DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

52/91 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 166, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 1 de setembro de 2026

Parágrafo único. As concessionárias deverão disponibilizar as informações necessárias para o cálculo das contas gráficas até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês seguinte ao mês de referência, mesmo que incluam informações preliminares. Havendo divergências entre as informações preliminares e as definitivas, elas serão corrigidas. Art. 9. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

origem renovável e os correspondentes benefícios de descarbonização; II - Biogás: gás bruto obtido da decomposição biológica de produtos ou resíduos orgânicos;

V - Contrato de Fornecimento Verde: instrumento em que a concessionária e o usuário ajustam as características técnicas, volume e as condições comerciais do fornecimento de biometano, para determinada unidade usuária, em que houve a escolha de usar especificamente esse energético, observadas as normas e os regulamentos aprovados pela ARSESP.

III - Biometano: gás constituído essencialmente de metano, derivado da purificação do Biogás que se enquadre nas especificações estabelecidas pela ANP dispostas na Resolução ANP nº 886, de 29 de setembro de 2022 e Resolução nº 906, de 18 de novembro de 2022, ou normas que venham a substitui-las;

VI - Contrato de Suprimento de Biometano ou Contrato de Suprimento: instrumento jurídico celebrado entre a concessionária e o fornecedor, tendo por objetivo a compra de biometano acompanhado do atributo ambiental pelas concessionárias paulistas para atendimento dos usuários da sua área de concessão, de forma firme e inflexível.

IV - Cativo Verde: designação adotada para os usuários, pertencentes ao Mercado Regulado, dos segmentos tarifários que celebraram junto à concessionária o Contrato de Fornecimento Verde;

DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.842, de 31 de agosto de 2026

Dispõe sobre os critérios de cálculo e limites para compensação na tarifa dos valores incorridos em Penalidades (P) nas contratações entre concessionárias, fornecedores e usuários do Estado de São Paulo, relacionados ao Cativo Verde (Processo SEI nº 133.00003879/2025-75).

VII - Custo médio ponderado de gás biometano cativo verde: preço do gás biometano cativo verde, contemplando as parcelas de molécula a atributo ambiental em cada processo de ajuste tarifário, reajuste tarifário, revisão tarifária ordinária ou revisão tarifária extraordinária.

V - Concessionária: pessoa jurídica detentora da outorga de concessão, fornecida por prazo determinado pelo Poder Concedente, para exploração, por sua conta e risco, dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo na respectiva área de Concessão;

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP), na forma da Lei Complementar Estadual nº 1.413, de 23 de setembro de 2024, e do Decreto Estadual nº 69.339, de 04 de fevereiro de 2025:

VI - Conta Gráfica de Penalidades Ordinárias do Cativo Verde (CGP-V): conta na qual são registrados os volumes e os preços das Penalidades Ordinárias (P) faturadas pelo supridor à concessionária, bem como aqueles faturados pela concessionária aos usuários;

VIII - Custo Mix Contratual de Biometano: média dos preços do gás biometano cativo verde, referentes à molécula, ao transporte e ao atributo ambiental (nesses últimos dois casos, conforme aplicável) faturados pelos supridores à Concessionária em seus Contratos de Compra e Venda de Biometano, ponderada pelos volumes supridos em cada contrato, a ser repassado para as tarifas dos Usuários com Contrato de Fornecimento Verde, conforme previsto nos ajustes tarifários, reajustes tarifários, revisão tarifária ordinária e extraordinária.

Considerando que, nos termos do art. 25, § 2º, da Constituição Federal e do art. 122, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo, cabe ao Estado de São Paulo, diretamente ou mediante concessão, explorar os serviços locais de gás canalizado em seu território;

VII - Contrato de Concessão: instrumento jurídico celebrado entre o Poder Concedente e a concessionária, que rege as condições para exploração dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado na respectiva área de concessão;