DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 85/91 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº Interessados: Barbara Medeiros Vilches e Camara Municipal de |
166, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 1 de setembro de 2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
|---|---|---|
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 11937 - Desvio de Função |
Presidente Venceslau Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0327.0000186/2026 Promotoria de Justiça de Mairinque |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 11938 - Provimento de Cargos PATRIMÔNIO PÚBLICO |
930430 - Prestação de contas insufciente ou irregular PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0554.0004167/2026 |
| Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 9990 - |
Nº MP: 0403.0000454/2023 Promotoria de Justiça de Rancharia Interessados: Municipio de Rancharia MAURICIO TAKASHI KADOOKA e |
Promotoria de Justiça de Queluz Interessados: Municipio de Areias e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Intervenção em Estado / Município PATRIMÔNIO PÚBLICO |
, LAC Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Nº MP: 0334.0000607/2026 | DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
| Promotoria de Justiça de Mauá Interessados: Sigiloso |
Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos PATRIMÔNIO PÚBLICO |
930430 - Prestação de contas insufciente ou irregular PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0403.0000608/2019 |
Nº MP: 0554.0004316/2026 |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 10225 - Acumulação de Cargos >> 14200 - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Rancharia Interessados: DEBORAH MARIA DE ALMEIDA, ZULMIRO LOURENÇO DE OLIVEIRA, AMÉRICO FABRIS JUNIOR, ALBERTO CÉSAR CENTEIO DE ARAÚJO e Miii d Rhi |
Promotoria de Justiça de Franco da Rocha Interessados: Centro Estadual de Educação Paula Souza-CEETEPS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 Sid Públi Ciil >> 10279 P |
Nº MP: 0334.0000681/2026 Promotoria de Justiça de Mauá Interessados: ANÔNIMO |
uncpo e ancara Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
- ervor co v - rocesso Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0404.0000267/2025 Promotoria de Justiça de Regente Feijó |
Nº MP: 0554.0004765/2026 Promotoria de Justiça de Suzano Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e |
| Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0338.0000055/2026 |
Interessados: Municipio de Taciba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10182 - Dívida Pública Mobiliária >> 10184 - Títulos da |
Instituto de Previdencia do Municipio de Suzano - Ipms Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Promotoria de Justiça de Mirante do Paranapanema Interessados Ramiro Ferreira Dourado Júnior e Eduardo Quesada |
Dívida Pública PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| : Piazzalunga Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0412.0000022/2026 Promotoria de Justiça de Roseira |
Nº MP: 0554.0004863/2026 Promotoria de Justiça de Suzano |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Interessados: D. M. S., PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSEIRA e VANESSA |
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
APARECIDA PRADO DOS SANTOS |
Instituto de Previdencia do Municipio de Suzano - Ipms |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0339.0000162/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| Promotoria de Justiça de Mirassol Interessados: DENYS GABRIEL RICCI BARRETO e Denys Gabriel icci |
Estatutário >> 11937 - Desvio de Função PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| barreto |
Nº MP: 0420.0000227/2026 |
Nº MP: 0554.0004865/2026 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violaão dos Princíios Administrativos >> |
Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Suzano Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e Instituto de Previdencia do Municiio de Suzano - Ims |
| ç p 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
p p Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0342.0000001/2026 |
Irregularidade no Serviço Público PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu Interessados: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR e KELLY CRISTINA CAMILOTTI |
Nº MP: 0422.0000070/2026 Promotoria de Justiça de Santa Isabel |
Nº MP: 0554.0006434/2026 Promotoria de Justiça de Iepê |
| CAVALHEIRO |
Interessados: APARECIDA ROSA |
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO A Adiii Ibidd |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO A Adiii Filiã |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Oiã Plíidiii / |
| >> 9997 - tos mnstratvos >> 10011 - mproae Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
>> 9997 - tos mnstratvos >> 10015 - scazaço >> 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador PATRIMÔNIO PÚBLICO |
>> 10157 - rganzaço otco-amnstratva Administração Pública >> 10692 - Tribunal de Contas PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0362.0000181/2025 |
Nº MP: 0444.0000945/2026 |
Nº MP: 0568.0000123/2024 |
Promotoria de Justiça de Palmital |
Promotoria de Justiça de São Vicente |
Promotoria de Justiça de Caieiras |
Interessados: Municipio de Platina |
Interessados: Wagner Santos Pinheiro, JOSE WAGNER SORIANO DA |
Interessados: LANCI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA – EPP, |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas |
SILVA, Rodrigo Aparecido Felix, CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE e Benevan de Oliveira Souza |
LANCI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA – EPP e Cm Bios Comercio de Produtos Sustentaveis Ltda |
| Públicas |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0370.0000128/2025 i i i |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10287 - Jornada de Trabalho >> 15692 - Teletrabalho Ô Ú |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10388 - Edital PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Promotora de Justça de Pederneras Interessados: Prefeitura Municipal de Pederneiras Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 0457.0000433/2026 Promotoria de Justiça de Tatuí Interessados: |
Nº MP: 0636.0000162/2026 Promotoria de Justiça de Hortolândia Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0371.0000367/2024 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário |
| Promotoria de Justiça de Pedregulho Interessados: Município de Pedregulho |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0465.0000004/2022 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0636.0000223/2025 |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Urupês |
Promotoria de Justiça de Hortolândia |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Tecnoar Ar- Condicionado, Prefeitura Municipal de Sales e Jussara Adriana Nardachioni Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Raphael Belluti Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Nº MP: 0378.0000550/2025 Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Município de Pindamonhangaba e Aline da Silva Alencar Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0465.0000057/2026 |
Nº MP: 0636.0000225/2025 Promotoria de Justiça de Hortolândia |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade | Promotoria de Justiça de Urupês | Interessados: Raphael Belluti |
| Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
Interessados: Município de Irapuã |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| 930428 - Falta de publicização de atos ofciais |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0379.0000011/2026 Promotoria de Justiça de Piquete Itd Ld Fbíi d Sil Rl Kii |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 05540000645/2026 |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0636.0000226/2025 Pti d ti d Htlâdi |
| neressaos: eonaro arco a va e omuo azmerz Luszcznski |
: . Promotoria de Justia de Casa Branca |
romoora e Jusça e orona Interessados: Rahael Belluti |
| y Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
ç Interessados: Municipio de Casa Branca e Tribunal de Contas do |
p Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Estado de São Paulo |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO | DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de | PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Nº MP: 0383.0000283/2023 Promotoria de Justiça de Pirajuí |
ato administrativo PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0636.0000228/2025 Promotoria de Justiça de Hortolândia |
| Interessados: MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
Nº MP: 0554.0000814/2026 Promotoria de Justiça de Sorocaba à |
Interessados: Raphael Belluti Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú |
| DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SO PAULO e EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR |
DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriuecimento ilícito |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0386.0000090/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10207 - Governador >> |
q PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0636.0000285/2024 |
Promotoria de Justiça de Piratininga |
10211 - Prestação de Contas |
Promotoria de Justiça de Hortolândia |
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATININGA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0554.0003090/2026 |
Interessados: VALKIRIA GISELE PEREIRA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10390 - Sanções Administrativas |
Promotoria de Justiça de Bebedouro |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Municipio |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Nº MP: 0399.0000112/2026 Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.01.1.3.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
de Bebedouro | PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0636.0000433/2024 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |