DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
689 – São Paulo, 71 (220)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026
especial, os incisos XI, XII do artigo 8º da Lei Municipal nº 11.123/1991 e o artigo 90 da Lei nº 8.069/1990 - ECA, informa que, em Reunião Ordinária do dia 31 de agosto de 2026, deliberou favoravelmente pela INSCRIÇÃO de programas das Organizações da Sociedade Civil acostados em SEI 163968291 cuja vigência tem início a partir da data da mesma. Informamos que os certificados de programa serão emitidos de maneira digital e enviados às organizações via e-mail, além de ficarem disponíveis para consulta via processo SEI individual, cujo número foi informado no protocolo.
Documentos Relacionados I - Programas aprovados em Reunião Ordinária de 31/08/2026: SEI 163968291
Comunicado | Documento: 164091844 PUBLICAÇÃO Nº 046/CMDCA-SP/2026O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo - CMDCA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, informa que, em Reunião Ordinária do dia 31 de agosto de 2026, aprovou a Prestação de Contas do FUMCAD referente à 2° Trimestre de 2026.
a) Execução Orçamentária - Fonte 00 e 08:
| Fonte | Rubrica | Dotação Inicial | Valor Contigenciado | Dotação Atualizada | Valor Reservado | Valor Empenhado | Valor Pago | Observação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Tesouro Municipal - 00 | 44904000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
R$ 1.000,00 | R$ - | R$ 1.000,00 | R$ - | R$ - | R$ - | 1 |
| Tesouro Municipal - 00 | 33903000 - Material de Consumo |
R$ 3.000,00 | R$ - | R$ 3.000,00 | R$ - | R$ - | R$ - | 2 |
| Tesouro Municipal - 00 | 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 6.245,00 | R$ - | R$ 6.245,00 | R$ - | R$ - | R$ - | 2 |
| Outras Fontes - 08 | 33503900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 61.292.510,00 | R$ - | R$ 61.292.510,00 | R$ 39.414.249,71 | R$ 38.879.329,35 | R$ 32.409.370,71 | 3 |
| 1 2 3 |
Mov |
imentações referentes ao | plano de aplicação do conselho | Serviços voltados a Tec . Os valores estão congelados Valores para pagamento |
nologia do CMDCA e conforme os contratos fo de projetos FUMCAD. |
rem andando há a necessidad | e de pedir o descongelamento | . |
b) Fluxo de Caixa - FUMCAD:
| Junho |
|---|
| Valor Disponível na Conta Bancária R$ 267.702.258,39 |
| Valor de Parcerias - Autorizadas à Liquidar (parcelas futuras) R$ 45.104.033,28 |
| Valor de Parcerias - DEA R$ 0,00 |
| 30% de Desvinculação de Receita - Portaria SF 15/2026 R$ 31.494.836,91 |
| Valor Disponível após Liquidações R$ 222.598.225,11 |
| 10% de Margem de Segurança - Res 155/CMDCA-SP/2024 R$ 22.259.822,51 |
| Valor Disponível para Celebração de Novos Termos de Fomento R$ 200.338.402,60 |
| Valores de Projetos Classificados R$ 0,00 |
| Valores de Projetos Captados R$ 42.940.284,90 |
| Saldo Reservado - Res 155/CMDCA-SP/2024 R$ 15.806.607,39 |
| Plano de Aplicação 2026 R$ 112.510.245,00 |
| Saldo Final R$ 29.081.265,31 |
| Recursos Recebidos e Aplicados* R$ 11.495.707,07 |
| Rendimento Líquido* R$ 17.649.839,29 |
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo - CMDCA/SP, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 8.069/90 e na Resolução nº 129/CMDCA-SP/19, após deliberação realizada em Reunião Ordinária realizada no dia 31/08/2026, retifica a Publicação nº 028/CMDCASP/2023 (Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 26/05/2026), a fim de alterar a Resolução nº 157/CMDCA-SP/2026, que normatiza a realização das Conferências Lúdicas e Convencionais dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Munícipio de São Paulo, passando a ter a seguinte redação:
RESOLUÇÃO Nº 157/CMDCA-SP/2026Normatiza a realização, em 2026, das Conferências Lúdicas e Convencionais, Livres, Regionais e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Cidade de São Paulo, e revoga a Resolução nº 150/CMDCA-SP/2022.
CONSIDERANDO os artigos 15 e 16, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os quais determinam que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, sendo garantido a liberdade de expressão e opinião;
CONSIDERANDO as Resoluções nºs 113/2006 e 159/2013 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre o processo de participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes em conformidade com Objetivo Estratégico 6.1, do Eixo 3, do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - PNDDCA, respectivamente;
CONSIDERANDO o artigo 2º, da Resolução nº 276/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que convoca as Conferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios;
CONSIDERANDO a Nota Informativa nº 01/2026 do CONANDA sobre a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 11.123/91, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo - CMDCA/SP, no uso de suas atribuições e competências previstas no inciso XVIII, do art. 8º Lei Municipal nº 11.123/1991, regulamentada pelo Decreto nº 55.463/2014,
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164179909, CRC 085AF2DF