DOESP 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

14/195 - Diário Oficial do Estado de São Paulo COMPLEXO PENAL DE POTIM

PORTARIA SAP-PP-COMPPOTIM Nº 0119699685, DE 31 DE AGOSTO DE

Dispõe sobre a Comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que conduzirá processo de responsabilização para aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei 14.133/2021.O Sr. Gustavo Henrique Costa, Chefe de Departamento do Complexo Penal de Potim, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 69.228/2024, bem como pelas resolução SAP 128 de 26/12/2024, e em cumprimento ao disposto no artigo 158, da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, que preceitua que a aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei 14.133/21 requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por Comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, RESOLVE:Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem na Comissão do processo de responsabilização decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária por intermédio do Complexo Penal de Potim e a empresa R G K Produtos e Serviços , CNPJ nº 52.815.475/0001-30, mediante Nota de Empenho nº 2026NE00481, Processo nº 006.00134588/2026-82, tendo por objeto a aquisição de material de manutenção a ser utilizado no Complexo Penal de Potim.- Daniel Gonçalves Gomes, CPF: 159.512.378-40, Oficial Administrativo- Ronaldo Pintan Junior, Chefe de Núcleo de Infraestrutura e Logística, CPF: 252.212.738-10Artigo 2º - Compete à Comissão do processo de responsabilização as atribuições definidas no artigo 158 da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021:- Instaurar processo de responsabilização, avaliar fatos e circunstâncias conhecidos e intimar o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir;Artigo 3º - Para conduzir o processo de responsabilização compete à Comissão, ainda:- Conhecer as disposições do Capítulo I DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS da Lei 14.133/2021 e os respectivosArtigos 155 a 163; - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Aviso de Contratação e Termo de Referência do Processo SEI nº 006.006.00372644/2026-85;- Conhecer as disposições e regulamentos da Resolução SAP nº 49/2024, de 17/04/2024.Artigo 4º - Os servidores designados para compor a Comissão do processo de responsabilização atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam.Artigo 5º - Integram esta Portaria, para todos os fins e efeitos, o Aviso de Contratação - Pregão Eletrônico nº 90002/2026 e seus Anexos Termo de Referência nº do processo Sei 006.00134588/2026-82e Resolução SAP nº 49/2024.

Potim, na data da assinatura digital. Gustavo Henrique Costa

Chefe de Departamento do Complexo Penal de Potim

Volume 136, nº 166, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 1 de setembro de 2026 respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução. Sem prejuízo, anoto que eventual situação de liquidação zero, na apuração de valores devidos a título de integração, em razão da necessidade os pagamentos registrados em folha, deverá ser objeto de discussão e decisão em cumprimento de sentença.

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL RS/PV: 16.508.701-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recalcular os Quinquênios recebidos pela parte autora, a fim de que incidam sobre a Gratificação Executiva

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 10:59:08

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 14:49:07

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0006824-82.2026.8.26.0577, do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, do Foro de São José dos Campos, DECLARA que o(a) servidor(a):

Nº do Processo: 006.00082445/2024-16

Interessado: Centro de Detenção Provisória de Caraguatatuba - Seção de Pessoal

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Assunto: LAUDAS

Apostila da Diretora de 31.08.2026

Nome: SANDRA REZENDE DA SILVA

Declarando que em decorrência da Progressão, a que se referem os arts. 34 a 39 da LC nº 1.157/2011, alterada pela LC nº 1.199/2013, regulamentados pelos Artigos 23 a 33 do Decreto nº 57.884/2012 e em consonância com a Portaria de 27, publicada em 28/07/2026, que a servidora abaixo identificada fica a partir de 01/11/2020, com o cargo enquadrado na seguinte conformidade:

CPF: 16XXXXXX24

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP RS/PV: 9.663.149/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

SUELI ARAUJO, RG. 6.862.078-0, Agente Técnico Assistência à Saúde, do SQC-III-QSAP, EVNU, Ref. 1, do Grau "D" para o Grau "E"

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das férias convertidas em pecúnia, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MOGI DAS CRUZES

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Luiz Henrique Pitondo, RG. 15.609.598, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória “Dr. Hélio Pereira Bicudo” de Mogi Das Cruzes, referente ao período aquisitivo de 20/08/2011 a 17/08/2016 - Certidão nº 22/16 - PULP 406/11.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 14:15:33

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0007076-85.2026.8.26.0577, do Anexo Especial da Fazenda Pública, do Foro de São José dos Campos, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O(a) O Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0006649-88.2026.8.26.0577, no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, do Foro de São José dos Campos, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLEBER SOARES LOPES CPF: 32XXXXXX61

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível V-A, do SQC-IIIQSAP RS/PV: 14.248.128/01

DIREITO RECONHECIDO

COMPLEXO PENAL DE SÃO VICENTE

Portaria do Chefe de Serviço, de 31/08/2026

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Vitorio Custodia Siviero, RG. 219377650, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-IIIQSAP, classificado na Penitenciária II de São Vicente, referente ao período aquisitivo de 31/08/2021 a 29/08/2026 - Certidão nº 149/2026 - PULP 085/2006.

COMPLEXO PENAL DE TREMEMBÉ

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Valdirene Siqueira Cembranelli, RG. 23.705.186-2, Auxiliar de Enfermagem, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra", do Complexo Penal de Tremembé, referente ao período aquisitivo de 23/08/2017 a 21/08/2022 - Certidão nº 295/2022 - PULP 029/2016.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

LUIS HENRIQUE MIRANDA GRIFO, RG nº 08.264.157-2, por 01 dia, a partir de 31/08/2026.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DR JOSÉ EDUARDO MARIZ DE OLIVEIRA DE CARAGUATATUBA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1016392-33.2023.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SERGIO URSULINO DA SILVA CPF: 13XXXXXX84

Nome: ADRIANA APARECIDA DA SILVA CPF: 06XXXXXX66

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Enfermeiro, do SQC-III-QSAP RS/PV: 16.188.500/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 10:58:40

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0007077-70.2026.8.26.0577, do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, do Foro de São José dos Campos, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GIVANILDO RAMOS

CPF: 26XXXXXX40 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível III-A, do SQC-IIIQSAP RS/PV: 16.466.937/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias convertidas em pecúnia, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias convertidas em pecúnia, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 14:15:58

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/1968 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor MOISES DA SILVA GOMIDE, RG 29.606.264-9, Policial Penal de Nível IV, do SQC-III-QSAP, afastado por 1 dia, em 27/08/2026.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DR FELIX NOBRE DE CAMPOS - TAUBATÉ

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Portaria do Chefe de Seção de Pessoal, de 31/08/2026. Declara, à vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, que o servidor Marcio Rodolfo de Freitas, RG 26.202.861-X, ocupante do cargo de Policial Penal de Nível II - A, do SQC-III-QSAP. fica afastado por 01 dia de licença para tratamento de saúde, em 29/08/2026.

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 31/08/2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Fabio de Campos, RG. 25.015.888-7, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória "Dr. Felix

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