DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
79/91 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 166, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 1 de setembro de 2026
AVISO Nº 349/2026 - CSMP, DE 31/08/2026O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa nos termos do artigo 208 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à disposição das associações legitimadas, mediante pedido de vista ou peticionamento eletrônico através do Portal do MP (https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao) os seguintes procedimentos:
CÍVEL
Nº MP: 0155.0003087/2026
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: EMERSON LAURINDO DE OLIVEIRA e Sindicargas Guarulhos e Aruja
Assunto(s): 8826 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO >> 8828 - Jurisdição e Competência >> 8829 - Competência >> 10652 - Competência da Justiça do Trabalho >> 13386 - Contribuições Previdenciárias CÍVEL
Nº MP: 0293.0000742/2026
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra
Interessados:
Assunto(s): 8826 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO >> 8828 - Jurisdição e Competência >> 12965 - Conflito de Competência CÍVEL
Nº MP: 0639.0000251/2026
Promotoria de Justiça Cível
Interessados:
Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 9981 - Pessoas Jurídicas >> 4905 - Fundação de Direito Privado >> 9547 - Fiscalização
CONSUMIDOR
Nº MP: 0156.0001298/2026
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Payjoy Tecnologia e Servicos Financeiros Ltda
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas
CONSUMIDOR
Nº MP: 0161.0000193/2026
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: JOAO EMMANUEL CORDEIRO LIMA e Tam Linhas Aereas
S/a.
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas
CONSUMIDOR
Nº MP: 0161.0000377/2026
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Qualicorp Administradora de Beneficios S.a., Gama Saude Ltda e Holding Eagle & Shark Negocios Corporativo e Participacoes
Sa
-
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de
-
Consumo >> 900100 - Cláusulas Contratuais CONSUMIDOR
-
Nº MP: 0161.0000411/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Fiocom Componentes Eletricos Ltda, ERIK CHIEREGATI SCARAMUCA e Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000541/2025 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: F.g. Faria Lima Auto Posto Ltda Assunto(s):
CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000620/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Ministério Público Federal - PRM São José do Rio Preto e Mtc Medical Comercio Industria Importacao e Exportacao de Produtos Biomedicos Ltda Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7774 - Serviços Profissionais
| CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000650/2026 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de Informação |
|---|
| Promotoria de Justiça do Consumidor CONSUMIDOR |
| Interessados: Thiago Carazzai Asmar, Alexandre de Carvalho Fonseca, Nº MP: 2447.0001052/2026 |
| RICARDO ALVARES PERES NETO, Sprbt Interactive Brasil Ltda, Luciana Tadiello Nicoletti e Felipe Xavier Trevisi Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Pbliidd Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: PAULO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS e ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA At() 1156 DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 Ctt d |
| ucae CONSUMIDOR Nº MP: 01610000763/2026 ssunos: - - onraos e Consumo >> 7620 - Estabelecimentos de Ensino CONSUMIDOR |
| . Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos Nº MP: 2458.0000234/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Interessados: MARCELA RENATA PARRA, Banco Ole Consignado S.a., |
Consumo >> 900105 - Serviço Postal e Encomendas Banco Daycoval S.a. e Banco Santander (Brasil) S.a. |
CONSUMIDOR Nº MP: 0161.0000790/2025 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de Informação |
| Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Notre Dame Intermedica Saude S.a. Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas CONSUMIDOR Nº MP: 2472.0000541/2026 Promotoria de Justiça Cível de Santos |
| Abusivas Interessados: EXTRA SUPERMERCADOS e ANÔNIMO |
| CONSUMIDOR Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas |
| Nº MP: 0161.0001199/2025 Promotoria de Justiça do Consumidor Abusivas CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE |
| Interessados: Owem Pay Instituicao de Pagamento Ltda e INGRID DE ALMEIDA SILVA A() 116 DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 Nº MP: 0202.0000001/2025 Promotoria de Justiça de Bananal Id ANÔNIMO Mil Li d Aú Md |
| ssuntos: 5 - - Responsabilidade do Fornecedor >> 7768 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro CONSUMIDOR nteressaos: e ton uz e rajo orgao Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10645 - Controle de Constitucionalidade >> 10647 - P Lilti |
| Nº MP: 0161.0001271/2023 rocesso egsavo DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Lps Company Ltda Nº MP: 0414.0000258/2026 Promotoria de Justiça de Salto |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO e GRAZIELA COSTA LEITE |
| CONSUMIDOR Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0189.0000134/2026 DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11908 - Reserva |
| Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Quimica de Vagas DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL |
| Amparo Ltda Nº MP: 0739.0027728/2026 |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social |
| Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio Interessados: APOLO FERNANDES MACHADO PERRENOUD e Casa |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0212.0000276/2024 Promotoria de Justia de Boituva Florescer 1 Croph Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 930419 - Pessoa |
| ç Interessados: Ana Paula dos Santos Palopoli Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de Informação em situação de rua DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 23440000030/2026 |
| CONSUMIDOR . Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social |
| Nº MP: 0451.0001130/2025 Interessados: FEFO CHINARELLI |
Promotoria de Justiça de Suzano Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S.a. e ANDRE DIAS DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 930419 - Pessoa |
| DOURADO Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio em situação de rua DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 2618.0000113/2023 |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0568.0000050/2023 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Interessados: |
| Promotoria de Justiça de Caieiras Interessados: Ricardo Carvalho Miranda e PARANÁ GUINCHOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11847 - |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade no atendimento Assistência Social DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| CONSUMIDOR Nº MP 07100000033/2026 Nº MP: 0225.0000064/2026 Pti d ti d C |
| : . Promotoria de Justia de Diadema romoora e Jusça e ajuru Interessados: Ministério Público Federal |
| ç Interessados: ANDRE DE SOUZA MARTINS Editora de Livros Lucel e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| , LUCIANO LEONEL DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 900163 - Educação Inclusiva |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0247.0000680/2026 |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0711.0000373/2026 Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: |
| Promotoria de Justiça de Santo André Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: TARGET FITCLUB LTDA e CONSELHO REGIONAL DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
| EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade no atendimento com defciência DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0306.0001132/2024 |
| CONSUMIDOR Nº MP: 0711.0002327/2024 Promotoria de Justiça de Itu Interessados: ROBINSON CANAVEZZI e Município da Estância Turística |
| Promotoria de Justiça do Consumidor de Itu |
| Interessados: Ampla Planos de Saude Ltda, Qualicorp Administradora d fi diid d fi d Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú i iii |
| e Benecos S.a., Mount Hermon Amnstraora e Benecos Lta e Mth d Lim Gd DIREITO PBLICO >> 9986 - Garantas Consttuconas >> 900158 - Aibilidd >> 900159 - Edifíi Públi d U Clti |
| aeus e a uees Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7775 - Servios Hospitalares cessae cos cos ou e so oevo DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 06780000460/2026 |
| ç CONSUMIDOR . Promotoria de Justiça de Taubaté |
| Nº MP: 0719.0000484/2026 Interessados: TALITA DE LIMA BARBOSA e Município de Taubaté |
Promotoria de Justiça de São José dos Campos Interessados: joao e Posto Ipiranga Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 11861 - Combustíveis e derivados Acessibilidade >> 900161 - Veículos de Transporte Coletivo DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| CONSUMIDOR Nº MP: 1599.0010695/2025 |
| Nº MP: 0719.0000988/2026 Promotoria de Justiça de Taubaté |
| Promotoria de Justiça de São José dos Campos Interessados: LAIS SOUSA VERISSIMO MONTEIRO e Ministério Público |
| Interessados: RESIDENCIAL SINAI Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7761 - Fornecimento de Água Federal Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas |
| CONSUMIDOR com defciência |
| Nº MP: 1599.0003681/2026 i d i d ã l DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA / |
| Promotora e Justça e So Caros Itd AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E Nº MP: 2346.00000022026 Pti d Jti d Diit H - P Dfiêi |
| neressaos: , BIOCOMBUSTIVEIS - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO romoora e usça e reos umanos essoa com ecnca Interessados: Mauri Noueira Ministério da Saúde (Coordenaão- |
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas g, ç Geral do Programa Farmácia Popular do Brasil) e Drogaria São Paulo |
Abusivas CONSUMIDOR Nº MP: 24470000708/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com defciência |
| . Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Fisgar Tecnologia da Informacao Ltda DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 2618.0000287/2026 |
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