DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

5/195 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 166, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 1 de setembro de 2026

O(a) Coordenadora de Gestão de Pessoas da Procuradoria Geral do

Estado, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100449503.2026.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MAURO VICENTE GONZAGA

CPF: 11XXXXXX25

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 5715052/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ter incluída a verba "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 16:56:58

DEFERINDO a Cynthia Pollyanna de Faria Franco , RG 22803315-9, Procurador do Estado Nível V, Referência 5, à vista do Parecer PA nº 19-26, o tempo de serviço público prestado ao Tribunal Regional Feredal - 3ª Região, para fins de adicionais, sexta parte e licença prêmio, no período de 05-11-90 a 03-01-00, totalizando 60 (sessenta) dias, já eliminadas as concomitâncias.

DEFERINDO a Caio Brandão Gaia, RG 3109090-7, Procurador do Estado Nível II, Referência 2, à vista do Parecer PA nº 19-26, para fins de adicionais, sexta parte e licença prêmio, o tempo de serviço público prestado à Procuradoria Geral da República, no período de 27-11-15 a 0906-19, totalizando 1.291 (um mil, duzentos e noventa e um) dias; e o tempo de serviço público prestado ao Instituto Federal de Alagaoas, no período de 21-07-14 a 07-04-15 , totalizando 261 (duzentos e sessenta e um) dias.

DEFERINDO a Marcel Felipe Moitinho Torres, RG 9099713-15, Procurador do Estado Nível II, Referência 2, à vista do Parecer PA nº 19-26, o tempo de serviço público prestado à Prefeitura Municipal de Vitória da ConquistaBA, para fins de adicionais, sexta parte e licença prêmio, no período de 05-01-09 a 03-08-09, totalizando 211 (duzentos e onze) dias.

DIVISÃO DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL

Na Portaria da Diretora, que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Cynthia Pollyanna de Faria Franco, RG 22803315-9, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 14-04-02, totalizando 1, em virtude do Parecer PA nº 19-26.

Na Portaria do Diretor, que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Cynthia Pollyanna de Faria Franco, RG 22803315-9, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 13-04-07, totalizando 2, em virtude do Parecer PA nº 19-26.

Na Portaria da Diretora, que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Cynthia Pollyanna de Faria Franco, RG 22803315-9, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 11-04-12, totalizando 3, em virtude do Parecer PA nº 19-26.

Na Portaria da Diretora, que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Cynthia Pollyanna de Faria Franco, RG 22803315-9, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 12-04-17, totalizando 4, em virtude do Parecer PA nº 19-26.

Na Portaria da Diretora, que declarou competir mais a Sexta-Parte dos vencimentos, em nome de Cynthia Pollyanna de Faria Franco, RG 22803315-9, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 12-04-17, em virtude do Parecer PA nº 19-26.

Na Portaria da Diretora, que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Cynthia Pollyanna de Faria Franco, RG 22803315-9, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 13-04-22, totalizando 5, em virtude do Parecer PA nº 19-26.

No despacho da Diretora, que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de Cynthia Pollyanna de Faria Franco , RG 22803315-9, Procurador do Estado, onde constou: referente ao período aquisitivo de 15-04-97 a 04-11-99, de 04-01-00 a 13-01-00 e de 14-01-00 a 12-06-02; leiase: relativo ao período aquisitivo de 15-04-97 a 04-11-99, de 05-11-99 a 0301-00, de 04-01-00 a 13-01-00 e de 14-01-00 a 13-04-02, ficando automaticamente retificadas as autorizações de gozo publicadas no DOE de 05-10-04, 27-05-06 retificada em 10-06-06 e 20-09-06.

No despacho da Diretora, que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de Cynthia Pollyanna de Faria Franco , RG 22803315-9, Procurador do Estado, onde constou: referente ao período aquisitivo de 13-06-02 a 11-06-07; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 14-04-02 a 12-04-07, ficando automaticamente retificadas as autorizações de gozo publicadas no DOE de 29-11-13, 18-11-14, 01-10-15, 22-12-16, 15-03-17 e 26-0919.

No despacho do Diretor Técnico, que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de Cynthia Pollyanna de Faria Franco , RG 22803315-9, Procurador do Estado, onde constou: referente ao período aquisitivo de 12-06-07 a 09-06-12; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 13-04-07 a 10-04-12, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia convertida em 2012.

No despacho da Diretora, que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de Cynthia Pollyanna de Faria Franco , RG 22803315-9, Procurador do Estado, onde constou: referente ao período aquisitivo de 10-06-12 a 08-06-17; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 14-04-02 a 12-04-07, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia convertida em 2017.

No despacho da Diretora, que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de Cynthia Pollyanna de Faria Franco , RG 22803315-9, Procurador do Estado, onde constou: referente ao período aquisitivo de 09-07-17 a 07-06-22; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 10-04-17 a 08-04-22, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia publicada no DOE de 10-09-24.

Na Portaria da Diretora II, que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Marcel Felipe Moitinho Torres, RG 9099713-15, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 15-02-23, totalizando 2, em virtude do Parecer PA nº 19-26.

Na Portaria da Diretora, que concedeu um Adicional por Tempo de Serviço, em nome de Caio Brandão Gaia, RG 3109090-7, Procurador do Estado, leia-se: a partir de 10-09-19, totalizando 1, em virtude do Parecer PA nº 19-26.

No despacho da Diretora II, que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de Marcel Felipe Moitinho Torres, RG 9099713-15, Procurador do Estado, onde constou: referente ao período aquisitivo de 16-09-13 a 14-09-18; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 05-01-09 a 03-08-09 e de 16-09-13 a 15-02-18, ficando automaticamente retificada a autorização de conversão em pecúnia publicada no DOE de 06-09-23.

No despacho da Diretora II, que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio em nome de Marcel Felipe Moitinho Torres, RG 9099713-15, Procurador do Estado, onde constou: referente ao período aquisitivo de 15-09-18 a 10-06-19 e de 11-06-19 a 13-09-23; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 16-02-18 a 10-06-19 e de 11-06-19 a 14-02-23, ficando automaticamente retificada a autorização de conversão em pecúnia publicada no DOE de 29-10-25.

No Despacho da Diretora, que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de Caio Brandão Gaia, RG 3109090-7, Procurador do Estado, onde constou: relativo ao período aquisitivo de 08-04-15 a 26-1115, 11-06-19 a 27-05-20 e de 01-01-22 a 24-05-25; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 24-11-17 a 09-06-19 e de 11-06-19 a 23-11-22, em virtude do Parecer PA nº 19-26, ficando automaticamente retificada a autorização de conversão em pecúnia publicada em DOE. 17-10-25.

CONCEDENDO a Caio Brandão Gaia, RG 3109090-7, Procurador do Estado Nível II, Referência 2, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, um Adicional por Tempo de Serviço, a partir de 08-09-24, totalizando 2.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

À vista do contido nos autos do processo SEI 006.00086554/2026-74, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no artigo 261, inciso II, c.c. § 1º, item 2, da Lei n.º 10.261/68, com suas alterações, em face de servidor do quadro da Secretariada Administração Penitenciária L.C.D.S., R.G. 8.XXX.XXX-X, cirurgião dentista, do SQC-III.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo § 2.º do artigo 14 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, DESIGNA, no período de 24 de março a 2 de agosto de 2026, a servidora abaixo relacionada, para exercer FCESP ainda não ocupado, até o seu provimento definitivo, em conformidade com o inciso II do artigo 2.º da Resolução SGGD n.º 21, de 05 de maio de 2025.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo § 2.º do artigo 14 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, DESIGNA, no período de 9 de março a 10 de agosto de 2026, a servidora abaixo relacionada, para exercer CCESP ainda não ocupado, até o seu provimento definitivo, em conformidade com o inciso II do artigo 2.º da Resolução SGGD n.º 21, de 05 de maio de 2025.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe foram conferidas pela alínea “b” do inciso I do artigo 13 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, DISPENSA, a pedido e a partir de 1º de julho de 2026, o indicado no anexo que integra esta Resolução, da função de confiança FCESP, de que trata o Anexo II do Decreto n.º 69.228, de 23 de dezembro de 2024, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nº do Processo: 006.00217323/2026-19 Interessado: A.C.

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar

À vista do contido nos autos do Processo de Análise Preliminar de Falta Disciplinar nº 006.00217323/2026-19, e com base no Despacho do Corregedor-Geral da Polícia Penal nº 0108732137, bem como na manifestação da Assessoria do Diretor-Geral da Polícia Penal, consubstanciada na Informação SAP-PP-ATPP nº 5.994/2026, cujo teor acolho na íntegra e adoto como razões para decidir, DETERMINO a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com fulcro no artigo 66, inciso II, c/c o artigo 50, inciso III, ambos da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, em face de:

A.C., RG nº 5.XXX.XXX-X, classificado em estabelecimento penal da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, pela infringência, em tese, ao artigo 34, incisos III, IV, VI, VIII, XII, XIII, XIV e XV; artigo 36, § 1º, itens 1, 2, 4 e 5, §§ 2º, 3º e 4º; artigo 56, incisos VIII, XIV e XVI; artigo 58, incisos VII, XVI, XXVII, XXXIII e XXXVIII; e artigo 59, incisos XIII e XXVII, todos da Lei Complementar nº 1.416/2024.

Publique-se a ementa deste Despacho na imprensa oficial, em observância ao artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 10.177/1998, conferindo-lhe publicidade e, após, encaminhe-se à Corregedoria da Polícia Penal, para o devido processamento, e à Coordenadoria de Recursos Humanos, para adoção das providências administrativas pertinentes à transferência ora determinada.

DESPACHO SAP-PP-DGPP Nº 8.979/2026.

Transferindo, nos termos do artigo 71, inciso I, da Lei Complementar n.º 1.416, de 26 de setembro de 2024, e com fulcro na Resolução SAP n.º 044, de 4 de junho de 2025, para fins de regularização funcional, o cargo de Policial Penal, do SQC-III-QSAP, provido por ROGERIO SANTIAGO, RG 25.123.095-8, classificado na Penitenciária “Nilton Silva” do Complexo Penal I de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, para o Centro de Ressocialização de Atibaia, pertencente à Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral. (SEI 006.00310980/2026-34)

Transferindo, nos termos do artigo 71, inciso I, da Lei Complementar n.º 1.416, de 26 de setembro de 2024, e com fulcro na Resolução SAP n.º 044, de 4 de junho de 2025, para fins de regularização funcional, o cargo

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