DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

676 – São Paulo, 71 (220)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

Instituto Cecília Meireles

2 59.389.783/0001-90

Desclassificada

São Paulo, 31 de agosto de 2026

Tamara dos Santos Cereja RF: 7784074

Titular (Presidente) da Comissão de Seleção

Daniela Silva, RF: 9128671

Titular da Comissão de Seleção

Juarez Vitorino s. Júnior, RF:9310223

Titular da Comissão de Seleção

Processo SEI nº 6024.2025/0021635-1

Processo de Prestação de Contas nº 6024.2026/0003409-3

OSC: Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana - CROPH

Serviço: C.A. Morada da Esperança

A Supervisão de Assistência Social Mooca - SAS MO, no exercício de suas atribuições, NOTIFICA a Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana - CROPH, organização parceira responsável pela execução do C.A. Morada da Esperança, referente à parceria celebrada para execução do serviço na tipologia Centro de Acolhida às Pessoas em Situação de Rua - modalidade Centro de Acolhida para Adultos II, com capacidade de 500 vagas masculinas, sendo 250 vagas dia e 250 vagas noite, cuja vigência ocorreu de 15/12/2025 a 12/06/2026.

Conforme registros constantes do processo de Prestação de Contas nº 6024.2026/0003409-3, foram realizadas tratativas junto à OSC para atendimento das correções necessárias à análise da prestação de contas. A organização realizou a devolução dos envelopes no SGTS, porém permaneceram pendentes as correções anteriormente solicitadas, sem atendimento até o presente momento.

O Encaminhamento nº 163988746, de 27/08/2026, registrou que o processo se encontrava há 53 dias aguardando o atendimento das correções solicitadas, ressaltando a necessidade de regularização das pendências remanescentes para o prosseguimento da análise e adequado encerramento da parceria.

A situação foi posteriormente encaminhada pela Coordenação de Gestão de Parcerias - CGPAR a esta Supervisão, sendo reiterado que, apesar das tentativas de diálogo realizadas pela área responsável pela análise da prestação de contas, não houve retorno efetivo da OSC para o saneamento das pendências.

Registra-se, ainda, que permanece pendente a apresentação da Prestação de Contas Final da parceria. Nos termos do art. 218 da IN nº 02/SMADS/2024, a Prestação de Contas Final deveria ter sido apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados do término da vigência da parceria, prazo encerrado em 28/07/2026, encontrando-se expirado quando do encaminhamento da CGPAR.

Diante do exposto, fica a Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana - CROPH formalmente NOTIFICADA para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da ciência desta notificação:

I - atender integralmente às correções e pendências apontadas no âmbito da Prestação de Contas Mensal, adotando as providências necessárias ao prosseguimento de sua análise;

II - apresentar a Prestação de Contas Final da parceria, acompanhada da documentação exigida pela normativa vigente, inclusive aquela necessária à apuração e, se for o caso, ao recolhimento de eventual saldo existente na conta específica da parceria.

Nos termos do art. 2º, inciso I, da Portaria nº 92/SMADS/2026, as organizações parceiras devem efetuar as correções e o saneamento das pendências apresentadas nas prestações de contas no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação de correção, competindo à SAS proceder à notificação formal da organização diante da permanência de pendências.

O não atendimento da presente notificação no prazo estabelecido ensejará o prosseguimento das providências administrativas cabíveis, inclusive a aplicação das advertências e demais medidas e penalidades previstas na normativa vigente.

São Paulo, 31 de agosto de 2026.

DELIBERAÇÃO SOBRE O RELATÓRIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

SAS - SM

NOME DA OSC: Comunidade Cantinho da Paz

NOME FANTASIA: NAISPcD Comunidade Cantinho da Paz - Núcleo III

TIPOLOGIA: Núcleo de Apoio à Inclusão Social para Pessoas com Deficiência II e III

EDITAL: 029/SMADS/2024

Nº PROCESSO DE CELEBRAÇÃO: 6024.2024/0008226-4

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164179909, CRC 085AF2DF