DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 01 de setembro de 2026

690 – São Paulo, 71 (220)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

Art. 1º - Convocar a XI Conferência Lúdica e a XIII Conferência Convencional Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Paulo, bem como, as Conferências Lúdicas e Convencionais livres e regionais, com o tema "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa".

Art. 2º - As Conferências terão como objetivo geral sensibilizar e mobilizar a sociedade para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA, promovendo a articulação entre promoção, proteção, defesa e controle social das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, com respeito às diversidades, pluralidades e realidades territoriais, bem como, contribuindo para o aprimoramento da Democracia Participativa.

Parágrafo Único - Considerando a temática central e o objetivo geral, os debates e a formulação das propostas serão pautados pelos seguintes eixos temáticos:

I - Aprimoramento do Controle Social;

II - Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

III - Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;

IV - Prevenção e Enfrentamento às Violências;

V - Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador;

VI - Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas.

Art. 3º - As Conferências no âmbito municipal serão realizadas em consonância com o cronograma estabelecido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

Art. 4º - A organização e planejamento das Conferências municipais e regionais ficará sob a responsabilidade da Comissão Organizadora Central, composta por 13 membros e seus respectivos suplentes, provenientes das seguintes representações, cujos nomes serão publicados no Diário Oficial do Município de São Paulo:

a) 04 (quatro) representantes do CMDCA/SP, sendo um(a) Conselheiro(a) de cada Comissão Permanente;

b) 02 (dois) representantes do Conselho Tutelar;

c) 02 (dois) delegados(as) do VI Encontro Lúdico do CONDECA;

d) 01 (um) representante da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB;

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação - SME;

g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS.

h) 01 (um) representante do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Paulo;

Art. 5º - Compete a Comissão Organizadora Central:

I - Planejar, coordenar e supervisionar a XI Conferência Lúdica e a XIII Conferência Convencional Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Paulo, bem como, as Conferências Regionais;

II - Acompanhar a realização das Conferências Lúdicas e Convencionais Livres e Regionais;

III - Fiscalizar a aplicação da metodologia e sistematização a serem adotados nas Conferências Municipal, Regional e Livres;

IV - Apoiar na elaboração do regimento interno que norteará as Conferências Lúdica e Convencional Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Paulo;

V - Instituir as Comissões Organizadoras Regionais, composta por 1 (um) representante e seus respectivo suplente das seguintes representações: Subprefeitura, Diretoria Regional de Ensino, Conselho Tutelar, Supervisão de Assistência Social, Supervisão Técnica de Saúde e Fórum Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo 1º - Entre as competências mencionadas no inciso I, a Comissão Organizadora central poderá alterar o cronograma de realização das Conferências Lúdicas e Convencionais Livres, Regionais e Municipal, bem como, estabelecer os procedimentos e ações necessárias para garantir sua execução.

Parágrafo 2º - A Secretária Executiva do CMDCA/SP prestará todo o apoio administrativo necessário a Comissão Organizadora Central, podendo a Comissão se necessário, solicitar apoio de demais Secretarias.

Art. 6º - As Conferências Lúdicas e Convencionais livres poderão ocorrer por iniciativa própria da sociedade civil e/ou atores do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, desde que cumpram a forma, metodologia e orientações estabelecidas no presente documento.

Parágrafo Único - O descumprimento do caput resultará no desconhecimento das Conferências Livres pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Paulo - CMDCA/SP.

Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com anuência da Comissão Organizadora Central, determinar o local

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