DOCSP 01/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 220

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 01 de setembro de 2026

715 – São Paulo, 71 (220)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do artigo 100, § 4º, da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada, serão aplicadas as sanções previstas na Lei Municipal nº 15.442, de 9 de setembro de 2011 (multas reaplicáveis a cada 60 dias até regularização)

Subprefeitura da Vila Prudente

Av. do Oratório, 172 - Vila Prudente - São Paulo - 03220-000 -

(11) 3397- 0800 E-MAIL: [email protected]

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Interessados: VAPPORE X LTDA/ JESSICA MARIA MACHADO OAB/SC 62.736

COMUNIQUE-SE: Nos termos do §3º do artigo 42 da Lei 14141/06 anexar documento de identidade profissional (Carteira da OAB)

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Notificação Orientativa | Documento: 164145527

Auto de Fiscalização: 6-10158544 Processo: 6060.2026/3039871-5

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO Nome/Razão Social: MARCIO D AGOSTINO

Rua: R INHAMUNS 00265

Bairro: VILA PRUDENTE CEP: 03156220 SQL: 102.116.0032-5

Passeio em mau estado de conservação em imóvel edificado ou não. Artigo 7º e item C-2 do Anexo Único da Lei nº 15.442, de 09/09/2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

(Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de guias e sarjetas, são obrigados a executar, manter e conservar os respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 59.671/2020. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a

promover os devidos reparos ou adequar o passeio (calçada) de modo a proporcionar a circulação livre e segura dos pedestres pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação resumida deste documento no Diário Oficial da Cidade, nos termos do artigo 100, § 4º, da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a Administração procederá nova vistoria e caso a irregularidade não tenha sido sanada, serão aplicadas as sanções previstas na Lei Municipal nº 15.442, de 9 de setembro de 2011 (multas reaplicáveis a cada 60 dias até regularização)

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

São Paulo, 31 de agosto de 2026.

Interessado: Proprietário/Possuidor do imóvel localizado : AV PROF LUIZ IGNACIO ANHAIA MELLO, 1863 (Rua Francisco Polito 9999 esquina Av. Luiz Ignacio de Anhaia Mello)

Assunto: Validade/Cassação do Auto de Licença de Funcionamento da empresa: ORIGINAL PROVENCE COMERCIO DE VEICULOS S A (CITROEN)

Através do presente, comunicamos que os Autos de Licença de Funcionamento sob nº: 20250010375593 (Processo Administrativo: 6060.2025/0000333-8), 20250010375596 (Processo Administrativo: 6060.2025/0000334-6), 20250010375599 (Processo Administrativo:6060.2025/0000335-4), 20250010375600 (Processo Administrativo:6060.2025/0000336-2), 20250010375601 (Processo Administrativo: 6060.2025/0000337-0), 20250010375603 (Processo Administrativo: 6060.2025/0000338-9), 20250010375604 (Processo Administrativo: 6060.2025/0000339-7), para ORIGINAL PROVENCE COMERCIO DE VEICULOS S A, poderão ser declarados invalidados ou cassados, nos termos da Lei 16.402/16 e decreto 57.776/17 e Lei 14.141/06, tendo em vista o conteúdo do processo 6060.2026/ 0002458-2 . (Em consulta ao sistema para o CNPJ 161183004 e CCM 161183137 consta os auto de licença de funcionamento emitidos eletronicamente 161182912 porém para SQL diverso do real ocupado pela atividade que está instalada na Rua Francisco Polito 9999 esquina Av. Luiz Ignacio de Anhaia Mello, SQL 100.103.0087-1 para o qual não consta auto de licença conforme pesquisa no e- licença.prodam e dados do imóvel 164067469 (tela de CEDI) com área de 3916m² este tipo de licença nem seria emitida por vedação legal e estabelecimento declarou nas licenças o SQL 100.103.0027-8 com área de 64m² 164067414 (tela CEDI); tela geo sampa 164067232 mostrando onde está o estabelecimento e o lote para o qual declarou que funciona).

Desta forma, fica Vossa senhoria intimada para, caso queira, apresentar defesa prévia sobre os fatos narrados no prazo de 15 (quinze) dias (corridos a partir da data de publicação), conforme previsto no Art. 47, IV, da lei nº 14.141/06.

Art. 46. Nos processos que possam resultar na aplicação de sanções serão sempre assegurados o contraditório e o exercício do direito à ampla defesa, garantindo-se ao interessado a produção de

provas, apresentação de alegações finais e interposição de recurso.

Art. 47. No procedimento sancionatório serão observadas, salvo legislação específica, as seguintes regras:

I - constatada a infração administrativa, a autoridade competente indicará os fatos e o fundamento legal da sanção correspondente;

II - o infrator ou responsável será intimado para, em 15 (quinze) dias (corridos a partir da data de publicação), oferecer a sua defesa e indicar as provas que presente produzir; (...)

Através do presente fica intimada a empresa citada para encaminhar a defesa à Supervisão de Uso do Solo e Licenciamento - SUSL desta Subprefeitura, através do email:

• [email protected] (Subprefeitura da Vila Prudente sito à Av. Oratório, 172 - Jardim Independência - São Paulo -SP, cep.: 03220-000), no prazo de 15 (quinze) dias (corridos a partir da data de publicação) , para a apresentação da Defesa Prévia.

Hospital do Servidor Público Municipal

Superintendente: Dra. Elizabete Michelete Rua Castro Alves, 63/73 - 8º andar, sala 84 - Aclimação -

11 3397 7700

E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS / EQUIPE DE APOIO

Comunicado | Documento: 164115696

Pregão Eletrônico nº. 268/2026 do Processo Eletrônico nº. 6210.2025/0008803-6

I - Fica adiado “ SINE DIE” a abertura do Pregão Eletrônico nº. 268/2026, cujo objeto é Registro de preços para futura e eventual aquisição de gaze ancorada estéril com fio preto radiopaco , que estava designado para as 09hs00 (nove) horas do dia 1° (primeiro) de setembro de 2026 , tendo em vista alteração do termo de referência solicitada pela Unidade Requisitante.

II - Publique-se.

III - Encaminhar o presente à DISUP para alteração da norma técnica.

Comunicado | Documento: 164117545

PROCESSO ELETRÔNICO Nº. 6210.2024/ 0009980-0

TENDO POR OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA**

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007067-7 protocolo 164179909, CRC 085AF2DF