DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

231 – São Paulo, 71 (220)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

II - Prazo Recursal: 15 (quinze) dias úteis.

III - Publique-se.

I - Considerando os termos do parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia constante dos autos, que adoto como fundamento desta decisão, e nos termos da competência que me foi delegada pela Portaria nº 12/2025 - HSPM, publicada no D.O.C. de 28 de março de 2025, CONHEÇO da defesa prévia apresentada pela empresa TOTAL SUPRI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA , CNPJ: 50.363.579/0001-25, por tempestiva, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO , aplicando-lhe, com fundamento no subitem 9.4.3 do item 9.4 da Cláusula Nona - DAS PENALIDADES da Ata de Registro de Preços nº 117/2025 - HSPM, a penalidade no montante de R$ 5.977,40 (cinco mil novecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), que corresponde a 19% do valor da Nota Fiscal nº 347, pelo atraso na entrega do material.

II - Prazo Recursal: 15 (quinze) dias úteis.

III - Publique-se.

Instituto de Previdência Municipal de São Paulo

Superintendente: João Batista de Santiago Praça do Patriarca, 69 - centro -

11 2873 7237 E-MAIL: [email protected]

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Despacho Autorizatório | Documento: 164013238

Processo SEI nº 6310.2026/0004467-0

Interessado: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM-SP

Assunto: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxis (veículos providos de taxímetro), incluindo as Categorias Comum, Comum-Rádio, Especial e Acessível, bem como as demais categorias que porventura vierem a ser criadas, via aplicativo customizável web e mobile para uso exclusivo da Prefeitura de São Paulo.

I - À vista dos elementos contidos no processo, em especial as manifestações da Coordenadoria de Administração e Finanças (doc. SEI nº 163776228) e da Assessoria Técnica e Previdenciária (doc. SEI nº 163981825), deste Instituto, as quais acolho, como razão de decidir, e com base na delegação de competência, que me foi conferida pela Portaria IPREM nº 43/2024 , e com fundamento na Lei Federal n.º 14.133, de 2021, e nos arts. 110 e 111 do

Decreto n.º 62.100, de 2022 AUTORIZO a Adesão à ARP n.º 001/SEGES-COBES/2026 , para a contratação da empresa COOPERATIVA UNIAO SERV DOS TAXISTAS AUTONOMOS DE S.P. (USETAXI), inscrita no CNPJ nº 59.558.411/ 0001-40 , cujo objeto é a prestação de serviços de intermediação de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxis (veículos providos de taxímetro), incluindo as Categorias Comum, Comum-Rádio, Especial e Acessível, bem como as demais categorias que porventura vierem a ser criadas, via aplicativo customizável web e mobile para uso exclusivo da Prefeitura de São Paulo, com disponibilização de sistema web para apuração dos serviços prestados e geração, administração e controle de vouchers de crédito, com apoio operacional e tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem da internet, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet, no valor total da contratação de R$ 79.027,65 (setenta e nove mil vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos), para o período de 12 (doze) meses, conforme Proposta Comercial (doc. SEI nº 163192870).

II - APROVO a Minuta de Contrato (doc. SEI nº 163776714), observando o disposto na cláusula 3.1 Anexo I - Minuta de Contrato quanto ao início da vigência do contrato.

III - Em consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho no valor total de R$ 23.488,78 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), consoante o valor total da Nota de Reserva nº 327/2026 (doc. SEI nº 162156668), em favor da empresa COOPERATIVA UNIAO SERV DOS TAXISTAS AUTONOMOS DE S.P. (USETAXI), inscrita no CNPJ nº 59.558.411/0001-40 , onerando a dotação orçamentária nº 03.10.09.122.4001.2.100.3.3.90.33.00.00.1.500.9001, para abarcar as despesas relativas ao período de 14/ 09/2026 a 31/12/2026 , devendo, o valor residual relativo ao próximo exercício, ser consignado em dotação orçamentária própria em observância ao princípio da anualidade orçamentária.

IV - Designo como fiscais do contrato os servidores Felipe do Nascimento, RF nº 953.162-9 (Titular) e Suzane Lopes Souza, RF nº 843.662-2 (Suplente).

V - Ratifico a presente despesa, nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria IPREM n.º 43, de 14 de junho de 2024.

VI - Publique-se.

DIRETOR II

Portaria IPREM nº 15, de 12 de fevereiro de 2026.

Título de Nomeação nº 650

Ratifico o presente ato, nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria IPREM nº 43, de 14 de junho de 2024.

Despacho Autorizatório | Documento: 164151461

Processo SEI nº 6021.2020/0038413-5

I - Em vista dos elementos contidos no processo, em especial, as manifestações da Assessoria Técnica e Previdenciária (doc. SEI nº 164138409), deste Instituto e da PGM/JUD/ATA - JUD/ Assistência Técnica Administrativa (doc. SEI nº 164080992), as quais acolho, como razão de decidir, e com base na delegação de competência que me foi atribuída pela Portaria IPREM nº 43/2024 e com fundamento no artigo 27, do Decreto nº 62.556/ 2023, AUTORIZO o pagamento da Guia de Depósito Judicial no valor total de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais), com vencimento imediato , consoante ao encaminhamento (doc. SEI nº 164151436), a título de depósito honorários periciais, em favor do Tribunal de Justiça de São Paulo, inscrito no CNPJ nº 51.174.001/0001-93, onerando a dotação orçamentária nº nº 03.10.09.122.3024.2100.3.3.90.91.00.00.1.500.9001 - Sentenças Judicias.

II - Ratifico a presente despesa, com fundamento no art. 1, caput, da Portaria IPREM nº 43, de 14 de junho de 2024.

III - Encaminhe-se à unidade IPREM/CAF/DOF (Departamento de Orçamento e Finanças) para as providências pertinentes.

IV - Publique-se.

Despacho Autorizatório | Documento: 164154428

Interessado: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM

Assunto: Requisitórios de Pequeno Valor (Aposentadorias e Pensões) Pagamentos

I - À vista da manifestação da Assessoria Técnica e Previdenciária (doc. SEI nº 164141729), as quais acolho, e com base na competência delegada pela Portaria IPREM nº 43/2024 no art.1, inciso V, alíneas "a" e "b" e com fundamento no art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) , AUTORIZO a reserva, empenho, liquidação e pagamento do Valor Requisitório nº 4007/2024 (doc. SEI nº 164123934), no valor bruto de R$ 35.641,73 (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos), em favor de Celia Nof Damiani, inscrita no CPF nº .760.788- , onerando a dotação nº 03.20.09.272.4003.4987, do fundo previdenciário FUNPREV, no subelemento 28 - Sentenças Judiciais de Pequeno Valor - Inativo Civil, com *vencimento imediato .

II - Ratifico a presente despesa, com fundamento no art. 1º, caput, da Portaria IPREM nº 43/2024.

III - Publique-se.

IV - Após, encaminhar para IPREM/CAF/DOF para as providências cabíveis.

DIRETOR II

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