DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

50/91 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 166, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 1 de setembro de 2026

Nos termos do inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.452/91, e conforme a TPU – Tabela de Preços Unitários, mês-base 04/2026, o valor orçado corresponde à recomposição dos danos identificados no Boletim de Ocorrência nº 20260XXXXXXXXXX.

O pagamento deverá ser realizado no prazo de até 15 (quinze) dias, através de depósito bancário - Banco do Brasil – Agência 6575-7, Conta Corrente 130311-2 ou via chave PIX: [email protected], com o envio do comprovante para o e-mail: [email protected].

Caso necessário, o notificado poderá solicitar o parcelamento do débito ou apresentar recurso, conforme a Portaria SUP/DER-010, de 29/01/2025, por meio do Sistema SEI.SP (https://portal.sei.sp.gov.br/usuarioexterno).

O não pagamento poderá resultar na adoção de medidas de cobrança

Processo SEI nº 139.00085461/2026-90

A Coordenadoria Geral Regional de São José do Rio Preto – CGR.9 notifica o Sr. Gabriel Henrique de Souza Martinez, inscrito no RG nº 62XXXX99, acerca da obrigação de indenizar este órgão no valor de R$ 1.050,90 (mil e cinquenta reais e noventa centavos) , referente aos danos ao patrimônio público causados por sinistro ocorrido na data 13/08/2026, na SP 320 - Rodovia Euclides da Cunha, km 513+400m, sentido leste, município de Votuporanga.

Nos termos do inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 7.452/91, e conforme a TPU – Tabela de Preços Unitários, mês-base 04/2026, o valor orçado corresponde à recomposição dos danos identificados no Boletim de Ocorrência nº 20260XXXXXXXXXX.

O pagamento deverá ser realizado no prazo de até 15 (quinze) dias, através de depósito bancário - Banco do Brasil – Agência 6575-7, Conta Corrente 130311-2 ou via chave PIX: [email protected], com o envio do comprovante para o e-mail: [email protected].

Caso necessário, o notificado poderá solicitar o parcelamento do débito ou apresentar recurso, conforme a Portaria SUP/DER-010, de 29/01/2025, por meio do Sistema SEI.SP (https://portal.sei.sp.gov.br/usuarioexterno).

O não pagamento poderá resultar na adoção de medidas de cobrança

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - CGR.9 Nº do Processo: 139.00082349/2026-05 Interessado: JOSÉ QUINTINO DA SILVA

TERMO DE COMPROMISSO E AUTORIZAÇÃO Nº 135/CGR.9/2026

Com base no item 2.3 da Seção 3.09 - Atividades Gerais - Autorizações e Concessões do Manual de Normas do DER, É AUTORIZADA, a título precário, a venda de produtos hortifrutigranjeiros em posto já instalado, para o período de 2 anos a contar da elaboração do Termo, no seguinte local:

ESTRADA: SP 463 - Rodovia Doutor Elyeser Montenegro Magalhães, no km 135+720m.

SENTIDO: Lado direito. TRECHO: Pontalinda/Jales. MUNICÍPIO: Jales/SP.

SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E PLANEJAMENTO

DECISÃO INTERNA DO SUPERINTENDENTE DE PROJETOS E PLANEJAMENTO Nº 0118758186 PROCESSO: 134.00006777/2023-11 INTERESSADA: CONCESSIONÁRIA VIAOESTE

ASSUNTO: L12 - Nível de Serviço do segmento homogêneo entre o km 34 e o km 39, pista leste da SP 270

O Superintendente de Projetos e Planejamento da ARTESP, considerando as tratativas no âmbito do processo de devolução do Lote 12, sob responsabilidade da Concessionária ViaOeste, TORNA SEM EFEITO a Decisão Interna ARTESP DI.SUPEP nº 0116777829, publicada na Edição de 14 de agosto de 2026 do Diário Oficial do Estado de São Paulo.

SUPERINTENDÊNCIA SOCIOAMBIENTAL

Comunica-se o(a) interessado(a) DIEGO GARCIA BATISTA e Outros, para que, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação desta, tome ciência dos autos e apresente os esclarecimentos que entender pertinentes, nos termos do artigo 34 da Lei Estadual nº 10.177/98.

Comunica-se o(a) interessado(a) DEBORA PEREIRA BATEL, para que, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação desta, tome ciência dos autos e apresente os esclarecimentos que entender pertinentes, nos termos do artigo 34 da Lei Estadual nº 10.177/98.

Comunica-se o(a) interessado(a) ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E BENEFICENTE VALE DA BÊNÇÃO - AEBVB, para que, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação desta, tome ciência dos autos e apresente os esclarecimentos que entender pertinentes, nos termos do artigo 34 da Lei Estadual nº 10.177/98.

Comunica-se o(a) interessado(a) VINÍCIUS FERREIRA DE MORAES, para que, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação desta, tome ciência dos autos e apresente os esclarecimentos que entender pertinentes, nos termos do artigo 34 da Lei Estadual nº 10.177/98.

Comunica-se o(a) interessado(a) GISELE SALES FRANCFORT, representante de CÉLIA NASSUR ABDUL MASSIH, para que, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação desta, tome ciência dos autos e apresente os esclarecimentos que entender pertinentes, nos termos do artigo 34 da Lei Estadual nº 10.177/98.

SUPERINTENDÊNCIA METROFERROVIÁRIA

NOTIFICAÇÃO à CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE
TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A para apresentação de
ALEGAÇÕES FINAIS

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (“ARTESP”), no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar nº 1.413/2024, regulamentada pelo Decreto nº 69.339/2025, e com fundamento nos artigos 63, inciso V, “d” da Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei nº 10.177/1998), considerando a instauração do processo administrativo sancionador nº 134.00008302/2026-11, NOTIFICA a CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S.A para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 7 (sete) dias, contados da presente publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO

De acordo com o processo SEI nº 134.00037897/2026-11, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO da empresa 22.591.158 ADRIANO AUGUSTO DE CAIROS - ME - CNPJ 22.591.158/0001-16, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00030908/2026-24, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO do(a) operador(a) ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA JANUCCI - CPF 14X.XXX.XXX-XX, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00039046/2026-03, AUTORIZA-SE O REGISTRO da empresa ANDREUCCI TRANSPORTE TURISTICO E MOBILILDADE URBANA LTDA (F1-4783) - CNPJ 50.850.396/0001-34, no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00038238/2026-94, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO do(a) operador(a) APARECIDO RODRIGUES CHAVES - CPF 22X.XXX.XXX-38, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00039562/2026-20, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO da empresa DIATOM MINERACAO LTDA – CNPJ: 43.338.797/0001-44, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade PRÓPRIO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00029389/2026-51, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO da empresa H.J AUTO TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ 03.608.706/0001-29, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00036169/2026-84, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO da empresa HD SISTEMAS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA - CNPJ 15.810.932/0001-77, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade PRÓPRIO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.

Processo SEI nº 134.00021740/2026-66 - J. FAZIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ 65.801.023/0001-40 - AUTORIZO o registro da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 anos a contar da data de publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00036041/2026-11, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO do(a) operador(a) JOÃO CARLOS GOMES - CPF 01X.XXX.XXX-24, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00036306/2026-81, AUTORIZA-SE O REGISTRO da empresa JOAO FILIPINI CARMONA E OUTROS - CNPJ 09.119.982/0003-71, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades PRÓPRIO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00037609/2026-11, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO do(a) operador(a) JOSE APARECIDO PEREIRA - CPF 22X.XXX.XXX-13, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00037321/2026-46, AUTORIZA-SE O REGISTRO da empresa M.A. DA SILVA DO PRADO TRANSPORTES LTDA (F54782) - CNPJ 52.416.748/0001-73, no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00035283/2026-97, AUTORIZA-SE O REGISTRO da empresa POLIZELI TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA (F1 4779) - CNPJ 65.722.339/0001-47, no serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00036167/2026-95, AUTORIZA-SE O REGISTRO da empresa RMJ PAISAGISMO PORTO FELIZ LTDA - CNPJ 52.874.276/0001-00, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades PRÓPRIO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00032796/2026-46, AUTORIZA-SE O REGISTRO da empresa RUZON TRANSPORTES, LOCADORA E TURISMO LTDA - CNPJ 30.269.391/0001-05, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades CONTÍNUO E EVENTUAL, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00028496/2026-62, NÃO FOI AUTORIZADO O REGISTRO da empresa SERCOM LOCACOES E ENGENHARIA LTDA - CNPJ 62.187.945/0001-11, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade PRÓPRIO, em razão do descumprimento dos dispositivos legais.

Processo nº 134.00033417/2026-35 ~~-~~ TAPIAS LOCACOES E TRANSPORTE LTDA, cadastrada na ARTESP sob Registro nº F3-2334/21 - CNPJ 17.426.116/0001-90 - AUTORIZO a RENOVAÇÃO do registro da empresa junto ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob Fretamento desta Agência, na(s) modalidade(s) EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 anos a contar de 26/11/2026.

De acordo com o processo SEI nº 134.00032631/2026-74, AUTORIZA-SE A RENOVAÇÃO DE REGISTRO do(a) operador(a) VANDA ALICE LEITE - CPF 08X.XXX.XXX-02, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, na modalidade ESTUDANTES, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data desta publicação.

De acordo com o processo SEI nº 134.00032877/2026-46, AUTORIZA-SE a RENOVAÇÃO DO REGISTRO da empresa GP&F TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 19.999.714/0001-83, no serviço de Fretamento junto à ARTESP, nas modalidades EVENTUAL E CONTÍNUO, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de da data de publicação no DOE.

AUTOS 9117/DER/1981 - SEI n° 134.00034976/2024-09 - (Linha RODOVIÁRIA entre OSASCO e SÃO VICENTE - Itinerário A) - VIAÇÃO COMETA S/A. Acha-se aberto prazo de 07 (SETE) DIAS a contar da data da publicação em DOE para VISTAS E EVENTUAIS CONTRARRAZÕES ao pedido de impugnação (0119050130) apresentado pelas permissionárias ULTRA S/A - TRANSPORTES INTERURBANOS e VIAÇÃO RÁPIDO BRASIL S/A, quanto ao requerimento de alteração operacional da tabela de horários da linha

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