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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 01/09/2026 · pág. 47

DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 166, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 1 de setembro de 2026

47/91 - Diário Oficial do Estado de São Paulo 20260007291-YFR. PO-297-00193. Extrato de Informe de Indeferimento/SDGTT-CMT n. 3932/2026.

Sistemas individuais por um agricultor, na Estrada Municipal BTC 431, s/n - Fazenda Barra Mansa, Zona Rural - Botucatu/SP, localizada no município de Botucatu, conforme abaixo:

Referência:

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por PAULO LENZI SOUZA LEITE, CPF/CNPJ 020.327.028-27 e do parecer técnico contido no Processo SPÁGUAS n. 9803375, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), com a(s) finalidade(s) doméstico, localizada(s) no município de Tietê, conforme abaixo:

DESPACHO DA COORDENADORA SUBSTITUTA DO MÉDIO TIETÊ, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por ANDRÉ JAFFERIAN NETO, CPF/CNPJ 066.245.978-44 e do parecer técnico contido no Processo SPÁGUAS n. 9844999, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), com a(s) finalidade(s) lazer e paisagismo, localizada(s) no município de Indaiatuba, conforme abaixo:

Declaração de Dispensa de Outorga - DDO

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações constantes do requerimento, apresentado por FERNANDO LUIZ SILVEIRA, CPF/CNPJ 331.564.418-72 e do parecer técnico contido no Processo SPÁGUAS n. 9845224, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) interferência(s), localizada(s) no município de Atibaia, conforme abaixo: - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 3' 15.90") - Longitude O (46° 28' 30.70") - Volume Diário: 1,00 m³ - Prazo indeterminado; solicitado pelo Requerimento 20200022704-27S. PO-304-00731. Extrato DDO/SD-GTT-CMT n. 3933/2026.

PORTARIA DA COORDENADORA SUBSTITUTA DO MÉDIO TIETÊ, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado DE 28 DE AGOSTO DE 2026 pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retipelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. ratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPmarço de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações ratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Resolução SIMA n. 086, de 22 de constantes do requerimento, apresentado por FERNANDO LUIZ SILVEIRA, outubro de 2020, ou a que vier a substituí-la, e da Deliberação SP-ÁGUAS CPF/CNPJ 331.564.418-72 e do parecer técnico contido no Processo SPn. 24, de 16 de julho de 2026. ÁGUAS n. 9845224, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) Fica outorgada, em nome de CAETANO DE JESUS, CPF/CNPJ 213.929.998interferência(s), localizada(s) no município de Atibaia, conforme abaixo: 12, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. declarada a correspondente dispensa de outorga para o(s) uso(s) de Geográfica(s) Latitude S (23° 3' 6.80") - Longitude O (46° 28' 34.40") - recursos hídricos subterrâneos, para fins paisagismo, no município de São Volume Diário: 1,00 m³ - Prazo indeterminado; solicitado pelo Roque, conforme abaixo identificado: Requerimento 20200022704-KO3. PO-304-00732. Extrato DDO/SD-GTT-CMT - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. n. 3934/2026. Geográfica(s) Latitude S (23° 38' 27.32") - Longitude O (47° 4' 50.77") - À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de Volume Diário: 6,00 m³ - Prazo indeterminado; solicitado pelo 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado Requerimento 20260088655-6Y8. PO-341-01304. Processo 9851091 - Extrato pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GTT-CMT 5401/2026. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de Fica outorgada, em nome de Associação dos Participantes do março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiComplexo Fazenda Boa Vista, CPF/CNPJ 09.278.170/0001-07, a autorização ratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPfins urbano - solução alternativa coletiva tipo I (condomínios e poços ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações comunitários), no município de Iperó, conforme abaixo identificado: constantes do requerimento, apresentado por FERNANDO LUIZ SILVEIRA, - Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) CPF/CNPJ 331.564.418-72 e do parecer técnico contido no Processo SPLatitude S (23° 22' 21.91") - Longitude O (47° 34' 44.86") - Volume Diário: ÁGUAS n. 9845224, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) 272,00 m³ - Prazo 60 meses; solicitado pelo Requerimento 20230018981interferência(s), localizada(s) no município de Atibaia, conforme abaixo: HPJ. PO-319-00353. Processo 9817919 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD- Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. GTT-CMT 5469/2026. Geográfica(s) Latitude S (23° 3' 12.00") - Longitude O (46° 28' 35.60") - Fica outorgada, em nome de Associação dos Participantes do Volume Diário: 1,00 m³ - Prazo indeterminado; solicitado pelo Complexo Fazenda Boa Vista, CPF/CNPJ 09.278.170/0001-07, a autorização Requerimento 20200022704-MCE. PO-304-00733. Extrato DDO/SD-GTT-CMT administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para n. 3935/2026. fins urbano - solução alternativa coletiva tipo I (condomínios e poços À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de comunitários), no município de Iperó, conforme abaixo identificado: 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado - Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. Latitude S (23° 22' 6.15") - Longitude O (47° 34' 31.56") - Volume Diário: 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de 480,00 m³ - Prazo 60 meses; solicitado pelo Requerimento 20230018981março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiKTS. PO-319-00355. Processo 9817919 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDratificada em 10 de fevereiro de 2022, da Portaria DAEE n. 1.631, de 30 de GTT-CMT 5470/2026. maio de 2017, reti-ratificada em 21 de março de 2018, e da Deliberação SPFica outorgada, em nome de Associação dos Participantes do ÁGUAS n. 24, de 16 de julho de 2026, as declarações e as informações Complexo Fazenda Boa Vista, CPF/CNPJ 09.278.170/0001-07, a autorização constantes do requerimento, apresentado por FERNANDO LUIZ SILVEIRA, administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para CPF/CNPJ 331.564.418-72 e do parecer técnico contido no Processo SPfins urbano - solução alternativa coletiva tipo I (condomínios e poços ÁGUAS n. 9845224, declaramos dispensado(s) de outorga o(s) uso(s) e a(s) comunitários), no município de Iperó, conforme abaixo identificado: interferência(s), localizada(s) no município de Atibaia, conforme abaixo: - Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) - Captação Subterrânea - Aquífero Cristalino-fraturado - Coord. Latitude S (23° 22' 1.02") - Longitude O (47° 34' 25.63") - Volume Diário: Geográfica(s) Latitude S (23° 3' 22.60") - Longitude O (46° 28' 33.40") - 300,00 m³ - Prazo 60 meses; solicitado pelo Requerimento 20230018981Volume Diário: 1,00 m³ - Prazo indeterminado; solicitado pelo LDY. PO-319-00354. Processo 9817919 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDRequerimento 20200022704-SOJ. PO-304-00734. Extrato DDO/SD-GTT-CMT GTT-CMT 5468/2026. n. 3936/2026. Fica outorgada, em nome de Pinheiro 1 Empreendimentos À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de Imobiliários, CPF/CNPJ 50.161.190/0001-05, a autorização para execução 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos, para fins 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de paisagismo, no município de Indaiatuba, conforme abaixo identificado: março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, reti- Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) ratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de Latitude S (23° 4' 6.00") - Longitude O (47° 11' 57.90") - Volume Diário: 14,42 16 de julho de 2026 as declarações e as informações constantes do m³ - Prazo indeterminado; solicitado pelo Requerimento 20260079894requerimento, apresentado por Bruno Pessoa Serapiao, FSO. PO-301-02052. Processo 9850354 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDCPF/CNPJ 162.746.258-95, na Coordenadoria do Médio Tietê, declaramos GTT-CMT 5471/2026. viável a concepção da interferência em recurso hídrico do Fica outorgada, em nome de Francisco Pillon, CPF/CNPJ 060.481.358empreendimento que a demanda, com a finalidade de Irrigação - 90, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos

Fica outorgada, em nome de Francisco Pillon, CPF/CNPJ 060.481.35890, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação - Sistemas individuais por um

agricultor, no município de Laranjal Paulista, conforme abaixo identificado: - Captação Superficial - Rio Sorocaba - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 0' 38.20") - Longitude O (47° 49' 52.46") - Vazão Máxima Instantânea 300,00 m³/h - Uso Diário Máximo: Volume 1.800,00 m³ - Período 6h /dia - Prazo indeterminado; solicitado pelo Requerimento 20230008638-OQD. CA-298-00198. Processo 9811785 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SD-GTTCMT 5474/2026. Fica outorgada, em nome de Eucatex Imobiliária LTDA, CPF/CNPJ 07.580.377/0024-00, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos superficiais, para fins Irrigação - Sistemas coletivos por empresas, cooperativas, associações e outros, no município de Elias Fausto, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de LUZILETE PEREIRA DE FARIAS MONTIBELLER, CPF/CNPJ 182.857.338-82, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos, para fins domésticos - residencial urbano, no município de Itupeva, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de Claudio Marcio Romagnolo, CPF/CNPJ 115.531.968-05, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos, para fins paisagismo, no município de Atibaia, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de Carlos Eduardo Sanches, CPF/CNPJ 168.450.018-47, a autorização para execução das obras do poço(s) tubular(es) e declarada a correspondente dispensa de outorga para o(s) uso(s) de recursos hídricos subterrâneos, para fins domésticos - residencial rural, no município de São Pedro, conforme abaixo identificado:

Fica outorgada, em nome de TERLIZZI ARTEFATOS PARA LINGERIE LTDA, CPF/CNPJ 61.144.671/0001-10, a autorização administrativa para o(s) uso(s) em recursos hídricos subterrâneos, para fins industriais - sanitário, no município de Cerquilho, conforme abaixo identificado: - Captação Subterrânea - Aquífero Tubarão - Coord. Geográfica(s) Latitude S (23° 9' 16.67") - Longitude O (47° 44' 7.90") - Volume Diário: 100,00 m³ - Prazo 60 meses; solicitado pelo Requerimento 20260005258WVU. PO-299-00022. Processo 9820993 - Extrato de Outorga SP-ÁGUAS/SDGTT-CMT 5486/2026.

COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS AGUAPEÍ E PEIXE

DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CBH-AP Nº 285, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Aprova indicação de Projeto Regional de Interesse do Comitê para a tomada de recursos do FEHIDRO 2026 - cobrança pelo uso dos recursos hídricos, destinados ao CBH-AP.

O Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe – CBH-AP, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a DELIBERAÇÃO CBH-AP Nº 280, DE 30 DE MARÇO DE 2026, que aprovou o Plano de Aplicação de RECURSOS DA COBRANÇA para o EXERCÍCIO DE 2026, que em seu Anexo I, definiu a APURAÇÃO FINAL DA DISPONIBILIDADE PARA INVESTIMENTO no valor de R$ 7.897.223,50 (sete milhões, oitocentos e noventa e sete mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos);

Considerando a DELIBERAÇÃO CBH-AP Nº 281, DE 30 DE MARÇO DE 2026, que aprovou diretrizes, procedimentos e critérios para a solicitação, pontuação e hierarquização de recursos do FEHIDRO 2026 (compensação

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