DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

49/91 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 166, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 1 de setembro de 2026

Considerando o saldo disponível na conta FEHIDRO destinada ao depósito recursos financeiros provenientes da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos na UGRHI 10-SMT;

Considerando que o assunto foi apreciado e aprovado pela CTPLAGRHI em sua 135ª reunião, realizada em 31/07/2026, no município de Sorocaba.

Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Anual de Aplicação dos recursos financeiros provenientes da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos na UGRHI 10-SMT, e das despesas de custeio do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê, para o exercício 2026, conforme consta nos Anexos I, II e III desta Deliberação.

Artigo 2º - Para a consecução do Plano Anual de Aplicação mencionado no Artigo 1º, fica estabelecido o percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o que for arrecadado com a Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, no período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, para repasse à Fundação Agência da Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê - FABH-SMT, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 50.667/2006.

Artigo 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação no DOESP, após aprovação pelo plenário do CBH-SMT.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Nº do Processo: 139.00062967/2026-21 Interessado: Coordenadoria Geral Regional de Campinas Assunto: Danos ao Patrimônio - SP 095 KM 47+700 LESTE PREZADO SENHOR JOSÉ CARLOS DA SILVA SOUZA

Em decorrência dos danos causados ao Patrimônio Público sob alçada do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, ocasionados no evento ocorrido na data de 09/03/2026 e abaixo qualificado, nos termos do inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.452/91, cumpre-nos NOTIFICAR a realizar o recolhimento de indenização no valor de R$ 402,11 (quatrocentos e dois reais e onze centavos), previsto com base na Tabela de Preços Unitários- TPU 31/07/2025 afetos a recomposição do danos.O prazo concedido para pagamento é de 15(quinze) dias, contados da data de recebimento desta NOTIFICAÇÃO, podendo optar, pelo pagamento parcelado, ou neste mesmo prazo, apresentar recurso conforme Portaria SUP/DER-010-29/01/2025. O pagamento em parcela única poderá ser realizado, mediante depósito bancário no Banco do Brasil, conta: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DR.1) Agência 6937-X- Conta :130600-6, ou via pix CNPJ 43052497001176 no prazo informado, com encaminhamento de comprovante de pagamento para o e-mai- [email protected] solicitação de parcelamento ou apresentação de recurso deve ser formalizada por meio de peticionamento eletrônico no Acesso ao Usuário Externo do Sistema SEI.SP(https//portal.sei.sp.gov.br/usuarioexterno/).O não pagamento da indenização no prazo previsto, poderá implicar em cobrança judicial. OCORRÊNCIA:

DATA : 09/03/2026

LOCAL, SP – 095 altura do KM 47,700/ LESTE RODOVIA: JOÃO BEIRA

Boletim de Ocorrência :202603091003065 Relatório de Ocorrência Evento: 2026350465

EVENTO: 01(UMA) PLACA MARCADOR DE PERIGO + 01(UM) PONTALETE DE MADEIRA.

PROPRIETÁRIO: CESAR AUGUSTO DA SILVA CONDUTOR: JOSÉ CARLOS DA SILVA SOUZA ENDEREÇO: RUA ARLINDO FAVA, 501 BAIRRO: SILVESTRE 2

13905-470 - AMPARO/SP DADOS DO VEÍCULO VEÍCULO: FIAT - PALIO PLACAS: CLY-4375 RENAVAN : MUNICÍPIO: AMPARO/SP

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Campina

Nº do Processo: 139.00086950/2026-69 Interessado: ROQUE ESCOLTAS DE CARGAS E SERVIÇOS LTDA Assunto: CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCOLTA

Diante dos elementos de instrução constantes da Nota Técnica,Nº 4023 / 2026 / DERSP-DV-CFV-PFP salientando-se as manifestações favoráveis da Coordenadoria de Fiscalização, Pedágios e Multas – Fiscalização de Pesos e da Diretoria de Operações Viárias, bem como o disposto na Portaria SUP/DER nº 088, de 18/06/2021, DEFIRO o pedido formulado pela empresa ROQUE ESCOLTAS DE CARGAS E SERVIÇOS LTDA, ficando o veículo abaixo relacionado, habilitado a prestar serviços de escolta para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais:

Nº do Processo: 139.00046182/2026-19 Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA

Assunto: Colisão com caminhão guincho Rodovia 234 sentido Itapecerica da Serra Diante dos elementos constantes do processo, especialmente o parecer da Consultoria Jurídica do DER, que adoto como razão de decidir, concluo pelo indeferimento, no mérito, da defesa apresentada pelo Sr. Paulo Cesar de Souza, referente aos danos causados ao veículo Fiat/Palio, Placa FDO6089, em decorrência de colisão com caminhão-guincho, ocorrida quando trafegava pela Rodovia SP 234, próximo ao km 38, no sentido Itapecerica da Serra, em 30/04/2026, considerando a ausência de argumentos capazes de reformar a decisão publicada no DOE de 30/06/2026, bem como a não comprovação da responsabilidade deste Departamento, mantém-se a decisão anteriormente proferida.

Nº do Processo: 139.00039375/2026-13

Interessado: Coordenadoria Geral Regional de Taubaté - CGR.6 Assunto: Danos ao patrimônio público na SP 068 km 211,100

Diante dos elementos de instrução deste processo, salientando-se o Parecer CJ/DER nº 595/2026, com fundamento no art. 6º, § 1º da DTM– SUP/DER-024/2023, NEGO PROVIMENTO ao pedido formulado por Lavínia Aparecida Ferreira de Oliveira, e mantenho a cobrança dos danos causados à Autarquia.

Na publicação de 28/08/2026 onde se lê SEI. 139.000622526/2024-67 – termo 140/2026 leia-se SEI 139.00062526/2024-67 –termo 140/2026.

Processo SEI nº 139.00067877/2026-26

Portaria PR/DER-224/2026

Reestrutura a Comissão Processante de Apurações Preliminares no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP), instaurada com fundamento nos artigos 264 e 265, da Lei nº 10.261/1968 e artigo 7º do Decreto nº 69.122/2024, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem e dá outras providências. (1.6.1)

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP), em conformidade com o inciso XIX do artigo 33 do Decreto nº 69.322, de 22/01/2025;

Considerando a reorganização administrativa, aprovada pela Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, que disciplinou os cargos em comissão (CCESP) e as funções de confiança (FCESP) no âmbito da Administração Direta e das Autarquias Estaduais;

Considerando a reestruturação do DER/SP, promovida pelo Decreto nº 69.322, de 22 de janeiro de 2025, que aprovou a nova estrutura organizacional da Autarquia, bem como seu quadro de cargos em comissão (CCESP) e de funções de confiança (FCESP), com vigência a partir de 1º de março de 2025;

Considerando o Regimento Interno do DER/SP, aprovado pela Portaria PR-DER-001/2025 de 1º de março de 2025; e

Considerando a necessidade de atualização dos membros indicados na Portaria PR/DER-110-23/07/2025; RESOLVE:

Artigo 1º - Fica reestruturada no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, a Comissão Processante para proceder com os trabalhos de apuração preliminar com fundamento nos artigos 264 e 265, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, em consonância com o Decreto nº 69.122, de 9 de dezembro de 2024 e a DTMSUP/DER- 029 de15 de dezembro de 2023.

Artigo 2º - A Comissão Processante ora designada será responsável pela Apuração Preliminar, integrada pelos servidores cujos nomes e documentos se encontram abaixo indicados:

Parágrafo único - A autoridade administrativa determinará a composição da Comissão Processante designada neste artigo. Gabinete

Nome CPF Sonia Maria Soares da Silva XXX.315.168-XX Marcelo de Sá Gonçalves Gandrachão XXX.679.928-XX Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, Assessoria de Gestão de Qualidade: ficando revogada a Portaria PR/DER-110-23/07/2025. Eduardo Boranga Cavalheri XXX.878.598-XX COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE RIBEIRÃO Luciane de Oliveira Batistão XXX.367.488-XX Diretoria de Administração: PRETO Fabio Roberto Vieira XXX.220.808-XX Leandro Augusto Pereira da Silva XXX.465.498-XX COMUNICADO, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 Victor Santos de Oliveira XXX.807.508- XX A Coordenadora Geral Regional de Ribeirão Preto do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, considerando o disposto Diretoria de Engenharia: no artigo 51 da Lei 8.666, de 21/06/93, com as alterações introduzidas pela Maria Aparecida Gomes Sani XXX.557.538-XX Lei 8.883/94 e 14.133/2021 e ainda, nos termos do artigo 2º do Decreto Paulo Eduardo de Oliveira XXX.960.748- XX 31.138, de 09/01/90 e do Decreto 36.226, de 15/12/92, alterados estes pelo Decreto 37.410, de 09/09/1993, bem como artigo 1º da Portaria SUP/DERSvani Andréa Biagini XXX.218.248-XX 069, de 19/09/2018, resolve: Diretoria de Obras: Artigo 1º - Fica constituída no âmbito da CGR.8 - Coordenadoria Geral Caique Fernandes Dantas XXX.155.118-XX Regional de Ribeirão Preto, a Comissão Especial Julgadora de Licitação - Felipe Malone de Souza XXX.627.428-XX CEJL, para obras e serviços técnicos de engenharia que se reunirá, sempre, com um mínimo de 3 (três) membros. Paulo Frederico Guedes Borges XXX.841.088-XX Artigo 2º - Integrarão a Comissão de que trata o artigo anterior, os Diretoria de Operações Viárias: seguintes funcionários e representantes, sob a presidência do primeiro Jucele Arruda Barbosa XXX.966.928-XX designado: Millene da Silva Furtado, membros: Maria Paula Pasquali, Lúcia Helena Ramos Piana, Suplentes: Tiago Bianchi, Luimar Heck Paes Leme e Rosana Aparecida Moreira Cera XXX.945.548-XX Aerton Lascalla Ferreira, Secretária: Francielli Tená Praxedes, Terezinha de Oliveira Rodrigues Pereira XXX.308.068-XX Representantes da Sociedade Civil: Igor Gomes Lupino Gonçalves e Lucas Diretoria de Planejamento: Oliveira Ribeiro. Caroline Ventura Dias XXX.627.458-XX Parágrafo único: Nos impedimentos do presidente, qualquer dos membros poderá presidir as reuniões da CEJL. Juliana Teixeira Cesar da Luz XXX.933.788-XX Artigo 3º - Os trabalhos da Comissão, órgão de deliberação coletiva, Renata Vieira da Rocha XXX.623.238-XX serão executados sem prejuízo das atribuições normais de seus Coordenadoria Geral Regional de Campinas- CGR.1: integrantes, observado o disposto no parágrafo 4º do artigo 51 da Lei Heloisa Ribeiro XXX.837.938-XX 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei 8.883/94 e 14.133/2021. Artigo 4º - A Comissão ora constituída passará a exercer suas funções José Luiz Fuzaro Rodrigues XXX.016.968-XX a contar da presente data. Norma Suely Silva Guimaraes dos Santos XXX.532.318-XX Coordenadoria Geral Regional de Itapetininga- CGR.2: COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO Adauto Batista da Silveira XXX.267.568-XX RIO PRETO Fabio Luiz Soares de Queiros XXX.378.758-XX Wilson de Assis Ferreira XXX.142.958-XX

Coordenadoria Geral Regional de Bauru - CGR.3:

Processo SEI nº 139.00086985/2026-06

A Coordenadoria Geral Regional de São José do Rio Preto – CGR.9 notifica o Sr. Edinaldo Pereira dos Santos, inscrito no CPF nº 363XXXXXX70, acerca da obrigação de indenizar este órgão no valor de R$ 6.874,55 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) , referente aos danos ao patrimônio público causados por sinistro ocorrido na data 16/08/2026, no SPD 598/320 - Rodovia Euclides da Cunha, km 000+390m, sentido oeste, município de Santa Salete.

Clovis de Paula Braga XXX.259.008-XX Silas Firmino Thomaz Junior XXX.512.858-XX Sonia Mariza Pereira XXX.252.918-XX Coordenadoria Geral Regional de Araraquara - CGR.4: Fabiana Cristina Furlan XXX.081.938-XX Filipe Ponchio Oliveira Rocha XXX.561.088-XX

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