento para atendimento técnico, conforme disponibilidade do analista, através do site https://smulagendamento.prefeitura.sp.gov.br/ A obrigação de responder ao comunicado, sob pena de indeferimento do pedido, é desvinculada do atendimento técnico, de modo que os prazos legais não serão interrompidos ou prorrogados pela não ocorrência de agendamento ou atendimento técnico.

14 - Folha de rosto: informar a categoria e a subcategoria de uso da edificação, conforme Art. 94 da Lei Municipal 16.402/16 e Art. 18 do Decreto Municipal 57.521/16;

25 - Prever canto chanfrado de 3,50 m no cruzamento dos logradouros, conforme item 2.4 da Lei 16.642/17;

15 - Completar na folha de rosto o codlog das vias, uma vez que se trata de imóvel de esquina;

26 - Prever/esclarecer localização dos medidores de água/luz/gás e abrigo de lixo/medidores de concessionária, conforme item 3.10 do anexo I da Lei Municipal 16.642/17, com as respectivas áreas. Incluir no quadro de áreas;

16 - Declarações das peças gráficas - devem constar na folha de rosto, as seguintes declarações: “declaro que a regularização deste projeto não implica no reconhecimento por parte da prefeitura ao direito de propriedade do terreno”. - “declaro que (não) constam em documento público devidamente matriculado no registro de imóveis as obrigações contratuais previstas no Artigo 31 da Lei 18.081/ 24” - “declaro que a regularização do projeto está fundamentada apenas em relação aos parâmetros urbanísticos relevantes estabelecidos na legislação vigente e que o projeto atende a todas as exigências da loe, coe e lpuos, além daquelas previstas na legislação federal e estadual e nas normas técnicas oficiais.”

27 - Deverá ser previsto abrigo para botijões de gás fora da edificação, seguindo as normas técnicas pertinentes;

1 - APRESENTAR PLANTAS DO PROJETO ANTERIORMENTE APROVADO COM RESPECTIVOS ALVARÁS / HABITE-SE ou DOCUMENTO EMITIDO PELA PREFEITURA DE SÃO PAULO COMPROVANDO A ÁREA DECLARADA COMO EXISTENTE REGULAR;

28 - Pav. de acesso: Indicar que as áreas comuns de circulação e acesso às unidades autônomas tratamse de rota acessível, conforme item 4 da Lei Municipal 16.642/17 e Decreto Municipal nº 57.776/ 17. Indicar a rota acessível com linha tracejada de cor contrastante do acesso no logradouro até as unidades no, e somente no, pav. De acesso/térreo, juntamente com a inscrição "rota acessível, conforme nbr 9050 em vigor";

2 - APRESENTAR CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS RELATIVO À OBRA OU SERVIÇO EXECUTADO.

3 - APRESENTAR CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE OU ANUÊNCIA DO COMAER COMPATÍVEL COM COORDENADAS, ALTURA TOTAL E ALTITUDE DE TOPO DA EDIFICAÇÃO.

17 - Constar em NOTAS: (conforme Portaria 221/ SMUL-G /2017, capítulo 3, seção 3.A.2) constar notas: · Se há postes, árvores, boca de lobo, fiação e mobiliários urbanos em frente ao imóvel. · Se há ou não árvores no lote. Se houver, representá-la (s) na peça gráfica indicando, em nota, se serão mantidas ou remanejadas mediante autorização expressa por svma;· Se o local é ou não servido por rede pública de abastecimento de água e coletora de esgoto; · Se o local é ou não servido de gás canalizado, prever abrigo para GLP, no caso de não haver rede de gás

29 - Prever acessibilidade ao ingresso de todas as unidades residenciais, conforme disposto no inciso vi do Art. 18 do Decreto 57521/17;

4 - APRESENTAR CERTIDÃO DE DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL (IPTU) ATUALIZADO PARA O PRESENTE ANO/EXERCICIO;

30 - Prever/informar “plataforma elevatória vertical com caixa enclausurada”, em atendimento ao disposto na ABNT ISO 9386-1/2 todas as unidades deverão prever atendimento ao disposto no parágrafo único do Art. 3º do Decreto 9451/18, que

5 - APRESENTAR DECLARAÇÕES ASSINADAS PELO PROFISSIONAL HABILITADO:

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