DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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81/91 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
| Promotoria de Justiça de Bragança Paulista 81/91 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra |
166, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 1 de setembro de 2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
|---|---|---|
| Interessados: Nardo Administração de Condomínios LTDA, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO QUARTIER, GUILHERME ARAUJO DE OLIVEIRA e PELUSO SPERANDIO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS |
Interessados: Ricardo Alberto Neme Felippe Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0568.0000053/2026 Promotoria de Justiça de Caieiras |
| 11948 - Inspeção HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0231.0000124/2023 Promotoria de Justiça de Capão Bonito |
Nº MP: 0306.0000579/2025 Promotoria de Justiça de Itu Interessados: Walter Roberto Zeratin Rizzi, Claudio Augusto Vitorino Junior e Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliario Ltda |
Interessados: Diretoria de Ensino de Caieiras e Anônimo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> 11870 - Utilização de bens públicos |
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE e KG2 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
| INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – EPP Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo |
Nº MP: 0677.0000364/2026 Promotoria de Justiça de São Sebastião |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11838 - Operações | HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: Tathiana Caruso Silveira Duarte |
| Urbanas Consorciadas HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0318.0000047/2024 Promotoria de Justiça de Juquiá |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| Nº MP: 0244.0000078/2026 |
Interessados: JUNIA GRAZIELA DE ASSIS É |
Municipais à |
| Promotoria de Justiça de Cosmópolis Interessados: Agenor Joaquim Viana Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 11948 - Inspeção |
HABITAÇO E URBANISMO Nº MP: 0677.0000460/2024 Promotoria de Justiça de São Sebastião |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: ANÔNIMO |
Municipais |
Nº MP: 0320.0000595/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | Promotoria de Justiça de Leme | DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| Nº MP: 0256.0000265/2026 Promotoria de Justiça de Embu das Artes Interessados: HUGO PRADO, ALINE SANTOS e NEY SANTOS |
Interessados: Municipio de Leme e ANÔNIMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0713.0005117/2023 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: ANÔNIMO, Flávio Conte da Vinha e Prefeitura Municipal |
| Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0332.0000112/2026 Promotoria de Justia de Martinóolis |
de Campinas Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0276.0000678/2024 Promotoria de Justiça de Guaratinguetá |
ç p Interessados: KARINE ELVIRA DANTAS PARDO e Concessionária Eixo SP Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> 11870 - Utilização de bens públicos |
Interessados: Municipio de Guaratingueta e Elaine Gomes de Carvalho Maldonado |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edifcações |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0715.0005199/2019 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0334.0000281/2026 |
Promotoria de Justiça de Bauru Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU |
| 11870 - Utilização de bens públicos |
Promotoria de Justiça de Mauá |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000073/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Itd |
Interessados: Associação Novo Sajama e Município de Mauá Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 12587 - Iã d Rti Adiitti |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edifcações HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP 07180000672/2024 |
| neressaos: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
nspeço as onas mnsravas HABITAÇÃO E URBANISMO |
: . Promotoria de Justiça de Catanduva |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
Nº MP: 0336.0000100/2025 Promotoria de Justiça de Miracatu |
Interessados: ANÔNIMO, Adriano César de Araújo e Osvaldo de Oliveira Rosa |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000252/2026 |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
| Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em |
Edifcações |
| Interessados: ERIKA DE SOUZA BARRETO |
Edifcações |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0723.0004913/2024 |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0384.0000250/2025 Promotoria de Justiça de Pirapozinho Interessados: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo e Municiio |
Promotoria de Justiça de Piracicaba Interessados: José Luiz Mazzi Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0279.0000351/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
p de Sandovalina Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
Interessados: LUCA NATALI DE FIGUEIREDO CONTRO e COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO – COMGÁS |
DIREITO PÚBLICO >> 11873 - Política fundiária e da reforma agrária HABITAÇÃO E URBANISMO |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0739.0015620/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0403.0000078/2026 |
Promotoria de Justiça de Eldorado |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Promotoria de Justiça de Rancharia |
Interessados: OSIANE FURQUIM e Prefeitura Municipal de Iporanga |
| Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: CAROLINE LUCAS DOS REIS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| Nº MP: 0279.0000401/2025 i d i d biã bi |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas iii |
Municipais à |
| Promotora e Justça e Hataço e Uransmo Interessados: CONSTRUTORA METROCASA S/A e CARLOS PARENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Muncpas HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 04300000043/2026 |
HABITAÇO E URBANISMO Nº MP: 1139.0000033/2022 Promotoria de Justiça de Louveira |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
. Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista |
Interessados: ERWIN WINKLER e PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA |
| Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000562/2026 |
Interessados: LEONARDO DE PAULA ROSA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
| Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo | Municipais |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Interessados: Subprefeitura da Penha |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 2443.0000178/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Nº MP: 0430.0000137/2026 Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista |
Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba Interessados: Jonas Felix dos Santos |
| Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
Nº MP: 0279.0001679/2025 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edifcações |
11948 - Inspeção HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0464.0000005/2025 |
Nº MP: 2447.0000727/2025 Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas | Promotoria de Justiça de Ubatuba | Interessados: |
| Municipais |
Interessados: |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0280.0000341/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
| Promotoria de Justiça de Ibitinga Interessados: Angelica Cristina de Oliveira e Prefeitura Municipal da Etâi Títi d Ibiti |
Autorização >> 10077 - Transporte Aéreo - Aeroporto HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP 04640000309/2025 |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 2447.0001107/2026 Pti d ti Cíl d Ci |
| snca ursca e nga Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
: . Promotoria de Justia de Ubatuba |
romoora e Jusça ve e ampnas Interessados: Prefeitura Municial de Caminas e 12ª Promotoria de |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais |
ç Interessados: ANA CAROLINE EVANGELISTA DOS SANTOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
p p Justiça Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| Nº MP: 0281.0000236/2026 Promotoria de Justiça de Ibiúna |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0482.0000333/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
Nº MP: 2618.0000001/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
| DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras Públicas HABITAÃO E URBANISMO |
Interessados: NILTON PEREIRA DOS SANTOS e Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: CRAS, PAULO DOS SANTOS RAMALHO, Prefeitura de São Paulo e Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Ç Nº MP: 02870000384/2025 |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| . Promotoria de Justiça de Indaiatuba Interessados: MAURICIO SIMIAO DA SILVA, Mauricio Simiao da Silva e |
Municipais HABITAÇÃO E URBANISMO |
Municipais INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Alceu Massanori Ikeda |
Nº MP: 0540.0016641/2026 |
Nº MP: 0267.0000254/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Ubatuba | Promotoria de Justiça de Francisco Morato |
| DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras Públicas |
Interessados: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de Caraguatatuba |
Interessados: Cleia Pontes e ANÔNIMO Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0293.0000067/2026 Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.01.1.3.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares INFÂNCIA E JUVENTUDE Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |