DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

685 – São Paulo, 71 (220)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Aos 15 (quinze) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por D. F. A. e D. T. , representantes da BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS D117 LTDA., inscrita no CPMF/MF sob nº 0.529.636/ 0001-32, para declarar o que segue:

1 - que nos termos do despacho doc. 086918427, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 369/2023, publicado no D.O.C em 24/ 08/2023, doc. 088842368, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes, autorizados e realizados na Rua Professor Alfonso Bovero nº 1.333, Perdizes, São Paulo - SP.

2 - que os plantios, estabelecidos na Cláusula Primeira e na Cláusula Sexta, executados no endereço do TCA, foram vistoriados pela técnica de CLA/DCRA/GTMAPP, e foram realizados conforme aprovado, sendo todas mudas padrão DEPAVE, as quais encontram-se em condições satisfatórias de desenvolvimento, de acordo com o RELATÓRIO DE VISTORIA COM COMUNIQUE-SE CLA/DCRA/GTMAPP/2026 , em doc. SEI 162006338 e ATESTO TÉCNICO N° 431/CLA/DCRA/GTMAPP/2026 , em doc. SEI 162761576;

3 - que a entrega de mudas ao Viveiro Municipal, estabelecidos na Cláusula Primeira, item 1.9.2 e na Cláusula Sétima, item 7.2, foi efetuada em 15/05/ 2024, conforme o Termo de Agendamento para Entrega de Mudas n° 114/2024, doc. SEI 115700421 e Termos Técnico de Entrada em docs. SEI 118705070, 119710823, 120606868, 121229816, 123559900, 123559900 e 124221750;

4 - que as áreas verdes e permeáveis, estabelecidas na Cláusula Oitava, foram vistoriados pela técnica de CLA/DCRA/GTMAPP, e as áreas verdes e permeáveis, assim como a calçada verde encontram-se implantadas conforme o PCA aprovado, de acordo com o RELATÓRIO DE VISTORIA COM COMUNIQUE-SE CLA/ DCRA/GTMAPP/2026 , em doc. SEI 162006338 e ATESTO TÉCNICO N° 431/CLA/DCRA/ GTMAPP/2026 , em doc. SEI 162761576;

5 - que os prazos de conservação e manutenção do manejo conforme determinado no TCA:

· dos plantios internos e no entorno se estenderá até 15/07/2027.

A emissão do presente Certificado de Recebimento Provisório é efetuada tendo em vista a expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão, nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº10.365/87, atendendo também a nota 03 do Alvará de Execução de Edificação Nova n° 40789-24-SP-ALV, publicado em 29/07/2024, doc. 108090900.

Quando da solicitação do Certificado de Recebimento Definitivo, o interessado deverá apresentar, ao fim do prazo de manutenção, relatório de conclusão do manejo arbóreo com as respectivas conservações efetuadas e previstas no TCA, devidamente documentado com fotos. Este

trabalho deve ser realizado por profissional competente, com recolhimento de ART.

Conforme concluiu a Assessoria da Coordenação de Licenciamento Ambiental, o compromissado cumpriu o projeto de compensação ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87 e suas alterações, bem como as previstas no TCA.

Aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado pela Sra. D.V.D e a Sra. T.D.S.C , representante da empresa CONSTRUTORA TENDA S/A , inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 71.476.527/0001-35, para declarar o que segue:

1 - Que nos termos do despacho sob doc. SEI 061266066, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA n° 127/2022, publicado no D.O.C em 27/04/2022 página 36, sob doc. SEI 062295099, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em decorrência de manejo de vegetação em decorrência de alvará de aprovação de edificação nova ZEIS-3 / HIS1 / HIS 2 / HMP / PA 06, em imóvel localizado à Avenida Aricanduva, 1.771, Vila Aricanduva, São Paulo - SP.

2 - Que houve recebimento provisório, publicado no D.O.C. de 03/04/2025, sob doc. SEI 123029054, em razão da expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão nos termos da legislação vigente, atendendo também a nota nº 21 do Alvará de aprovação e Execução de Edificação Nova, n° 2022/ 04473-00, emitido em 04/08/2023, sob doc. SEI 066697236;

3 - Que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção e conservação do manejo arbóreo, estabelecidos no item 07 do Certificado de Recebimento Provisório foram cumpridos, conforme o ATESTO TÉCNICO Nº 255/CLA/ DCRA/GTMAPP/2026 , sob doc. SEI 157816366.

Conforme concluiu a Assessoria da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87, e suas alterações. Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do processo.

SEI nº 6027.2023/0020357-0

Aos 08 (oito) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado pela Srª C. DOS S. D. e Srª D. V. D., representantes da empresa CONSTRUTORA TENDA S.A ., inscrita no CNPJ sob o nº 71.476.527/ 0001-35, para declarar o que segue:

1 - que nos termos do despacho doc. 104980757, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 243/2024, publicado no D.O.C em 17/ 06/2024, pág. 86, doc. 105049051, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes autorizados e realizados na Rua André de Almeida, s/n° - Parque Colonial, São Paulo - S.P.;

2 - que os exemplares a serem preservados, estabelecidos na Cláusula Primeira, item 1.5 e na Cláusula Quinta, em vistoria realizada por Bióloga de CLA/DCRA/GTMAPP, verificou-se que 7 exemplares arbóreos foram indicados para preservação no Parecer Ambiental e posteriormente no Termo de Compromisso Ambiental , entretanto, tais exemplares nunca foram previstos para preservação no Projeto de Situação Pretendida (PSP) aprovado e o equívoco também não foi identificado anteriormente pelo interessado; desta forma, em razão de erro material de digitação nos documentos protocolados, considera-se que a preservação dos referidos exemplares não foi objeto da análise técnica nem da proposta apresentada, conforme Relatório de vistoria, doc. 160456865 e Atesto Técnico nº 372/ CLA/DCRA/GTMAPP/2026, doc. 161023643;

3 - que os plantios internos e na calçada, estabelecidos na Cláusula Primeira, itens 1.8.1, 1.8.2 e na Cláusula Sexta, realizados no endereço do TCA, foram vistoriados por Bióloga de CLA/ DCRA/GTMAPP, que constatou que foram efetuados conforme a PCA “as built”, doc. 160925375, conforme Relatório de vistoria, doc. 160456865 e Atesto Técnico nº 372/CLA/DCRA/ GTMAPP/2026, doc. 161023643;

4 - que a conversão de mudas em depósito ao FEMA, estabelecida na Cláusula Primeira, item 1.9.1 e na Cláusula Sétima, item 7.1, foi recebida em 27/08/2025, conforme Documento de Arrecadação do Município - DAMSP nº 2025000259, em docs. 141012158 e 163335598;

5 - que a calçada verde, estabelecida na Cláusula Primeira, item 1.10, foi implantada conforme PCA “as built”, doc. 160925375, conforme Relatório de vistoria, doc. 160456865 e Atesto Técnico nº 372/ CLA/DCRA/GTMAPP/2026, doc. 161023643;

6 - que as áreas verdes e permeáveis, estabelecidas na Cláusula Oitava, foram implantadas conforme PCA “as built”, doc. 160925375, conforme Relatório de vistoria, doc. 160456865 e Atesto Técnico nº 372/ CLA/DCRA/GTMAPP/2026, doc. 161023643.

7 - que os prazos de conservação e manutenção do manejo conforme determinado no TCA:

· dos plantios internos se estenderá até 08/05/2027.

A emissão do presente Certificado de Recebimento Provisório é efetuada tendo em vista a expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão, nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº10.365/87, atendendo também a ressalva 14 do Alvará de Aprovação e Execução de Edificação

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164179909, CRC 085AF2DF