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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 01/09/2026 · pág. 46

DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 166, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 1 de setembro de 2026

46/91 - Diário Oficial do Estado de São Paulo subterrâneos, para fins urbano - solução alternativa coletiva I, no município de Vera Cruz, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de IRMANDADE DE MISERICORDIA DO JAHU, CPF/CNPJ 50.753.631/0001-50, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - sanitário, no município de Jaú, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de CONJUNTO RESIDENCIAL CONDOMINIO SANTIAGO BAY, CPF/CNPJ 67.650.622/0001-36, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - solução alternativa coletiva I, no município de São Sebastião, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de AUTO POSTO QUADRA LTDA, CPF/CNPJ 52.625.373/0001-51, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - sanitário, no município de Quadra, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 14' 52.73") - Longitude O (48° 4' 27.83") - Volume Diário: 60,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20230002630NCM. PO-297-00090. Processo SP-ÁGUAS 9820854 - Extrato de Outorga/SRGGO 5353/2026.

Fica outorgada, em nome de CONSÓRCIO CIDADE JARDIM SHOPS, CPF/CNPJ 35.538.280/0001-70, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - sanitário, no município de São Paulo, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de CONJUNTO RESIDENCIAL ARCO-IRIS I, em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - sanitário, no CPF/CNPJ 68.006.725/0001-20, a autorização administrativa para o(s) município de São Paulo, conforme abaixo identificado: uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - solução - Captação Subterrânea - Aquífero São Paulo - Coord. Geográfica(s) alternativa coletiva I, no município de Hortolândia, conforme abaixo Latitude S (23° 33' 52.95") - Longitude O (46° 40' 7.96") - Volume Diário: identificado: 85,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250011291- Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) 9VU. PO-343-02357. Processo SP-ÁGUAS 9912704 - Extrato de Outorga/SRLatitude S (22° 54' 28.20") - Longitude O (47° 11' 40.95") - Volume Diário: GGO 5384/2026. 78,20 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250035951Fica outorgada, em nome de ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DA WWD. PO-277-02022. Processo SP-ÁGUAS 9809494 - Extrato de Outorga/SRMICROBACIA BAIRRO DA SERRARIA, CPF/CNPJ 06.020.475/0001-26, a GGO 5359/2026. autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos Fica outorgada, em nome de ASSOCIAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL subterrâneos, para fins industrial, no município de Angatuba, conforme ESTÂNCIA MORADA DO SOL, CPF/CNPJ 05.882.547/0001-81, a abaixo identificado: autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos - Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) subterrâneos, para fins urbano - solução alternativa coletiva I, no Latitude S (23° 30' 48.85") - Longitude O (48° 28' 32.60") - Volume Diário: município de Limeira, conforme abaixo identificado: 56,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260067694- Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) ERQ. PO-336-00011. Processo SP-ÁGUAS 9414748 - Extrato de Outorga/SRLatitude S (22° 34' 56.33") - Longitude O (47° 20' 43.37") - Volume Diário: GGO 5416/2026. 97,60 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250003108Fica outorgada, em nome de AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA, OEQ. PO-248-01780. Processo SP-ÁGUAS 9811512 - Extrato de Outorga/SRCPF/CNPJ 09.358.882/0039-09, a autorização administrativa para o(s) GGO 5361/2026. uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - processo Fica outorgada, em nome de JAIR CARLOS MIOLA, CPF/CNPJ 175.437.728fabril, no município de Mogi Guaçu, conforme abaixo identificado: 92, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos - Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) subterrâneos, para fins de irrigação, no município de Garça, conforme Latitude S (22° 22' 38.39") - Longitude O (46° 58' 22.13") - Volume Diário: abaixo identificado: 200,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260073382- Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfica(s) VTZ. PO-221-00783. Processo SP-ÁGUAS 9320307 - Extrato de Outorga/SRLatitude S (22° 17' 46.84") - Longitude O (49° 41' 37.36") - Volume Diário: GGO 5418/2026. 50,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20260025648Fica outorgada, em nome de CASALE EQUIPAMENTOS LTDA, LPO. PO-210-00022. Processo SP-ÁGUAS 9414718 - Extrato de Outorga/SRCPF/CNPJ 59.600.643/0001-19, a autorização administrativa para o(s) uso(s) GGO 5364/2026. em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - sanitário, no Fica outorgada, em nome de PLAZA OSCAR HOTELARIA E TURISMO município de São Carlos, conforme abaixo identificado: LTDA, CPF/CNPJ 04.429.167/0001-23, a autorização administrativa para o(s) - Captação Subterrânea - Aquífero Serra Geral - Coord. Geográfica(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - sanitário, no Latitude S (21° 59' 5.15") - Longitude O (47° 54' 3.27") - Volume Diário: 50,00 município de Águas De Lindóia, conforme abaixo identificado: m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250018724-P7J. PO- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. 167-00217. Processo SP-ÁGUAS 9703788 - Extrato de Outorga/SR-GGO Geográfica(s) Latitude S (22° 26' 56.18") - Longitude O (46° 35' 0.04") - 5423/2026. Volume Diário: 200,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento Fica outorgada, em nome de PIRELLI PNEUS LTDA, CPF/CNPJ 20260078900-RPS. PO-222-00009. Processo SP-ÁGUAS 9308062 - Extrato de 59.179.838/0002-18, a autorização para execução das obras do poço(s) Outorga/SR-GGO 5365/2026. tubular(es) e a correspondente autorização administrativa para o(s) Fica outorgada, em nome de EXTRAMIX - CONCRETO LTDA, uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - processo CPF/CNPJ 11.517.262/0018-92, a autorização administrativa para o(s) fabril, no município de Campinas, conforme abaixo identificado: uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - - Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) sanitário, no município de Atibaia, conforme abaixo identificado: Latitude S (22° 56' 57.65") - Longitude O (47° 9' 2.90") - Volume Diário: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. 300,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250011800Geográfica(s) Latitude S (23° 3' 48.68") - Longitude O (46° 38' 4.96") - IPY. PO-277-01933. Processo SP-ÁGUAS 9804695 - Extrato de Outorga/SRVolume Diário: 86,40 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento GGO 5445/2026. 20250017173-DPV. PO-303-02114. Processo SP-ÁGUAS 9845544 - Extrato de Fica outorgada, em nome de SANEAQUA MAIRINQUE S/A, CPF/CNPJ Outorga/SR-GGO 5366/2026. 12.323.568/0001-22, a autorização para execução das obras do poço(s) Fica outorgada, em nome de CONCREBASE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM tubular(es) e a correspondente concessão administrativa para o(s) uso(s) LTDA., CPF/CNPJ 55.204.002/0013-28, a autorização administrativa para o(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano – abastecimento de uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins mineração, no rede pública, no município de Mairinque, conforme abaixo identificado: município de Bofete, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. - Lançamento Superficial - Afluente do Ribeirão da Água Fria - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 35' 4.798") - Longitude O (47° 14' 10.392") - Geográfica(s) Latitude S (22° 59' 48.87") - Longitude O (48° 9' 56.58") - Volume Diário: 600,00 m³ - Prazo 120 meses; Solicitado pelo Volume Diário 100,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento Requerimento 20260009522-MT0. PO-341-01265. Processo SP-ÁGUAS 20250053268-2YR. LA-273-00003. 9813020 - Extrato de Outorga/SR-GGO 5446/2026. - Captação Superficial - Afluente do Ribeirão da Água Fria - Coord. Fica outorgada, em nome de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE Geográfica(s) Latitude S (22° 59' 40.62") - Longitude O (48° 10' 6.82") - RODAGEM, CPF/CNPJ 43.052.497/0008-70, a autorização administrativa para Volume Diário 100,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento a(s) interferência(s) em recursos hídricos superficiais, para fins 20250054643-LLX. CA-273-00004. rodoviária, no município de São José Da Bela Vista, conforme abaixo - Captação Superficial - Afluente do Ribeirão da Água Fria - Coord. identificado: Geográfica(s) Latitude S (22° 59' 48.88") - Longitude O (48° 9' 56.47") - - Travessia Aérea - Afluente do Ribeirão do Buriti - Coord. Volume Diário 280,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento Geográfica(s) Latitude S (20° 36' 0.65") - Longitude O (47° 39' 25.08") 20250054681-ABX. CA-273-00005. Processo SP-ÁGUAS 9831750 - Extrato de - Extensão 31,00 m - Prazo 13 meses; Solicitado pelo Requerimento Outorga/SR-GGO 5369/2026. 20260007179-FAV. TR-62-00187. Processo SP-ÁGUAS 9307745 - Extrato de Fica outorgada, em nome de RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA., Outorga/SR-GGO 5447/2026. CPF/CNPJ 59.557.124/0001-15, a autorização administrativa para o(s) Fica outorgada, em nome de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ITÁLIA, uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins Industrial, no CPF/CNPJ 01.915.153/0001-21, a autorização administrativa para o(s) município de São Paulo, conforme abaixo identificado: uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - solução - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. alternativa coletiva I, no município de Santa Bárbara D'Oeste, conforme Geográfica(s) Latitude S (23° 35' 11.28") - Longitude O (46° 47' 8.80") - abaixo identificado: Volume Diário: 221,80 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento - Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) 20250026195-ZON. PO-342-01588. Latitude S (22° 45' 51.45") - Longitude O (47° 23' 48.73") - Volume Diário: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. 160,00 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento 20250015409Geográfica(s) Latitude S (23° 35' 4.16") - Longitude O (46° 47' 4.85") - HXQ. PO-276-00307. Processo SP-ÁGUAS 9820352 - Extrato de Outorga/SRVolume Diário: 247,80 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento GGO 5449/2026. 20250026193-3LM. PO-342-01589. Fica outorgada, em nome de ARF QUÍMICA INDUSTRIA E COMERCIO - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. LTDA, CPF/CNPJ 51.979.707/0001-22, a autorização administrativa para o(s) Geográfica(s) Latitude S (23° 35' 20.78") - Longitude O (46° 47' 0.84") - uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industrial - Volume Diário: 116,60 m³ - Prazo 60 meses; Solicitado pelo Requerimento sanitário, no município de Araçariguama, conforme abaixo identificado: 20250026188-LMP. PO-342-01590.

Fica outorgada, em nome de CAMPUS HOTEL RESORT SPA LTDA, CPF/CNPJ 44.568.384/0001-19, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - sanitário, no município de Votorantim, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de BLUE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CPF/CNPJ 21.748.437/0001-88, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins urbano - sanitário, no município de Barretos, conforme abaixo identificado:

COORDENADORIA DO LITORAL NORTE E BAIXADA

DESPACHO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO LITORAL NORTE E BAIXADA, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 Declaração de Dispensa de Outorga

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por Companhia de Saneamento Basico do Est. SP, CNPJ: 43.776.517/0089-11 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS n. 9100036, declaramos dispensados de outorga as interferências, localizadas no município de Caraguatatuba, conforme abaixo: - Travessia Subterrânea - Afluente do Rio Perequê - Coord. Geográficas Latitude S (23° 42' 29.575") - Longitude O (45° 27' 33.658") - Finalidade: Saneamento (esgoto) - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20250045086-R9R. TS-348-00208. - Travessia Subterrânea - Afluente do Rio Perequê - Coord. Geográficas Latitude S (23° 42' 31.035") - Longitude O (45° 27' 34.722") - Finalidade: Saneamento (esgoto) - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20250045083-ZJZ. TS-348-00209. - Travessia Subterrânea - Afluente do Rio Perequê - Coord. Geográficas Latitude S (23° 42' 32.887") - Longitude O (45° 27' 35.223") - Finalidade: Saneamento (esgoto) - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento 20250045079-XQR. TS-348-00210. Extrato DDO - GLT/ CLN n° 3907/2026

COORDENADORIA DO RIBEIRA E LITORAL SUL

DESPACHO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO RIBEIRA E LITORAL SUL, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual nº 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual nº 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual nº 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual nº 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE nº 1.630, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE nº 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SP-ÁGUAS nº 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA, CNPJ 46.523.155/0001-03 e do parecer técnico contido no Processo SP-ÁGUAS nº 9503585, declaramos dispensado de outorga o uso e a interferência, localizada no município de Juquitiba, conforme abaixo: - Travessia Aérea - Ribeirão dos Quartins- Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 51' 7.97") - Longitude O (47° 4' 56.11") - Prazo indeterminado; solicitado pelo requerimento 20260080087-JTG. TR-360-00614. Extrato DDO Coordenador do Ribeira e Litoral Sul nº 3952/2026 de 31/08/2026.

COORDENADORIA DO MÉDIO TIETÊ

DESPACHO DA COORDENADORA SUBSTITUTA DO MÉDIO TIETÊ, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Informe de Indeferimento

Referência:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): - Captação Subterrânea - Aquífero Guarani - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 6' 51.90") - Longitude O (48° 14' 54.20") - Volume Diário: 14,00 m³ - Prazo indeterminado; solicitado pelo Requerimento

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