DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

229 – São Paulo, 71 (220)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

6060.2026/0003351-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa EMBALAB STORE LTDA CNPJ 67001237000168 teve sua licença deferida.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Despacho indeferido | Documento: 164119017

DESPACHO: Considerando os elementos constantes do presente e a inexistência de comprovação de que as irregularidades que levaram à interdição da atividade foram sanadas em especial pela inexistência de Auto de Licença de Funcionamento deferido para a atividade (Matriz e Filial) instaladas nos SQL´s 051.216.0020-8 e 051.216.0021-6, INDEFIRO o pedido de desinterdição/ reabertura pela falta de Auto de Licença de Funcionamento para o estabelecimento em questão nos termos da Lei 16402/16 e Decreto 57443/16.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

Despacho deferido | Documento: 164164426

DESPACHO: 1. DEFIRO, o presente pedido, conforme a Lei 10.205/86, regulamentada pelo Decreto 49969/08 alterado pelo Decreto 59.828/ 2020; LEI 16402/16 e Decretos 57.298/16 (baixo risco) alterado pelo Decreto 58.419/2018 e 57.378/16.

1. Exp. SUSL: Publique-se e expeça-se o Auto de Licença de Funcionamento.

2. Exp. SUSL : Enviar correspondência/email ao interessado, com o teor do despacho.

3. Exp. SUSL: Aguardar prazo para retirada de documentos de 30 dias, independente da publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme Art. 19 do Decreto 49.969/08(após esse prazo, anexar termo de encerramento e concluir processo).

6030.2025/0002425-0 - SISACOE: Auto de Licença de Funcionamento Integrado

Interessados: DENTALIUM SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA

DESPACHO: INDEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento de atividade considerada de Baixo Risco, nos termos das Leis 10.205/86, 16.050/14, 16.402/16 e Decretos 49.969/ 08, 57.298/16, 58.419/18 e 57.378/16; Portaria 29/ SMPR/17 e Memorando Circular 14/SMPR/SGUOS/ 17 face não atendimento do comunique-se no prazo legal.

1. Publique-se

2. Enviar correspondência/email ao interessado com o teor do despacho.

3. Aguardar prazo recursal conforme art. 20, paragrafo 1º do decreto 49.969/08. (15 dias corridos a partir da data de publicação)

4. Havendo interposição de recurso, retornar com as informações para o técnico responsável pela analise.

Despacho de Cassação | Documento: 164118825

INTERESSADO: HOSPITAL VETERINARIO SAO PEDRO LTDA

ENDEREÇO: AV PROF LUIZ IGNACIO ANHAIA MELLO, 1712

DESPACHO DE CASSAÇÃO: Selma Cristina Costa dos Santos, Supervisora de Uso e Ocupação do solo e Licenciamento, no uso das atribuições conferidas por lei, em especial o disposto no artigo 43 do Decreto Municipal nº: 49.969, de 28 de agosto de 2008, e com base nos dados juntados nos autos do Processo SEI nº: 6060.2025/0004068-3 e o relatado pela Supervisão de Fiscalização em doc. SEI 162928790, a qual acolhe como razão de decidir, profere a seguinte decisão:

I- CASSO o Auto de Licença e Funcionamento nº 20260010487007, 162928740 (Processo Administrativo: 6060.2026/0003025-6), concedido a HOSPITAL VETERINARIO SAO PEDRO LTDA , com base no artigo 2º, §3º, II, “a” e “b”, do Decreto Municipal nº: 49.969, de 28 de agosto de 2008, por descumprimento das regras estabelecidas: o estabelecimento utiliza dois imóveis da Avenida Professor Luiz Ignácio Anhaia Mello, de nºs 1712 e 1716 (SQLs 044.046.0014-3 e 044.046.0017-8) conforme imagem do Google Maps (documento 144915216), ocupando assim, área maior do que a constante no Auto de Licença de Funcionamento emitido eletronicamente.

II - Publique-se;

III - Após, encaminhar o presente a SMIT/GCTIC para o cadastramento da Cassação

IV - Encaminhar o presente a STF para ciência.

NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DE ÁRVORE EM ÁREA INTERNA

Comunique-se | Documento: 164047924

6060.2026/0003128-7 - Comunicação de poda

COMUNIQUE-SE: Comunicamos o recebimento da correta documentação, atendendo à Lei Municipal 17.794, de 27 de abril de 2022, artigo 18, § 1º, referente ao comunicado de PODA de 06 (SEIS) exemplares arbóreos, sendo-os: Indivíduo arbóreo Nº 04 - Mangueira (Mangifera indica); Indivíduos arbóreos Nº 02 e 07 - Goiabeira (Psidium guajava), totalizando 02 (dois) indivíduos desta espécie; Indivíduo arbóreo Nº 03 - Louro (Laurus nobilis) e; Indivíduos arbóreos Nº 06 e 08 - Abacateiro (Persea americana), totalizando 02 (dois) indivíduos desta espécie. Os indivíduos arbóreos objeto deste processo estão localizados em área interna da Escola Estadual República do Paraguay, sito à Rua Carlos Müller, 21 - Vila Prudente - neste município. As podas ocorrerão dentro das técnicas exigidas e presentes no Manual Técnico de Poda de Árvores, da SVMA - PMSP, sujeito às multas a qualquer tempo em inobservância às normas. Responsável Técnica: Bióloga Noeli de Faria Garcia - CRBio (1ª Região): 146.293/01-D e ART: 2026/10905.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

Despacho deferido | Documento: 164092345

A vista do contido no 6060.2026/0003345-0 - ADEMIR ROMUALDO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

Subprefeitura de Sapopemba

Avenida Sapopemba, 9064 - Jardim Planalto - 03988-010 -

11 2701-1400

E-MAIL: [email protected]

SUPERVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS

Despacho | Documento: 163409278

SEI - 6061.2026/0001470-1

INTERESSADO : NANCY MISCHIATTI DO CARMO

ASSUNTO : APOSENTADORIA - TÍTULO Nº 004/ 2026/SUB-SB

I - Á vista das informações constantes no presente, APOSENTE-SE a Sra.:

Nome: Nancy Mischiatti do Carmo

Registro Funcional: 730.132.4/1

Cargo/Função: Assistente Administrativo de Gestão - Nivel II

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164179909, CRC 085AF2DF