DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
84/91 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
| PATRIMÔNIO PÚBLICO 84/91 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 930432 - Descumprimento de parceria público-privada |
166, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 1 de setembro de 2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
|---|---|---|
| Nº MP: 0219.0000039/2026 Promotoria de Justiça de Buritama |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0246.0000089/2025 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
| Interessados: Prefeitura de Planalto e ANÔNIMO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Promotoria de Justiça de Cravinhos Interessados: Municipio de Serra Azul, Camara Municipal de Serra Azul de Minas e Antonio Marcos Fagundes É |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0296.0000418/2026 Promotoria de Justiça de Itapevi |
| Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930433 - Nti |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - At Adiitti >> 10011 - Ibidd |
Interessados: A apurar At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| eposmo PATRIMÔNIO PÚBLICO |
os mnsravos mproae Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
Nº MP: 0219.0000054/2026 Promotoria de Justiça de Buritama Interessados: |
930433 - Nepotismo PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0246.0000154/2025 |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10894 - Abuso de |
Promotoria de Justiça de Cravinhos Interessados: ALEX JUDSON ESTEVAM PINHEIRO e PREFEITURA |
Nº MP: 0300.0000102/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
| Poder |
MUNICIPAL DE SERRA AZUL |
Interessados: MUNICIPIO DE SAO PAULO, MULTIPLA ENGENHARIA LTDA, |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0219.0000063/2026 i i i |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade iii iã iíi iii |
PAULO DOS SANTOS RAMALHO, PAULO DOS SANTOS RAMALHO, COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO (COHAB/SP) (MUNICÍPIO DE Ã Ú |
| Promotora de Justça de Burtama Interessados: Emerson Pereira Bonfm Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Admnstratva >> 10014 - Volaço dos Prncpos Admnstratvos >> 930430 - Prestação de contas insufciente ou irregular PATRIMÔNIO PÚBLICO |
SO PAULO) e MLTIPLA ENGENHARIA LTDA. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0246.0000160/2025 Promotoria de Justiça de Cravinhos Interessados: 44379094000127 e ANTONIO MARCOS FAGUNDES |
Contratual PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0304.0000170/2026 |
| Nº MP: 0221.0000169/2026 | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Itatiba |
| Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista Interessados: |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Interessados: ESTEFANY DE SOUSA CAMPOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irrelaridade no Servio Público |
Nº MP: 0246.0000167/2025 Promotoria de Justiça de Cravinhos Interessados Consórcio Intermnicial de Saúde AVH - CIS-AVH |
14136 - Concurso PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 03080000344/2026 |
| gu ç PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0232.0000096/2026 Promotoria de Justiça de Capivari |
: up Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
: . Promotoria de Justiça de Jaboticabal Interessados: Municipio de Jaboticabal Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI e BRUNO MARQUES |
PATRIMÔNIO PÚBLICO | DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - |
| ANDRADE OLIVEIRA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0246.0000168/2025 Promotoria de Justiça de Cravinhos |
Classifcação e/ou Preterição PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10389 - Revogação |
Interessados: |
Nº MP: 0308.0000537/2025 |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Jaboticabal |
| Nº MP: 0235.0000246/2026 Promotoria de Justiça de Cardoso Interessados |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Municipio de Taiacu Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11863 - Resonsabilidade Fiscal |
| : Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 02470000840/2026 |
p PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
. Promotoria de Justiça de Cruzeiro Interessados: LUANA DOS SANTOS MOTTA |
Nº MP: 0309.0000636/2025 Promotoria de Justiça de Jacareí |
Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - |
Interessados: Municipio de Jacarei e GABRIEL BELEM DOS SANTOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0235.0000295/2026 |
Classifcação e/ou Preterição |
DIREITO PÚBLICO >> 11863 - Responsabilidade Fiscal |
| Promotoria de Justiça de Cardoso Interessados: |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0255.0000406/2023 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0311.0000016/2025 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Adiitti Diili Sidiâi >> 12589 - Aã d |
Promotoria de Justiça de Eldorado Interessados: Bruno Fernando Mariano Pereira de Souza, Prefeitura de Eldd B-Et Súd Mdii Dióti Ltd |
Promotoria de Justiça de Jales Interessados: Silvano Francisco Bueno, Gerson Formigoni Junior e SR Diitliõ Si Ltd |
| mnsravo scpnar ou ncnca puraço e Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
orao e emsar ae ecna e agnsco a. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
gazaçes e ervços a Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso |
| Nº MP: 0236.0000153/2026 | Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos |
para servidor |
| Promotoria de Justiça de Casa Branca Interessados: Municipio de Casa Branca, Camara Municipal de Casa Branca e Renato Júnior |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0256.0000091/2020 Promotoria de Justiça de Embu das Artes |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0311.0000450/2025 Promotoria de Justiça de Jales |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES |
Interessados: |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930433 Ni |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Adiii >> 10012 D Eái |
DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> 10090 Lã / Piã / Cã / Aiã / Cã d U |
| - epotsmo PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 02380000142/2026 |
mnstratva - ano ao rro PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 02650000194/2026 |
- ocaço ermsso oncesso utorzaço esso e so PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 03150000363/2025 |
| . Promotoria de Justiça de Cerqueira César |
. Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos |
. Promotoria de Justiça de Jaú |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Vitta Fortis Servicos Gerais Ltda e Nem Transporte e Turismo, Comercio e Utilidades Magalhaes Ltda |
Interessados: CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz e Prefeitura Municipal de Itapuí |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10894 - Abuso de |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0246.0000024/2026 Promotoria de Justiça de Cravinhos |
Poder PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0274.0000288/2026 |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Interessados: prefeita e ANTONIO MARCOS FAGUNDES At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Guararapes Itd |
Nº MP: 0319.0000174/2025 Pti d Jti d Ljl Plit |
| ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
neressaos: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
romoora e usça e arana ausa Interessados: MARCIO JOSE GARPELLI |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0246.0000036/2026 |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Promotoria de Justiça de Cravinhos | PATRIMÔNIO PÚBLICO |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Interessados: ANTONIO MARCOS FAGUNDES |
Nº MP: 0280.0000391/2026 | Nº MP: 0320.0000479/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Ibitinga |
Promotoria de Justiça de Leme |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 02460000037/2026 |
Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema Rmnrtóri Bnfíi >> 10298 - Diári Otr Indniõ >> |
Interessados: SIGILOSO e Municipio de Leme Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Adminitrti >> 10012 - Dn Erári |
| : . Promotoria de Justiça de Cravinhos Interessados: Prefeitura Municipal de Serra Azul |
eueao e eecos as e uas ezaçes 14708 - Ajuda de Custo PATRIMÔNIO PÚBLICO |
sava ao ao o PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0324.0000231/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0282.0000102/2025 |
Promotoria de Justiça de Lorena |
DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10383 - Prazo de |
Promotoria de Justiça de Iepê | Interessados: Sylvio Ballerini |
| Validade |
Interessados: Camara Municipal de Nantes e Municipio de Nantes |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Nº MP: 0246.0000059/2026 Promotoria de Justiça de Cravinhos |
DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas Públicas |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Interessados: MARCELO DIAZ e SAAE CRAVINHOS É |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0327.0000133/2023 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - At Adminitrti >> 10011 - Imrbidd |
Nº MP: 0282.0000110/2025 Prmtri d Jti d Iê |
Promotoria de Justiça de Mairinque Intrd SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÃO ESCOLA ESTADUAL |
| os savos poae Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
oooa e usça e ep Interessados: Municipio de Nantes |
eessaos: Ç, ESTAÇÃO DONA CATARINA PRISCILA APARECIDA DIAS PINTO SILVESTRE e |
930428 - Falta de publicização de atos ofciais PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso |
, LEANDRO MOURA DOS SANTOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0246.0000081/2025 Promotoria de Justiça de Cravinhos |
para servidor PATRIMÔNIO PÚBLICO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Interessados: LEANDRO APARECIDO MAURÍCIO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0288.0000084/2026 Promotoria de Justiça de Ipaussu |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0327.0000163/2026 |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Interessados: Sérgio Luiz Félix da Silva | Promotoria de Justiça de Mairinque Í |
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Interessados: MUNICPIO DE MAIRINQUE e WILLIAM ROGER DIAS Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |