DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

409 – São Paulo, 71 (220)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

PROCESSO DE PENALIDADE SEI 6017.2026/ 0046694-7 CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - CNPJ: 46.392.130/ 0001-18 CONTRATADA: 62.875.783 NATANAEL PAULINO DOS SANTOS - CNPJ 62.875.783/ 0001-04. NOTA DE EMPENHO: 60.414/2026 ASSUNTO: Aplicação de penalidade referente à NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE n° 45/2026 - DICOM DESPACHO: I - À vista dos elementos constantes nestes autos de processo, especialmente do parecer da Coordenadoria Jurídica no SEI 163839425, e pela competência delegada no artigo 5º da Portaria SF nº 78 de 27 de março de 2019, APLICO à 62.875.783 NATANAEL PAULINO DOS SANTOS - CNPJ 62.875.783/0001-04, sediada em Rua Luziania S/N Quadra 11 Lote 147 - Anápolis/ GO - CEP 75.064-330, as seguintes penalidades: PENALIDADE: Multa de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais). DESCRIÇÃO DO FATO: Conforme registros constantes dos autos e documentação comprobatória juntada ao processo no SEI 160964626 e 160965198, houve atraso na entrega do objeto, circunstância que ensejou análise jurídica acerca das providências cabíveis. A manifestação da Assessoria Jurídica constante no SEI 160705305 concluiu pela possibilidade de recebimento do objeto em razão do interesse público envolvido, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade da contratada pelo descumprimento do prazo contratual. ITEM CONTRATUAL VIOLADO: Item 5.1.1 do Termo de Referência. PREVISÃO CONTRATUAL DA PENALIDADE: Item 6.5.4 do Termo de Referência, alínea "g": Multa de 0,5% (cinco décimos por cento), por dia sobre o valor total do ajuste, em caso de atraso na entrega do objeto, limitada a incidência a 10 (dez) dias corridos; Item 6.5.4 do Termo de Referência, alínea "h": Multa de 1 % (um por cento), por dia sobre o valor total do ajuste, em caso de atraso na entrega do objeto, limitada a incidência do 11º (décimo primeiro) ao 20º (vigésimo) dia corrido; As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a de outras. II - Dessa forma, fica intimada a Empresa, em sendo de seu interesse, receber vistas do processo administrativo e apresentar recurso, no prazo de 15 dias úteis, a contar da publicação deste, após o qual, sem interposição de recurso ou denegado seu provimento, o presente procedimento seguirá para a execução da penalidade aplicada, nos termos do art. 153, § 1º, incisos II e III, do Decreto Municipal nº 62.100/2022. Ressaltamos que o recurso administrativo deverá ser encaminhado em vias originais e recepcionado até o prazo limite estabelecido mediante apresentação no setor de Protocolo no horário de atendimento das 9h às 17h, situado na Praça do Patriarca, 59 - Centro - São Paulo - SP ou recepcionado, tempestivamente, nesta Divisão, através do e-mail: [email protected] seja ratificada a penalidade de multa, o respectivo valor será cobrado, conforme ordem preferencial: por dedução de eventuais pagamentos contratuais pendentes, por execução da garantia prestada e/ou por meio de documento de arrecadação (DAMSP) que será disponibilizado ao pagamento mediante solicitação por e-mail: [email protected].

Secretaria Municipal da Fazenda

Extrato de Contratação (NP) | Documento: 164174688

Rua Líbero Badaró, 190 ? 22º andar ? Centro -

Acordo de Cooperação

E-MAIL: [email protected]

Secretaria Municipal de Educação - SME

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

6016.2026/0072119-4

Outras (NP) | Documento: 164163730

Nº 33/2026

Despacho Autorizatório

Consiste na conjugação de esforços visando a implementação de formação continuada com foco na educação física inclusiva, no movimento paralímpico e nas adaptações pedagógicas para o atendimento de estudantes com deficiência.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO: Em face dos elementos constantes do processo, em especial os sumariados na manifestação jurídica que subsidia este despacho; com fundamento no caput do art. 74, caput da Lei 14.133 de 2021, com regulamentação dada, no âmbito municipal, pelo Decreto 62.100\2022, e nos termos do art. 4º, II, "l" da Portaria SF nº 78/2019, AUTORIZO a contratação direta da WB Educação Ltda (CNPJ nº 41.653.466/0001-73), visando a participação de 02 (dois) servidores desta Secretaria no Curso de Gestão da Investigação Fiscal, conforme aprovado no Plano de Capacitação 2026 SEI 162124057, Estudo Técnico Preliminar 34/2026 SEI 162124218e Termo de Referência SEI 162125072, pelo preço total de R$ 699,86 (seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos).2. Autorizo ainda empenhar o respectivo valor ao fornecedor acima citado, onerando a dotação n.º 17.20.04.128.4002.2.180.3.3.90.39.00.08.1.759.1383.3. Indico como Fiscal e Suplente, respectivamente, Margarete Santos Fonseca - RF: 636.976-7, e Flavia Fernandes da Silva Prattes - RF 739.472-1. Designados gestores os servidores Lincoln de Freitas Almeida, RF 923.744.5, como titular, e Gesner Batista Ferreira, RF 633.042.8, como suplente.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO - CNPJ: - 00.700.114/0001-44

COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO - CNPJ: - 00.700.114/0001-44

00.700.114/0001-44

27/08/2026 a

31/12/2029

163892074

Lei Federal nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 e Decreto Municipal nº 57.575 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

31/08/2026

EQUIPE

Penalidade (NP) | Documento: 164159567

27/08/2026

163969819

ATOS E DESPACHOS DA DIRETORA DA DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATOS. APENAÇÃO Nº 17.010.0056/2026 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO SEI 6017.2026/0024194-5

01/09/2026

164017295

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164179909, CRC 085AF2DF